coisa julgada material tutela antecipada
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Acórdão nº0009794-36.2018.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 07-11-2023
... vista j ter sido acobertado pelo manto da coisa julgada material, NO mais possvel revisar os ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0010779-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS ... - REJEITADOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA" PELO JUIZ A QUO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇ\xC3" ... JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA MATERIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... instrumentos processual-constitucionais de tutela dos direitos fundamentais do ser humano ... é instrumento de realização do Direito Material, o resultado do seu funcionamento deve situar-se ... de urgência (cautelares, tutela antecipada e mandado de segurança) encontram guarida ... ” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa privada sugeria que o ... DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I — O advogado é ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... ainda, a inconstitucionalidade material, traduzida em violação do princípio da ... processo penal como instrumento de tutela da liberdade, em reação ao sistema ... de inelegibilidade de maneira antecipada, sem a convicção da certeza de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
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Decisão Monocrática nº 2007/0218618-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ordem judicial objeto de antecipação de tutela; e de ofício: coibiu a cobrança da tarifa de ... (dez reais) ao dia, eis que a tutela antecipada não produz efeitos de coisa julgada material, ...
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Decisão Monocrática nº 51952657320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... tutela fixando alimentos em favor da ex-mulher, como ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art ... ... À concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000274-27.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000274-27.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL VIEIRA TEIXEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR - CONDENAÇÃO DOS RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MENCIONADO NA INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA - ASTREINTES - REITERADOS...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ... , portanto, entre a infraestrutura material e a superestrutura das ideias. O poder, nesta ... poder atribuído ao titular para agir em tutela" de interesse alheio, não de estrito interesse pr\xC3" ... , do ato jurídico perfeito e da coisa julgada material (art. 5º, inciso XXXVI); ... 22) ... No processo judicial, a tutela antecipada foi deferida em 03.10.2018; todavia, como o ...
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Decisão Monocrática nº 51248930220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
... de alimentos (minoração) com pedido de tutela de urgência. FILHO MENOR. REDUZIDA A VERBA ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdãos nº 2231224-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... Tutela antecipada. Deferimento da tutela de ... , a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103346-61.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACROLIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ANS nº 137/2006, confirmando, assim, a tutela ... TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES:14583 Assinado ... PODER JUDICIÁRIO ... antecipada concedida anteriormente, cumpre destacar ... que ... inclusive de não aproveitamento da coisa julgada no caso ... de não requerimento da ... caso é de natureza procedimental e não material. 5. A ... despeito da posição de outros ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... julgada sobre o tema. As condutas narradas na peça ... ção Pública, e a conservação e tutela do decoro desta ... - De forma secundária, ... ão é delito formal ou de consumação antecipada". Integra os seus elementos típicos com a realiza\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50323689820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. TUTELA. POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO. GANHOS DO ... a majoração pretendida em tutela antecipada, para 03 (três) salários mínimos ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Decisão Monocrática nº 50528088120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. TUTELA". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PR\xC3" ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdãos nº 0045770-85.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... diária por descumprimento da tutela antecipada de restabelecimento das ... a multa cominatória não faz coisa julgada material, sendo possível a ...
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Dos recursos
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... na constituição da res iudicata material ... Vale lembrar que a adoção, pelo direito ... para que a mulher invoque a prestação da tutela jurisdicional. Aquela norma do CC, porém, foi ... seguros de que a interposição antecipada do recurso não cassa o direito de a parte ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000348-76.2023.8.19.9000 (Criminal), 24-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000348-76.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARTA PEREIRA MAIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para...
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Acórdão nº 51865247820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... tutela antecipada" que move contra o ... da prestação impede que haja a coisa julgada material. O efeito da preclusão máxima ...
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Acordao N° 1333564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada confirmada na sentença. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Multa cominatória reduzida de ofício. Possibilidade. Modificação da situação fática. Pandemia do coronavírus. Honorários sucumbenciais. Bases de cálculo. Valor da condenação. Sentença mantida. 1. ?4. [ ] não...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA ... preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a ... -
Decisão Monocrática Nº 4024652-77.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-09-2020
... Têxtil Ltda Me, deferiu o pleito de tutela antecipada, para impedir a realização de ... modo, a fim de possibilitar a formação da coisa julgada e impedir a apreciação de novo pleito ... não formaria coisa julgada material, como quer a agravante ...
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Direito Civil
... INCORRETA : (A) Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos ... adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) repristinação dos efeitos ... úmero de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do ...
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Decisão Monocrática nº 50297845820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
... DE SAÚDE DOS MENORES. MAJORAÇÃO. TUTELA". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PR\xC3" ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdãos nº 2208008-21.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... – PLANO DE SAÚDE – Tutela antecipada – ASTREINTES – ... ário, pois o valor não faz coisa julgada material, podendo ser novamente ...