codigo penal militar pdf
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Direito processual civil
... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... 118 a 121); Justiça Militar (arts. 122 a 125, §§ 3º a 5º). Residualmente, ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde o ... Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de ... -
O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... 1. Cf. o art. 203 do Código de Processo Penal (CPP): “Art. 203. A ... autoridades oŋciais durante a Ditadura Militar de 1964–1985. Ao fazê-lo, a Corte “declarou ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 3.1 Código Penal de 1890 ... Nesse tempo vigia o Código ... ública a cargo de João Goulart, um golpe militar em 1º de abril de 1964 restringiu direitos e ... -
Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
?EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. DOLO. EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. CONFISSÃO. REDUÇÃO. AQUÉM. MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Não se há falar em atipicidade da conduta do art. 24-A da Lei 11.340, se demostrado o dolo da conduta do agente, que tinha ciência da decisão judicial que deferiu medidas protetivas e, ainda assim, escolheu descumpri-las. 2 ? É...
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... penal, levando em consideração que o Denunciado ... Denunciado deve militar em seu favor, de modo que no momento da ... -
Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... lei penal romana, mas da lei pós-clássica e, principalmente, do código Justiniano. Um quase-delito era um fato que, sem ser um delito, criava ... eixo europeu e do Japão durante a 2ª GGM (Estatuto do Tribunal Militar de Nuremberg, doravante ETIMN, artigo 1º; Estatuto do Tribunal ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ...
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Decisão com número 0071429-56.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 22-05-2023
7. CONCLUSÃO O documento questionado (Carteira Nacional de Habilitação de registro nº 02619555119) é materialmente falso. Quanto à autoria delitiva, esta também se mostrou devidamente comprovada no caso em comento, tendo em vista o narrado pelos policiais militares durante a fase investigativa e em juízo, bem como pela confissão do acusado.Durante seu interrogatório em juízo o imputado Diogenes...
... c/c art. 297, ambos do Código" Penal (fls. 126/128 pdf – autos físicos): ... \xE2" ... polícia militar ... Os militares consultaram o número da CNH ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... 186 e 927 do Código Civil de 2002 (Lei Federal n. 10.406/2002, de ... no caso de ofensas proferidas a policial militar durante show musical (Resp 1677524/SE, julgado ... otra parte, en lo que se refiere al proceso penal ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o ... ações de indenização, reguladas pelo Código de Processo Civil, e a “improbidade ... procedimentos da corregedoria da polícia militar e o processo criminal em casos de abordagem ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... Código de Processo Penal. 3. As delações têm o ... , no caso as Polícias Civil e Militar. Isso se depreende das competências ... -
Decisão com número 0484794-59.2011.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-09-2022
Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Diante do oferecimento da denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...
... O artigo 109, inciso IV, do Código Penal estabelece que: ... Art.109 - A ... Oficie-se à Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... ; a Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para qualificar e tornar crime hediondo o ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... , devendo ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ... de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são ... JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI ... Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 45 ...
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Decisão com número 0158658-54.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Não há ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia na aplicação de pena mais severa ao homicídio culposo previsto no Código de Trânsito, razão pela qual não padece de inconstitucionalidade o art. 302 do referido Diploma. Precedente do Supremo Tribunal...
... Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... do Código" de Trânsito Brasileiro ... Narra a peça acusat\xC3" ... a ocorrência, uma equipe da Polícia Militar ao avistar o acidente, efetuou a ... abordagem de ... -
Decisão monocrática Nº 197336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
Ementa: Processual penal militar. Habeas corpus. Posse de entorpecente ... 290 do Código Penal Militar)” ... 5. A dosimetria da pena é ...
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Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a ... e Direito Processual do Trabalho, Direito Penal" e Criminologia, Gestão do Sistema Prisional e An\xC3" ... ítica do direito civil: à luz do novo código civil brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ... , sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... ça, em 21 de junho de 2016, concluiu que, atuando como comandante militar e com efetivo comando das tropas do Movimento de Libertação do Congo ... rege o Tribunal Penal Internacional, pode ser considerado um “Código Penal” que apresenta a “Parte Especial” sistematizada e algumas ... -
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... são legados diretos do regime autoritário instaurado em 1964: o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969) e o Código de Processo Penal ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 104/2015, que instituiu o tipo feminicídio alterando, assim, o Código Penal ... 2.1 Lei Maria da Penha ... 2.1.1 Breve histórico ... ção para um regime democrático após 20 anos sob um regime militar, e que os direitos individuais e de cidadania estavam começando a serem ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... , destaco que o artigo 422 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao ... do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe fo i conferida ... Judiciário (Just iça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho) nessa fase ...
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Acordao N° 1302637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Penal militar. Lesão corporal culposa. Art. 210, §1º c/c art. 9º, ii, c, ambos do cpm. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e imperícia. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 125 do cpm disciplina a prescrição da pretensão punitiva retroativa, regulada pela pena imposta,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210, §1º ... 2. O Código Penal Militar não veda o reconhecimento da ...