codigo penal militar pdf
9489 resultados para codigo penal militar pdf
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... criminal norte-americano confunde ilicitude penal com doença mental e termina por aplicar severas ... militar, além de sofrerem agressões psicológicas ... 275 do Código Civil brasileiro e que implica na afirmação de ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
O presente estudo tem como objetivo analisar as particularidades da ditadura uruguaia, analisando seu contexto histórico, as marcas deste período na ideia de direito à memória e à verdade, mas sobretudo, o direito de viver esta memória e verdade. O texto, utilizando- se de uma pesquisa bibliográfica e documental, perpassa pelas complexidades de sua lei de anistia e o papel das duas Comissões de...
... 3 Especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura e mestre da ... A ditadura cívico-militar uruguaia teve início com o Golpe de Estado ... 7 O Código Penal Brasileiro de 1890, definia, no seu art ... -
Contratos com características específicas
... Ocorre que o próprio Código Civil não esclarece de forma pacífica a ... , comercial, trabalhista, previdenciária e penal. A propriedade e a administração destas ... em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar ... Obs.: Lei n. 11.901/2009, art. 2º, § ...
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Decisão monocrática Nº 210809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de ... 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em ... “há sérios indícios de que a Polícia Militar adentrou a residência de ( ... ) sem qualquer ...
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Julgamento 7000948-29.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-11-2023
... RECONHECIDAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO ... PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITADAS PELOS APELANTES CEL VITOR ... AUGUSTO ... FECHADO, DE ACORDO COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL ... COMUM; B) MAJ JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA PARAA PENA DE ...
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Biopolítica e polícia soberana: a sociedade escravocrata como chave de compreensão da violência e da seletividade punitiva no brasil
O presente artigo tem por objetivo analisar como a violência e a seletividade policial se perpetuam no Brasil a partir de suas origens no sistema escravocrata. O problema que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida a sociedade escravocrata brasileira pode ser compreendida enquanto chave de compreensão da formação de uma polícia soberana, que detém, desde os primórdios de...
... Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade ... utilização da lógica – bélica – militar para enfrentar os problemas relacionados à ... ção da República (1891) surge um Código" Penal (1890) – que, por sinal, criminaliza a pr\xC3" ... -
Del precedente judicial a los precedentes obligatorios: ¿ventaja o amenaza para los tribunales inferiores?
Las teorías de la argumentación jurídica, la globalización en el ámbito jurídico y el afianzamiento de las jurisdicciones constitucionales han impulsado en nuestros días la progresiva centralidad de la jurisprudencia, gracias al rol protagónico reconocido a la función judicial. La jurisprudencia, los precedentes judiciales y la doctrina legal son conceptos que aunque estén ellos conceptos...
... 33 Nuestro Código Civil, después de establecer con carácter ... XVIII, núm. 35, Universidad Militar Nueva Granada, Bogotá, Colombia, enero-junio, ... Teoria del garantismo penal , Trotta, Madrid, 1995. FERRAJOLI, L., ... -
Decisão monocrática Nº 1391871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º, INC. II, DA LEI N. 9.455/97, C/C ART ... , AUTORIA E ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ... ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA NO RECURSO EM ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ínimos, o Brasil vivenciava uma ditadura militar que intensificou a desigualdade social. Desse ... MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ... debate seja de natureza predominantemente penal, quanto à prescrição ou não do crime de ...
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Entrada da polícia em residências sem mandado judicial e o julgamento do hc n. 59801 Pelo superior tribunal de justiça
... Qual a consequência, para a ação penal, da obtenção de provas contra o investigado ou ... Militar, exemplificam a teimosa persistência de modos de ... Na França , seu Código de Processo Penal exige o consentimento expresso ...
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Tecnologías digitales y delitos ambientales
El artículo aborda los drones como medios de prueba, de acuerdo con el pronóstico legislativo español, y el procedimiento de valoración probatoria. PALABRAS-CLAVE: Tecnologías digitales; delitos ambientales; prueba.
