cogente
158962 resultados para cogente
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Acórdão nº 2014/0147190-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0085333-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0081897-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2013/0228985-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0150908-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2013/0381800-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0197225-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, ... § 2º), cumpre aos tribunais \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2013/0147118-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0166814-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0268806-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0092150-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0140151-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente ... nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2014/0059000-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2014/0223402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORES ESTRANGEIROS. CAUÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 835 DO CPC. RESIDÊNCIA FORA DO BRASIL. AUSÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-04.2010.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que não deve prevalecer negociação tendente a limitar o adicional de periculosidade por meio de norma coletiva, sob pena de restringir-se direito indisponível do trabalhador, já que...
... -se direito indisponível do trabalhador, já que o direito ao adicional de periculosidade é assegurado por norma de ordem pública, cogente, relativa à saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão nº 2011/0310303-1 de T5 - QUINTA TURMA
... cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e ...
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Acórdão nº 2013/0307976-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-55.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Em razão da previsão do art. 459, parágrafo único, da CLT, não é possível, com fundamento no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, elastecer o prazo do pagamento dos salários para além do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por se tratar de direito mínimo assegurado em...
... pagamento dos salários para além do quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, por se tratar de direito mínimo assegurado em norma cogente e de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-56.2012.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518-76.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, ... -
Acórdão nº REsp 1264477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Trata-se, indubitavelmente, de norma não cogente, que apenas autoriza a administração a instituir o benefício de prorrogação da licença em comento, não impondo, em momento nenhum, ...
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Acórdão nº 2011/0039895-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido ...
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Acórdão nº REsp 1245651 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o chamado "Programa Empresa Cidadã", autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido ...
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Acórdão nº REsp 1248582 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No caso, a executada arguiu a prescrição de todos os créditos tributários exequendos, tanto na petiçã
... o Tribunal de origem deveria-se pronunciar sobre a prescrição até mesmo de ofício, além do que a supracitada disposição legal é norma cogente, dirigida ao próprio juiz da lide, ainda que em fase recursal ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em ... -
Acórdão nº RMS 17400 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... dos autos, o contrato de locação de imóvel apresentado evidencia ser título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir exigibilidade, por presunção de que houve o vencimento da dívida, sem revestir-se, no entanto, ...