coisa julgada material tutela antecipada
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Decisão Monocrática nº 50871817520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... de alimentos (minoração), com pedido de tutela de urgência. FILHa MENOR. ARBITRAMENTO ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001041-31.2021.8.19.9000 (Criminal), 24-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento Nº 0001041-31.2021.8.19.9000 Agravante: ANA LUCIA GUALDA DANTAS MORO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e RJ SSP POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão Nº 0803380-74.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO, NO QUE PERTINE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃOAGRAVO...
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO CIVIL ... CONTRATUAIS. DECISÃO ICA QUE ... ANTECIPADA. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE DA ... OBRIGATORIEDADE ... , a eficácia jurídica emergente da coisa julgada em sentido ... material." (STF. Tutela ... -
Decisão Monocrática nº 51758328320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... ção revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdão Nº 5031332-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... que, em ao cominatria c/cpedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA TEREZINHA CLAUDINO ... vista que trata-se de matria preclusa, julgada em sede de agravo de instrumento, em acrdo ... em julgado em 17/05/2019, ou seja,fazendo coisa julgada. Para tanto, explica que os agravados ... , de modo que h violao coisa julgada material. Tambm aponta que a viva da vtima, a agravada ...
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Decisão Monocrática nº 51914090420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
... de minoração de alimentos com pedido de tutela de urgência. FILHO MENOR. ARBITRAMENTO ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdãos nº 1001031-87.2017.8.26.0666 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... para anular a sentença e conceder a tutela antecipada. V.U.." , de conformidade com o ... ção voluntária não faz coisa julgada material, requisito da ação ...
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Acórdão Nº 5067359-67.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ção de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" n ... nova demanda para discutir o mesmo assunto (coisa julgada formal - art. 485, VIII, do CPC). ... Como se sabe, a concessão de tutela antecipada de urgência e/ou efeito suspensivo demanda a ... CÍVEL QUE NÃO INDUZ À COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO O ASSUNTO SER DISCUTIDO EM NOVA DEMANDA ...
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Decisão Monocrática nº 52345008120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-MULHER. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PROL DA EX-CÔNJUGE QUE DEVE SER FUNDADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, A PARTIR DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE ALIMENTADA. DESCABE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA A FIXAÇÃO DE...
... A PARTE ALIMENTADA. Descabe em sede de tutela antecipada a fixação ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do ... -
Decisão Monocrática nº 51989655720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... , regulamentação de visitas e pedido de tutela de urgência ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art ... e pedido de tutela de urgência antecipada" , que lhe move GABRIELA O. J., decisão lançada ...
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Decisão Monocrática nº 50281959420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... extensão ao que já foi concedido em tutela" antecipada, que reduziu os alimentos para 2 ssal\xC3" ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Decisão Monocrática nº 51228205720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
... LÍQUIDOS DO GENITOR. MAJORAÇÃO. TUTELA". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PR\xC3" ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... de Constas Especial – TCE não restou julgada ... pelo Tribunal de Constas da União – TCU ... REJEIÇÃO ... 1. Erro material, omissão, contradição e obscuridade são ... Barbosa ao indeferir antecipação de tutela no ... exercício da Presidência, DJe 04.2.2013, ... Pleno, DJ 28.9.2007) ... “1. Tutela antecipada. Ação cautelar preparatória. Pedido ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
Estabilização, imutabilidade das eficácias antecipadas e eficácia de coisa julgada: uma versão aperfeiçoada
Este artigo tem por objetivo um estudo analítico do conceito de estabilização da tutela antecipada antecedente, introduzido pelo CPC/2015. Será feita uma análise das diversas correntes doutrinárias para, posteriormente, haver a defesa de que a estabilização implica tão somente na imutabilidade das eficácias antecipadas, bem como as consequências desse posicionamento
... ítico do conceito de estabilização da tutela antecipada antecedente, introduzido pelo ... prazo de dois anos, tem-se coisa julgada material sobre a decisão provisória estabilizada 3 ... Por ... -
Acórdão nº 0008430-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... , com a consequente revogação da tutela antecipada ... 2. Deste modo, de acordo com ... stantibus, visto que não produzem coisa julgada material, de ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 2015.700999-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 05-03-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - JURISDIÇÃO QUE NÃO SE ESGOTOU COM O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - DANO MORAL REMANESCENTE - TESE RECHAÇADA - IMUTABILIDADE DO ACORDO FIRMADO...
... - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - TEORIA DA ... TUTELA" ANTECIPADA - DANO MORAL REMANESCENTE - TESE RECHA\xC3" ... PROCEDIMENTAL - MÉRITO - PREJUÍZO MATERIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - LIMITES ... -
Peças prático-profissionais
... 5º, LXXIII, da CF ... Tutela do patrimônio público, da moralidade ... 9 B) contra coisa julgada – art. 5º, III, da Lei 12.016/09 – ... a possibilidade de liminar e/ou tutela antecipada; – A jurisprudência majoritária também ... caracteriza a inconstitucionalidade material ... Além dos fundamentos de mérito, também ...
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Acórdão nº 0819770-13.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-05-2023
... – EXIGIBILIDADE DA MULTA (ASTREINTES) – TUTELA PROVISÓRIA RATIFICADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM ... condenação da multa fixada na Tutela Antecipada, provocando assim, coisa julgada material e ...
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Acórdãos nº 1000100-32.2017.8.26.0069 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... /2008 – Pretensão da concessão da tutela antecipada e, ao final, a procedência do ... – Sentença de extinção (coisa julgada material) – Inconformismo da autora. A ...
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Jurisdição e competência
... 45/04, que alterou a competência material" da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda n\xC3" ... a outra já ajuizada (litispendência e coisa julgada); e c) contiverem reiteração de pedido ... , mantendo, assim, a antecipação de tutela quanto ao desbloqueio das contas e liberação da ... só viria a ser equipado com a tutela antecipada em 1994 (Lei n. 8.952). Verifica-se, portanto, ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... ), a determinação do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, ... independentemente da espécie de direito material discutido, submeter-se-á à normatividade da ... ou tutela provisória de urgência antecipada (art. 294, CDC), o objeto é a evitação de ...
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Acórdão Nº 5023867-93.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
... condominial c/c pedido de antecipao de tutela e pedido de danos materiais" n ... , tais como: ilegitimidade da agravante, coisa julgada material, falta de interesse de agir, ... DE CLUSULA CONDOMINIAL E TUTELA ANTECIPADA. DECISO QUEINDEFERIU O PEDIDODEANTECIPAO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0245544-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO ... ANTECIPATÓRIA DA TUTELA CASSADA POR ESTA CORTE ... 1. Descabe ao ... a decisão que concedeu a tutela antecipada, posteriormente revogada pelo TRF1, bem como o ... coisa julgada material ... Decorre disso a ...
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Acórdão Nº 0721331-12.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA. AFASTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSITADO EM JULGADO QUE GARANTE AOS PROCURADORES DO IMA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROCURADORES DE ESTADO. IMUTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA. AÇÕESAPELAÇÃO...
... ário reclamar eventual descumprimento à coisa julgada que ... acobertou o que foi decidido no ... longo do tempo, violando a coisa julgada material ... mês a mês". Assevera que o Estado de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Isso porque não há falar em coisa julgada material, estando perante meio de ...