... drones como instrumento de investigación penal. 4.1.- Referencia al marco normativo vigente ... (así es como se conoce oficialmente el Código procesal penal vigente en España) establece: ... militar"- de las aeronaves no tripuladas, haciendo hincapi\xC3" ... -
Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. AR T. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ... -
Los tribunales penales internacionales como antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos
El propósito general del artículo es analizar los antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos, teniendo como punto de partida los tribunales penales internacionales. Del mismo modo, esta investigación también aborda los criterios que permitieron el juzgamiento de individuos frente a estos tribunales. Por lo tanto, se estudiará em el primer momento los juicios de los...
... Finalmente, se analiza la Corte Penal Internacional (CPI), que juzga los crímenes ... El primer antecedente es el Tribunal Militar Internacional de Núremberg (TMI). 4 ). El cual, ... representó el primer intento de crear un código de procedimiento y pruebas coherentes y creíbles ... -
Questão federativa e sistema penitenciário
... mudanças e reformas radicais no sistema penal e penitenciário. Lamentavelmente, por aqui a ... , que foi revigorado na recente ditadura militar e que, no recente processo de redemocratização, ... sobre a matéria, como no projeto de Código Penitenciário da República de 1933 e em ...
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Acórdão Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL ... HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2403-CC5C-81F4-54E6 e senha 495F-957B-56B9-AF57 ... no MS e apreendidos pela Policia Militar em ... Campinas/SP na data de 18.10.2020 (vide ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Organização Sindical
... , escreveu pioneiramente abordando matéria penal, mas, ainda, sobre o trabalho feminino e do ... convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos ... 6096.1 ... , do qual constará o CNPJ, Razão Social, Código Sindical e valor recolhido no exercício ...
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Desafios para o acesso à justiça pelas mulheres durante a pandemia da covid-19
A pandemia de COVID-19 exigiu o isolamento social como medida de contenção do vírus, gerando problemas financeiros, risco de elevação do consumo de álcool, convivência doméstica intensificada, agravamento da saúde mental, dificuldade de acesso a equipamentos públicos e à rede social de apoio. A violência doméstica contra a mulher (VDFCM), que já era uma endemia, agravou-se sobremaneira. Diversas...
... ocorreram reformas pontuais na legislação penal durante o ano de 2021, especialmente relacionadas ... ção de 16,3% nos chamados à polícia militar" e de 4,4% no número de medidas protetivas de urg\xC3" ... A primeira introduziu no Código Penal o crime de perseguição ou stalking , ... -
Ficha Limpa e caso Petro Urrego: controle de convencionalidade das inelegibilidades
Ficha Limpa e caso Petro Urrego mostram controle de inelegibilidades
... tanto na Comissão de Veneza e em seu Código de Boas Práticas em Temas Eleitorais[1] (2002), ... ção por juiz competente em processo penal ... Essas são as únicas restrições aos ... O modelo inaugurado no regime militar de definição das inelegibilidades por lei foi ... -
Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... O momento atual é de expansão do sistema penal na maior parte dos países, de maneira que ... O Código de Menores, publicado em 1927, para compilar toda ... PNBEM, em 1979, ainda durante a ditadura militar, surge o novo código de menores. Lá, seus ... -
Direito à vida
... 217).” 219 ... O artigo 2° do Código Civil diz: “A personalidade civil da pessoa ... várias normas, já que se pune, na esfera penal, o delito de homicídio simples (CP, art. 121), o ... de detenção disciplinar em âmbito militar ...
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O cumprimento do dever de investigar no caso Guerrilha do Araguaia vs. Brasil
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de militantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Por conseguinte, tendo em vista que o Brasil foi condenado pela violação de diversos direitos humanos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, foram...
... Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Por conseguinte, tendo em vista que o Brasil foi ... “conduzir eficazmente a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de ... 148, § 2º do Código Penal) pelo desaparecimento forçado das vítimas ... -
Benefícios previdenciários
... IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada ... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Comprovada a qualidade de segurado do ... filho da autora, recluso em estabelecimento penal, exercia, antes, a atividade de trabalhador ...