cogente
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Acórdão nº 2014/0019574-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
... cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e ... -
Acórdão nº 2014/0176281-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, INC. I). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0134410-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE. CONJUGAÇÃO COM O ART. 282 DO CPP. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... concretamente examinado, sendo cogente" ao juiz natural da causa ... observar, nos moldes do art. 282 do CPP, a adequação da medida à\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0267715-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA FALTA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR NO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0421798-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipótes
... cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas ... -
Acórdão nº 2014/0215617-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. WRIT QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME...
... cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e ... -
Acórdão nº 2014/0214432-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que comp&#
... Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente ... nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0160224-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. . HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0121104-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seçã
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0317276-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK E 65,78G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E SETENTA E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0036502-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0156546-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. CASSAÇÃO DA BENESSE. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&#x
... Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente ... nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0227246-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PORQUE SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0210898-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. MAJORANTE DESCARACTERIZADA. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0225774-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0332006-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440 DO STJ E SÚMULA 719 DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0147000-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0237677-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SE A SUA UTILIZAÇÃO RESTAR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO...
... cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e ... -
Acórdão nº 2014/0156777-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 60 (SESSENTA) MICROTUBOS DE COCAÍNA COM O RÉU. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0036495-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 493/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justi&#x
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2010/0090979-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. R&#
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0290753-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 09 (NOVE) "TROUXINHAS" DE CRACK. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2014/0017072-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇÃO, COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA (ECA, ART. 122, INC. I, "A"). INEXISTÊNCI
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... -
Acórdão nº 2013/0379764-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do...
... de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente" nela contida ... (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre ... aos tribunais \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0161142-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15,8G (QUINZE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA E 8,5G (OITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE...
... Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, ... inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...