cogente
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0189411-7 de T4 - QUARTA TURMA
... planos de benefícios, estabelecendo - em regra jurídica cogente de ... eficácia imediata contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-86.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO Demonstrados o dano (aquisição de patologias), o nexo de causalidade (dano relacionado à atividade desenvolvida) e a culpa (omissão da empresa no não-cumprimento eficaz de normas de medicina do trabalho voltadas à ergonomia), é devida a indenização por danos morais. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E...
... Isso, diante existência de norma cogente expressa (art. 7º, XVI, da Constituição da República) no sentido de que, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional por ... -
Acórdão nº EREsp 996366 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
... INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. NORMA COGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ...
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Acórdão nº 2007/0096731-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC. NORMA COGENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ... I - O art. 525, I, do CPC dispõe que: "A petição de agravo de instrumento será instruída: I - ...
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Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...
... 649, IV, do CPC ... 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1062071 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, I, DO CP. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 61, inciso I, do Código Penal traz a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo, portanto, norma de natureza cogente, de aplicação obrigatória. 2. Agravo regimental...
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Acórdão nº 2010/0033550-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tal norma possui caráter cogente e objetiva impedir o poder público de escolher os credores beneficiados com o pagamento do crédito ... 3. Não se admite que a celebração de ...
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Acórdão nº 2003/0148377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "A fortiori", o disposto no art. 526 do CPC é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0131279-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da pena-base, e a reincidência como circunstância legal que sempre deverá agravar a pena, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória ... 2. Não há falar, no caso, em bis in idem pois o juiz levou em consideração condenações diversas ...
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Acórdão nº 2006/0014869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... implica a intervenção do Ministério Público, sua participação resta obrigatória, indisponível e inderrogável, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Corte: (REsp 271680/CE, DJ 09.04.20001; REsp 421318 / PR, DJ 04.08.2003, REsp 130420 / PR, DJ 09.02.1998) ... 3. A lei ...
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Acórdão nº 2008/0031890-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O art. 61, inciso I, do Código Penal prevê a reincidência como circunstância legal, sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicação obrigatória, que deverá sempre agravar a pena ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ... -
Acórdão nº 2003/0148377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 526 DO CPC ARGÜIDO E COMPROVADO PELA AGRAVADA ... 1. O disposto no art. 526 do CPC é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, 1ª T., Min ...
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Acórdão nº 2010/0086417-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II. Embora a participação do advogado do corréu no interrogatório seja facultativa, por não se tratar de determinação legal cogente, obrigatória, incontornável, deve ser oportunizada à defesa de cada réu, a quem cabe decidir acerca da conveniência em comparecer ou não à ...
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Acórdão nº 2007/0280278-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... III. A norma contida no art. 544, § 1º, do CPC, é cogente, estando as partes e o julgador vinculados a tal comando ... IV. A possibilidade de saneamento do processo é possível na instância ...
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Acórdão nº HC 94703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... do crime, permitindo a progressão de regime prisional, não tem o condão de alterar a sua natureza, conferida por norma de caráter cogente (Lei n. 8.072⁄90) ... 2. Portanto, o reconhecimento do direito à progressão prisional em nada altera a feição do delito, não produzindo ...
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Acórdão nº MS 15315 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LICITAÇÕES. ART. 109, § 2º DA LEI N. 8.666⁄93. EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA INABILITAÇÃO DA CONCORRENTE. NORMA COGENTE ... 1. Cuida-se da mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em processo licitatório na modalidade concorrência, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-75.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Reconhecida a má aplicação do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1.
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-14.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... , é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma cogente (art. 58, § 2º, da CLT), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-32.2012.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei nº 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-999-97.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , razão por que a negociação coletiva não pode prevalecer após a existência da Lei nº 10.243/2001, que passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-665-02.2010.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMPO DE TRAJETO. ÔNUS DA PROVA. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter...
... guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-09.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... meio de negociação coletiva não guarda abrigo em nosso ordenamento, porquanto as horas itinerantes constituem direito garantido por norma cogente, visando à melhoria da condição social do trabalhador. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso ...