código penal militar comentado
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Acórdão Nº 0007444-82.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2023
... : Direito Penal Militar ... PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL ... 249, caput, do Código ... Penal Militar) exige dolo específico, o que ... Penal Comentado, 2ª edição, à p. 397, elucida que ...
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Julgamento 7000767-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 311 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. MATÉRIA IMBRICADA AO MERITUM CAUSAE. ARTIGO 79, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. REJEIÇÃO
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21cf7678d1 SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTS. 311 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... Código de Processo Penal Militar Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p ... -
Julgamento 7000869-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. ART. 435 DO CPPM. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ORDEM DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUBTRAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVIMENTO
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 210d5ede50 SUPERIOR TRIBUNAL ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. ART. 435 DO ... Código Penal Militar Comentado ... -
Julgamento 7001124-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f21d75e0 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 202 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EMBRIAGUEZ. NÃO CABIMENTO ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p ...
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Julgamento 7000723-72.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21760bbcb3 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Julgamento 7000205-87.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ed1beadf RELATOR: Ministro Ten ... REVOGAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. p. 387), não ...
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Julgamento 7001325-34.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21839e507f SUPERIOR TRIBUNAL ... APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Julgamento 7000458-07.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2197dd8678 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CRIME DE ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Julgamento 7000692-18.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, CONDENAR O EX-SD LUCAS ... Comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2012. p. 663) ...
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Prefácio
... para estudantes e operadores do Direito Penal ... Penso que o valor de um povo pode ser medido ... de presos políticos durante a ditadura militar. Atualizador da 3ª edição do Código Penal ...
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Julgamento 7000514-40.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE....
... 351 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... )" ( Código de Processo Penal Militar Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p ... -
Julgamento 7000695-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a160142b SUPERIOR TRIBUNAL ... /2006 circunscreve-se ao âmbito do Direito Penal comum, não sendo aplicável à Justiça ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Julgamento 7000920-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM
... de 2020, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7000094- 93.2020.7.11.0011, condenar ... 315 do Código Penal Militar, c/c o art. 71 do Código Penal ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2012. São Paulo. p ... -
Julgamento 7000491-94.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21b3c990d4 SUPERIOR TRIBUNAL ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... um problema pessoal que não havia comentado com ninguém à época, que a esposa estava se ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Julgamento 0000175-44.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 216955f12c SUPERIOR TRIBUNAL ... ção típica no artigo 259 do Código Penal Militar, definindo-se, destarte, como crime ... " ( in Código Penal Militar Comentado, 2. ed., revista, atualizada e ampliada, ...
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Julgamento 7000220-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e2ab392d SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... 290 do CPM, consiste em tipo penal que objetiva a proteção jurídica voltada à ... Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... 2013. Revista dos Tribunais. São Paulo. p ...
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Julgamento 7000062-25.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2023
... ART ... 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM ... definido ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. São ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR A TERCEIRA ... ART ... 290 DO CÓDIGO PENAL MILIT AR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São ...
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Julgamento 7000143-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. ESTADO
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21608a5c21 RELATOR: Ministro Ten ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 7001320-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21556a9280 SUPERIOR TRIBUNAL ... ção ao bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no art. 290 do CPM. Por se tratar de ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Julgamento 7000714-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL. DOLO EVENTUAL. ART. 176, DO CPM. OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR DOLO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A culpa, no direito castrense, ocorre quando o agente, ao deixar de empregar a cautela, atenção ou...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c239d407 Justiça Militar da ... ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). LESÃO CORPORAL. DOLO EVENTUAL ... ( In Código penal militar comentado - 2. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Julgamento 0000235-13.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDENAMENTO PENAL MILITAR. NATUREZA ESPECIAL. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. Nada do que disse o Acusado é capaz de ilidir o dolo a permear sua conduta objetiva de guardar a...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e7a7c59f SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... Código Penal Militar comentado ...