codigo penal militar pdf
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... O artigo 6º do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) dispõe: ... o artigo 158 do Código de Processo Penal, que impede a confissão do acusado supra a falta ... Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Ministro Relator: ... -
Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... ência, em tese, de crime ou contravenção penal; ... IV - Informação Médico Pericial - IMP, à ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... Palamara, ex-oficial militar chileno, havia escreveu um livro crítico para a ... Interamericana considerou que o direito penal aplicado para sancionar Usón, não cumpriu os ... poloneses constataram que fora violado o Código de Ofensas Administrativas por causa de sua ...
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Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... , acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 218b7c75d0 RELATOR: Ministro Alte Esq CELSO LUIZ NAZARETH ... DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ENUNCIADO Nº 17 DA ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... entre as áreas jurídicas: entre o direito penal e o direito civil, entre o direito penal e o ... ações de indenização, reguladas pelo Código de Processo Civil, e a “improbidade ... procedimentos da corregedoria da polícia militar e o processo criminal em casos de abordagem ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Associada do Departamento de Direito Penal e Processual Penal da UFPR. Professora do ... ; a Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para qualificar e tornar crime hediondo o ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... -
Decisão monocrática Nº 197336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
Ementa: Processual penal militar. Habeas corpus. Posse de entorpecente ... 290 do Código Penal Militar)” ... 5. A dosimetria da pena é ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... 104/2015, que instituiu o tipo feminicídio alterando, assim, o Código Penal ... 2.1 Lei Maria da Penha ... 2.1.1 Breve histórico ... ção para um regime democrático após 20 anos sob um regime militar, e que os direitos individuais e de cidadania estavam começando a serem ... -
O impacto da política de (in)segurança pública no Brasil contemporâneo e no estado do Rio de Janeiro
... uma matéria sob os domínios jurídico, militar e bélico em uma perspectiva normativa, mas, ... -americanos e menos desenvolvidos o controle penal do consumo dessas substâncias em seu território ... O Código de Processo Penal aborda esta questão, em seu ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a ... e Direito Processual do Trabalho, Direito Penal" e Criminologia, Gestão do Sistema Prisional e An\xC3" ... ítica do direito civil: à luz do novo código civil brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de ... Militar. 69 65. PIMENTA, Guilherme. Sentença de Eike ... 59 do Código Penal. [ ... ]A mera previsão legal da delação ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... slavery, passing through laws such as the Penal Codes of 1890 and 1940, the Constitutions from ... 3.1 Código Penal de 1890 ... Nesse tempo vigia o Código ... ública a cargo de João Goulart, um golpe militar em 1º de abril de 1964 restringiu direitos e ... -
Acordao N° 1302637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação criminal. Penal militar. Lesão corporal culposa. Art. 210, §1º c/c art. 9º, ii, c, ambos do cpm. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e imperícia. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O § 1º do art. 125 do cpm disciplina a prescrição da pretensão punitiva retroativa, regulada pela pena imposta,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210, §1º ... 2. O Código Penal Militar não veda o reconhecimento da ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... Código Eleitoral, art. 71, § 3º); ... • Dos ... permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da ... , ao se aferir a maioridade civil e penal, ao se reconhecer a condição de idoso, ao se ...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... obediência a ela, reforçada pelo sistema penal. Este preconiza e força a conduta considerada ... anos, considerando-os inimputáveis pelo Código Penal e enquadrados na justiça socioeducativa ... da oposição, como aconteceu na Ditadura Militar de 1964. A criminalização faz aumentar o poder ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... regulamentada pelo Código de Processo Penal, devendo ser ... executada de ... procedimento de rotina da polícia militar. No entanto, é importante destacar que o ... que ... -
Decisão monocrática Nº 1401053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM FASE ... figurado em inquérito policial e em ação penal relativos à lesão corporal culposa na direção ... 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia)” e a ...
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Decisão monocrática Nº 208692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... Ao lado disso, o Código de Processo Penal, no art. 240 e seguintes, ... BUSCA E APREENSÃO – POLÍCIA MILITAR – ATUAÇÃO. Ante o disposto no artigo 144 da ...
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A dimensão política da magistratura
... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http://new ... por exemplo a existência da Justiça Militar, 136 ou a 135 ZAFFARONI, Eugenio Raúl ... Código de Ética da Magistratura também abalizam essa ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... político-sociais que permeiam a ditadura militar brasileira (1964-1985), episódio conhecido como ... Supremo Tribunal Federal, diz: “[a] lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao ... ência das normas da Convenção sobre o Código Civil. Em virtude deste tipo de controle, ...
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Sentença com número 0414447-68.2015.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-08-2022
... Validação pelo código: 10483566862052073, no endereço: ... Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido (fls. 50/51 ... Em sede de ... /DF, quando foram abordados pela polícia militar; ... que antes da abordagem viu ROMULO jogando ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... RESUMO ... A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ... , criada a figura da injúria racial no Código Penal (CP), a jurisprudência eivada de racismo ... ao enfraquecimento da ditadura civil-militar, figuram os chamados novos movimentos sociais ... -
Referências
... Revista Brasileira de Direito Processual Penal , v. 5, n. 1, p. 507–540, abr. 2019 ... 2, p. 207–231, 2006 ... BRASIL. Código Criminal do Império do Brasil. Lei de 16 de ... p. 253–274 ... POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (PMDF). Serviços da ...
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Acórdão, Processo nº 5001614-32.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... , com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ... Em suas razões, afirma, ... concurso entre a jurisdição comum e a militar; ... II - no concurso entre a jurisdição comum ...