código penal militar comentado
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Julgamento 0000090-10.2015.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 15-02-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 218abc91f6 SUPERIOR TRIBUNAL ... da conduta insculpida no tipo penal em testilha (art. 187 do CPM). Também o faz no ... Código Penal Militar Comentado, Parte Geral. Forense, 2014, p 249 ...
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Julgamento 0000055-27.2015.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCI
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215c0a2219 RELATOR: Ministro Ten ... NÃO COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL". PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. APLICAÇ\xC3" ... de Souza Nucci Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p ... -
Processo nº 0239628-82.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... dora do artigo 290, §1º, do Código" Penal Militar estão ... alicerçadas, à\xC2" ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, ...
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Julgamento 0000022-42.2005.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... 53, ambos do CPM, e com o art. 71 do Código Penal comum, reduzir-lhe a pena para 5 ... Código Penal Comentado ... 5ª ed. São Paulo: Impetus ... 2011. p. 87) ... -
Julgamento 7000221-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e0d4577b SUPERIOR TRIBUNAL ... 290 do Código Penal Militar. Do crime impossível O Órgão ... Código Penal Militar comentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Comentado ... 2ª. ed. São Paulo: Impetus, 2009, p. 758) ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ...
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Acórdão Nº 08025711520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-08-2021
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO ... CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL (AUDITORIA MILITAR ESTADUAL - SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DO ... 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado. Rio de Janeiro, Forense, 2020, p.381 ) entende ...
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Julgamento 0000102-58.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ac2c58c3 Justiça Militar ... e familiares não elide a responsabilidade penal, pois era exigido do Soldado um ... Código Penal Militar Comentado ...
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Julgamento 7000217-96.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. ART. 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA PENA DE
... 223 do Código Penal Militar, mantidos o benefício do ... Código Penal Militar Comentado. 2014. Forense. Rio de Janeiro. p. 342) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado ... /96), Ajuris 72/195) (In Código Penal Comentado, ed. Forense, 15ª edição, 2015, págs ... fogo, subtraíram uma viatura da Polícia Militar, por meio da qual empreenderam fuga, levando ... -
Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ffda9e67 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p ...
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Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... °, alínea "c" e § 2°, alínea "c", do Código Penal comum, nos termos do voto do Relator ... (Código Penal Militar Comentado. - São Paulo: RT, 2012, p. 994-996.) (Grifo ... -
Julgamento 7001024-24.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTAS NUCLEARES DO TIPO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. A conduta tipificada no § 2º do
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217169163a SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES ... ública ( ... )" ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p ... -
Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21aab6c275 SUPERIOR TRIBUNAL ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... FREITAS, o denunciado havia comentado que estava tendo ceia na sua casa e afirmou que ...
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Acórdão nº 7021297-20.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2023
Apelação Criminal. Crime Militar. Extravio de munições. Absolvição. Falta de negligência. Atipicidade. Extravio culposo. Negligência comprovada. Infringência do art. 265 c/c. art. 266 do Código Penal Militar. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Recurso provido. 1. Age com negligência o policial militar, ao deixar munições e demais materiais bélicos no interior de veículo automotor...
... de Justiça da 1ª Vara da Auditoria Militar desta comarca de Porto Velho/RO (ID 16270208), ... Código Penal Comentado, 11ª edição. revista e ... -
Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... ãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo depois da constatação da inexistência ... 244 do Código de Processo Penal (CPP) 11 , que trata Busca ... de S. Código de Processo Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2007 ... RIBEIRO, ... -
Julgamento 7000313-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESES REJEITADAS. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, ausência de indícios aptos a suscitar dúvidas quanto
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21865675cb SUPERIOR TRIBUNAL ... confessasse ser o autor da infração penal, bem como não sugeriu em nenhum momento a ... Código Penal Militar comentado ... -
Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... 290 do Código Penal Militar em razão das Convenções de ... Manual de Direito Penal Militar Comentado ... 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm. 2012. p ...
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Julgamento 7000278-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade rejeitada, uma vez que a alegação de os denunciados terem sofrido ameaças para...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214316b2a7 SUPERIOR TRIBUNAL ... previsto no artigo 290, caput, da Lei Penal Castrense, ambos na modalidade de trazer ... Código Penal Militar comentado ... -
Julgamento 7000455-52.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO II, DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO PIPA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. EXAME PERICIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas dos autos são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Ao longo de toda investigação criminal, foi...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ba76b0d3 Justiça Militar da ... ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO ... Código penal militar comentado ... 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Julgamento 7000546-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA...
... 177 e 299, c/c o art. 79, todos do Código" Penal Militar, com a detração do tempo de pris\xC3" ... Comentado ... São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013. pp ... -
Julgamento 7000841-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21318fbe61 SUPERIOR TRIBUNAL ... as provas produzidas no processo penal, mas sim corrigir decisões condenatórias ... ( ... )" (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. p ...
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Julgamento 7000835-70.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA....
... 197 da Lei de Execução Penal ... procedimento previsto no art. 519 e seguintes do Código de Processo Penal Militar ... contra a Decisão ... , em sua obra “Código Penal Militar Comentado”, ... Guilherme de Souza Nucci discorre a ... -
Julgamento 0000147-42.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c4c5dd45 RELATOR: Ministro Ten ... ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial. Revista dos Tribunais. São ...
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Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 211300a7fe SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL ... Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial. Revista dos Tribunais. São ...