codigo penal militar pdf
-
Decisão com número 5515981-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 28-03-2023
... do Código Penal, conforme assim narrado (evento 29): ... tão perto foi abordado pela polícia militar novamente; Que ... comprou o material furtado de ...
-
Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... -lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69) e a Lei de Crimes ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... /autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF ... -
Decisão com número 0001043-06.2015.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 28-09-2022
... DECIDO ... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... , ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
-
Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... ( S e n t e n ç a ... Artigo 44, §2º do Código Penal ... P r e s t a ç ã o p e c u n i á r i ... Cardoso Filho (Policial Militar), Warley Mota dos Santos (Policial Militar) e ...
-
Decisão com número 0298192-52.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-12-2023
... crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, supostamente cometido por ... ANTONIO ... n.10.826/03 ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás, para que no ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, como evidenciam os seguintes trechos: ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ...
-
Decisão com número 0077375-09.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal ... (evento nº 1) ... Extrai-se do ... abordado pela Polícia Militar, uma semana após a compra; Que puxou a ... placa ...
-
Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... motorista Weder acionou a polícia militar, que compareceu ao local e realizou a prisão ...
-
Decisão com número 5338973-80.2020.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-06-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Decisão. Ação ... Receptação. Artigo ... 180, caput do Código ... P e n a l ... V e í c u l o ... roubado ... Militar" e empreendeu fuga. Em seguida, ele abandonou o ve\xC3" ...
-
Decisão com número 5004430-94.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-10-2022
... tipificado pelo artigo 157, caput, do Código Penal, conforme assim narrado ... (evento nº 25, ... militar e relatou o ocorrido. A Polícia militar efetuou ...
-
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
-
Decisão com número 0362151-94.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ...
-
Decisão com número 0114833-65.2015.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ...
-
Decisão com número 5665113-44.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 17-07-2023
... forma do artigo 69, todos do ... Código Penal. Indícios ... suficientes de autoria e ... somente com a chegada da polícia militar no local, ... instante em que os pais do ...
-
Decisão com número 5489066-93.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 25-08-2022
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ... Narra o Relatório ... época a Polícia Militar não tinha o aparelho, o etilômetro, por isso o ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
-
Decisão com número 5461094-51.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 05-01-2024
... forma do artigo 69 do Código Penal, conforme assim narrado (evento n. 30): ... No dia dos fatos, a polícia militar recebeu uma informação de que o ... denunciado ...
-
Decisão com número 5562031-69.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 15-08-2022
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... nos artigos 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c art. 331, do Código ... proferiu xingamentos em face do Policial Militar SD ... Cristiano Nascimento de Jesus. Além ...
-
Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença de ... Localizar pelo código: 109487675432563873865391174, no endereço: ... Vinícius da Silva Redondo, policial militar que participou ... da prisão em flagrante do ...
-
Decisão com número 0091348-67.2018.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... Trata-se de Ação Penal" movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOI\xC3" ... Militar em que se encontram lotados, se houver sala ...
-
O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro ... foi trabalhado no estudo o artigo 235 do Código Penal Militar – CPC, que até a atualidade ... -
Decisão com número 0114352-97.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-11-2023
... Decido ... O artigo 109, inciso IV, do Código" Penal estabelece que: ... Art.109 – A prescriç\xC3" ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás, para que no ...