cogente

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A natureza cogente e de ordem pública da norma garantidora do pagamento das horas in itinere (art. 58, § 2º, da CLT) desautoriza a supressão de tal direito por meio de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário,...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias, excluindo os adicionais de...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de itinerário, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os adicionais...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA- JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a inquirição se faz...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSPEÇÃO E PERMISSÃO PRÉVIAS DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. DISPENSA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII impõe a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. NÃO CONCESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO PERÍODO COMO EXTRAORDINÁRIO. ART. 71, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Decisão recorrida em harmonia com os...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA O Recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Não têm validade as...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se...

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão,

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMENTE. Nos moldes do que dispõe o caput do artigo 848 da CLT, o interrogatório dos litigantes é faculdade que a lei confere ao juiz, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, em face do indeferimento pessoal do reclamante, principalmente quando, pela delimitação fática controvertida, a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS NO PERCURSO (IN ITINERE). LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AFRONTA AO PINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT, tendo em vista que o único aresto colacionado é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR