código penal militar comentado
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Julgamento 7000517-63.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21329953ce SUPERIOR TRIBUNAL ... , inciso II, alínea "l", ambos do Código Penal Militar. Na mesma fase, a Defensoria Pública da ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. p. 387), ...
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Julgamento 7000223-06.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EXAME PERICIAL. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. ART. 43 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERIGO CERTO E ATUAL NÃO DEMONSTRADO. ESTADO DE ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2170599a1b SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... assim definido ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. São ... -
Julgamento 7000338-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA J, DO CPPM. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSITIVA DURANTE INTERSTÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO POR PARTE DO MPM. SEGUNDA VISTA AO MPM NO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANIFESTAÇÃO MPM EXTEMPORÂNEA CONTRÁRIA A ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PENA ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21988e4043 SUPERIOR TRIBUNAL ... 87 do Código Penal Militar (CPM), mesmo diante de certidão ... Rossetto, in Código Penal Militar comentado, 2. ed. revista, atualizada e ampliada, São ... -
Julgamento 7000372-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ce29ff0a SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... ública ( ... )" ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais. 2013. p ...
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Decisão Monocrática nº 6843 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2016
... da condenao pela prtica da infrao penal descrita no art. 312 do Cdigo Penal Militar. O ... (in Cdigo Penal Militar Comentado, RT, So ... Paulo: 2013, ...
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Julgamento 7000332-49.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. LESÃO LEVE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REPERCUSSÃO PENAL DA CONDUTA. FAVOR REI. ABSOLVIÇÃO. TROTE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. O Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente...
... FUNDAMENTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA ... DE 3 (TRÊS) MESES E ... ícia ( ... )” (Código Penal Militar Comentado. Forense. Rio de Janeiro. 2014. p ... Nesse ... -
Julgamento 7000434-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213a651017 RELATOR: Ministro Gen ... a conduta se amoldar perfeitamente ao tipo penal incriminador, não se poderá aventar a ... para quem ( Código Penal Militar Comentado ... 2013. Revista dos Tribunais. São Paulo. p ...
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Julgamento 7000531-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21cf3261e1 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO ... Rossetto ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2012. São ...
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Julgamento 0000041-91.2007.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. MILITARES DA AERONÁUTICA. CRIME DE ESTELIONATO. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. RELAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONDUTA EMBARGANTE SOLDADO. CONFIANÇA DOS SUPERIORES. ARTICULADOR ESQUEMA
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 216bd76408 Embargos Infringentes e ... e superam os elementos inerentes ao tipo penal e à gravidade em abstrato do delito, ... [3] Código Penal Militar Comentado ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... Código Penal Comentado 5. ed., p. 174 ... por exemplo, o indivíduo ...
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Julgamento 7000710-39.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
... ínea “a” do CPM, mesmo que a infração penal tenha ... 7000710-39.2022.7.00.0000 40001350838 ... I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei ... Souza Nucci, in Código Penal Militar comentado. - 2. rev., atual. e ... ampl. - Rio de Janeiro: ...
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Julgamento 0000038-48.2017.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2105964cab RELATOR: Ministro Ten ... AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. RELAÇÃO DE AMIZADE E INTIMIDADE. NÃO ... Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... A) Sim, de acordo com a ... , o pescoço de Paulo Tirso, policial militar" que trabalha no complexo penitenciário, e o amea\xC3" ...
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Julgamento 7000824-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TEMPO DE PAZ. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO IN MELLIUS. SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. Prevalece, no âmbito desta Corte, a inviabilidade da aplicação do art.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2104c2951c UPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... Decisão por maioria. A competência penal da Justiça Militar da União não se ... Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, 8ª ... -
Processo nº 0052023-25.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus Objetivando O Reconhecimento Da Incompetência Absoluta Da Justiça Militar e Anulação Dos Atos Decisórios desde a Denúncia, Com O Encaminhamento Dos Autos À Justiça Comum, por Não Estarem As Partes No Momento Dos Fatos Em Serviço. Ameaça Feita por Policial Militar Da Ativa Contra Outro Policial Militar Também Da Ativa ¿ Artigo 223 Do Código Penal Militar. Fato Ocorrido Numa...
... JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... ativa – artigo 223 do Código Penal Militar. Fato ocorrido ... de Souza. Código Penal Militar Comentado ... -
Julgamento 7000468-17.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO SURSIS. PREJUDICIALIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214abbf4a0 SUPERIOR TRIBUNAL ... ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... outrem ( ... )" ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo. Revista dos Tribunais. 2012. p ... -
Julgamento 7000506-34.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. INGRESSO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Não havendo provas suficientes que demonstrem a conduta do ingresso clandestino na unidade militar, é impositiva a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Decisão por maioria.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21a0d4ac55 SUPERIOR TRIBUNAL ... 302, caput, c/c o art. 53, do Código Penal Militar. A Denúncia (fls. 02/04), oferecida ... Código Penal Militar Comentado ... 2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, ... -
Julgamento 7000214-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2199573a86 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA ... Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... 2013. Revista dos Tribunais. São Paulo. p ...
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Julgamento 7000201-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA A MATÉRIA DE SERVIÇO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO....
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21f638ec35 SUPERIOR TRIBUNAL ... 163 do Código Penal Militar pela desobediência de ordem superior ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. 2012 ... -
Julgamento 7000775-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO. PENA A EXTRAPOLAR O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESABONADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à prática delitiva prevista no art. 290 do CPM, com
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217ff8c5c3 SUPERIOR TRIBUNAL ... pelo Denunciado se amolda ao tipo penal descrito no artigo 290, caput, do Código ... a cobiça (..)' (Código Penal Militar Comentado. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2012. p ... -
Julgamento 7000057-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESAS CONSTITUÍDAS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS POR DONO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS A MILITARES E CIVIS NO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (HMAR). PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... ARTS. 308 e 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESQUEMA DE PAGAMENTO DE PROPINAS ... ( Código de Processo Penal Militar Comentado ... São Paulo; Revista dos Tribunais. 2013 p ... -
Decisão da Presidência nº 135607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR ... DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL ... em função dela' (In Código Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p ...
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Julgamento 7000321-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DEFESAS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E PARTICIPAÇÃO ILÍCITA. ARTS. 310 E 316 DO CPM. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. DPU E PGJM. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONSTATADA A SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS DA OM. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE PRESTAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES NO SEIO DA OM. PARTICIPAÇÃO DE MILITAR E ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ccb9b74d Poder Judiciário ... ípio da independência das instâncias penal, civil e administrativa, não estando configurado ... [6] Código Penal Militar comentado ... -
Acórdão Nº 0003085-76.2017.8.24.0091 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... 160, caput, do Código Penal Militar. A douta Procuradoria-Geral de ... [ ... ] (Código de processo penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código Penal; ... Lei das Contravenções Penais; ... noção dessa matéria o Código Penal comentado de Celso Delmanto, atualizado e ampliado por ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...