codigo penal militar pdf
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Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... , com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ... Em suas razões, afirma, ... concurso entre a jurisdição comum e a militar; ... II - no concurso entre a jurisdição comum ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... 235 do Código Penal Militar brasileiro – em nosso entendimento ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que ... , os artigos 105 e 106 do anteprojeto de Código Penal (Requerimento nº. 756/2011) ... 310 ... -se as justiças especializadas Eleitoral, Militar e Trabalhista ... A Justiça Estadual está ...
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Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... ãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo depois da constatação da inexistência ... 244 do Código de Processo Penal (CPP) 11 , que trata Busca ... -
Por que as pessoas entram na justiça?
... público” (9.290); “direito processual penal” (4.175); “direito tributário” (3.302); ... ídos os processos criminais, eleitorais e militar, tendo em vista que sempre figuram como partes o ... A vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) revogou ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado ... das contraordenações, como no direito penal, que nos serve de ponto de partida para a ... ao abrigo do Regulamento de disciplina militar dos Países Baixos ... 186 Em sentido ...
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Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à ... Elas foram formalmente instituídas no Código de Processo Penal por meio da Lei n° 13.964 de ... ostensivo realizado pela Polícia Militar (RIBEIRO et al , 2017; 2020). Uma vez ... -
Ações Constitucionais
... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ...
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Políticas públicas judiciárias
... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... Com o golpe militar de 1964, os movimentos de mulheres, juntamente ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Já salientamos, na presente obra, que o Código Civil se estrutura, em sua Parte Geral, de forma ... 26. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. II, p ... por razões políticas no Regime Militar), só será reconhecida a morte presumida, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140151620174058100), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM EXTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO PROIBIDA. QUANTIDADE EXPRESSIVA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. CRIME DE CONTRABANDO. O Tipo Legal do Crime de Contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, possui a seguinte redação: "Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
... previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) ... feita por uma equipe da Polícia Militar, ocasião em que foram encontrados 10.822 maços ... -
Decisão monocrática Nº 203152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... ato da Ministra do Superior Tribunal Militar - STM, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, relatora da Ação Penal originária 7000166- 85.2021.7.00.0000/BR ... 216 combina com 218, II e IV do Código Penal Militar - CPM ... A competência da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe fo i conferida ... Judiciário (Just iça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho) nessa fase ...
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O instituto do 'juiz das garantias' frente ao princípio da imparcialidade do julgador
... 13.934/2019 do ponto de vista processual penal, no que tange a inserção da figura do Juiz de ... Código de Processo Penal (CPP), embora uma antiga ... há uma ruptura com o período ditatorial militar que viria a viger a partir de 1964, causando ...
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Direito e tecnologia
... O Código Eleitoral de 1932 já previa a possibilidade do ... , que, em 1985, acabou com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova ... de tramitação de processos de execução penal, funcionaria inteiramente com armazenamento dos ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... i) Direito Empresarial; j) Direito Penal. 43.2. Considerar-se- apto a participar ... FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Beneficirios do RPPS/RS ... Aposentadoria, ...
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A Justiça Militar e o julgamento de civis
Jorge Folena: A Justiça Militar e o julgamento de civis
... constitucionais acima mencionados, aplicando-se, por recepção, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, correspondentes, ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Espécies de provas ilícitas
... TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ... ÃO TELEFÔNICA REQUERIDA PELA POLÍCIA MILITAR NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Direitos e garantias do réu colaborador
... Penal brasileiro. http:// ... 143 e 342, § 2º, do Código Penal), pressupõe que o agente abdique do ... ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII – apoio e assistência social, médica e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Do contrato individual do trabalho
... 186, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5. 172/66), ... afastamento para prestação do serviço militar" obrigatório e licença por acidente do trabalho.\xE2" ... deve conter obrigatoriamente cláusula penal pela rescisão uni-lateral do contrato, do que se ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... Aluna especial na disciplina de processo penal pela Faculdades Integradas Toledo (TOLEDO) ... federativa) e 03 Tribunais de Justiça Militar Estaduais (apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio ... O processo eletrônico, estimulado pelo Código de Processo Civil de 2015, também foi um avanço ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... dentro de um contexto de crise do processo penal e de necessidade de combate à corrupção, ... No Canadá, a Seção 425.1 do Código Penal oferece proteção aos whistleblowers, ... Militar 101 ... 99 JOHNSON, Roberta Ann ...