coisa julgada material tutela antecipada
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Acórdão Nº 5000071-19.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... a decisão que concedeu a antecipação de tutela e fixou a multa incidente no caso de ... medidas previstas na lei adjetiva não faz coisa julgada material, de modo que sua adequação ... HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... à pretensão de exibição de documento ou coisa em posse da parte contrária? A resposta a essa ... , voltada à realização de direito material? Quem será considerado sucumbente em demanda de ... probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... danos morais ... II - Rés que alegam coisa julgada e ausência de verossimilhança ... III ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... interesses em que uma das partes busca a tutela jurisdicional para se ver protegida; a outra ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... à supressão indicativa do objeto material. Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, ... Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...
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Acórdão Nº 0726979-55.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
... EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ... ÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXISTÊNCIA DE COISA ... JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO N° 6-1067-2010 ...
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Decisao Nº 0005250-17.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
... ÇÃO DA MULTA NÃO IMPLICA EM OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA ... As astreintes fixada em sede de tutela antecipada ou na sentença não são alcançadas pela coisa julgada material, podendo ser reduzidas a qualquer tempo, até ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 e 1.036 ... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de ... julgada em seu mérito, apreciando-se-a apenas ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... ário for, e a fortiori na produção antecipada de provas) ... 379. Inclusão em pauta de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030744-07.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, QUE CAUSOU A DERRUBADA DE SEU MURO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, REMOVA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O POSTE DE ENERGIA QUE ESTÁ CAÍDO SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO...
... C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. QUEDA DE ... POSTE DE ENERGIA ... 461 do Código de Processo Civil não faz coisa ... julgada material e pode ser revista a ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - IMCOMPATIBILIDADE DE RITOS - IRRECORRIBILIDADE - INICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS EXTENSA - ESTABILIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA MANIFESTADA - RESPEITO À COISA JULGADA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO- A sistemática do...
... da Prata que, nos autos do "Pedido de Tutela Antecipada Satisfativa em Carter Antecedente", ... , capaz de revestir-se da autoridade da coisa julgada material. Esse novo julgamento poder ... -
Acórdão nº 1.0372.17.000390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ARTIGOS 303 E 304 DO CPC/15 - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95 - IMCOMPATIBILIDADE DE RITOS - IRRECORRIBILIDADE - INICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS EXTENSA - ESTABILIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA MANIFESTADA - RESPEITO À COISA JULGADA - COGNIÇÃO EXAURIENTE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO- A sistemática do...
... da Prata que, nos autos do "Pedido de Tutela Antecipada Satisfativa em Carter Antecedente", ... , capaz de revestir-se da autoridade da coisa julgada material. Esse novo julgamento poder ... -
Enunciados
... 18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento ... ões prejudiciais serão acobertadas pela coisa julgada material, até por conta do disposto no ...
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Acórdão Nº 5003035-53.2021.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... /c indenizao por dano moral, com pedido de tutela provisria de urgncia antecipada"(RMC) em desfavor ... 13)no qual sustentou, preliminarmente, a coisa julgada, prescrio da pretenso e litigncia de m-f ... COISA JULGADA MATERIAL CARACTERIZADA. MATRIA ATINGIDA PELA PRECLUSO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049643-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
... em tela, o acrdo embargado contm erro material a ensejar a declarao pretendida quanto a omisso ... , em juzo de cognio sumria prpria da tutela de urgncia, afastar a aplicao do referido ... versa sobre a tutela provisria no produz coisa julgada material, o que pode ocorrer a precluso ... Nem mesmo a tutela antecipada requerida em carter antecedente (art. 303, CPC) ... -
Acórdão Nº 0638594-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. LIXÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE. INÉRCIA PROLONGADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER DE CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONCESSÃO DE PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA MULTA FIXADA ENQUANTO NÃO ESGOTADO
... de Tabuleiro do Norte, que concedeu tutela provisória na Ação Civil Pública ... movida ... é apta a cristalizar-se com a coisa julgada material ... A tutela antecipada é uma ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXCEPCIONALIDADE - PETIÇÃO INICIAL COMPLETA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DEFINITIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ANTECEDENTE - IMPOSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1- A tutela antecipada em caráter antecedente (CPC, art. 303) é medida excepcional a ser adotada tão somente quando a
... cvel interposta nos autos do pedido de tutela antecipada satisfativa em carter antecedente ... 6 A deciso que concede a tutela no far coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ... hbil a regular a crise de direito material, mesmo aps a extino do processo antecedente e sem ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXCEPCIONALIDADE - PETIÇÃO INICIAL COMPLETA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DEFINITIVO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ANTECEDENTE - IMPOSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 1- A tutela antecipada em caráter antecedente (CPC, art. 303) é medida excepcional a ser adotada tão somente quando a
... cvel interposta nos autos do pedido de tutela antecipada satisfativa em carter antecedente ... 6 A deciso que concede a tutela no far coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ... hbil a regular a crise de direito material, mesmo aps a extino do processo antecedente e sem ... -
Direitos da Personalidade
... campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... , de certa forma, procuravam valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente. (ADI 3510, relator(a): ... , e que essas medidas podem ter sido antecipada- ... mente rejeitadas pelo mesmo; CONSIDERANDO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047941-72.2022.8.19.0000 (Cível), 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE "FUNDO DE SAÚDE" DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA...
... QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ... PROLAÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA, POR ... AUSÊNCIA DE DEFESA ... ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA ... MATERIAL E PODE SER REVISTA A ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ça do Trabalho passou a ter competência material para processar e julgar mandado de segurança ... c) for julgada válida lei federal ou ato do governo local ... processual) a possibilidade de buscarem a tutela jurisdicional para defesa dos interesses ... Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se ... , nominadas e inominadas, e a tutela antecipada, previstas no processo comum ... O direito ...
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Acordao N° 1429112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Preliminar de intempestividade afastada. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo para novos recursos. Tutela cautelar em caráter antecedente de retenção de imóvel preparatória para ação de ressarcimento por benfeitorias. Direito de retenção. Possuidor de boa-fé. Exercício na contestação da ação possessória, sob pena de
... TUTELA ... CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE ... resolução do mérito, por reconhecer a coisa julgada (art. 485, V, do CPC) quanto à ... que não abrangida pela coisa julgada material daquele feito ... 7. No caso concreto, em que ... indeferimento da tutela cautelar ou antecipada requerida em caráter antecedente não obsta o ... -
Processo nº 0010023-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Renovação de Impugnação Já Deduzida Perante O Tribunal de Justiça Atacando Decisão de Indeferimento de Tutela Antecipada Vocacionada a Sustação de Leilão Extrajudicial. Decisão Monocrática Não Recorrida. Preclusão Da Discussão Em Sede de Tutela Antecipada Sem Novos Destituída de Novos Fundamentos Ou Modificação Do Estado Das Coisas. Não Parece Razoável que...
... tutela antecipada ... , mesmo não podendo fazer coisa julgada ... julgada material ... -
Decisão Monocrática nº 50452428120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Direito Processual Civil
... A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em ... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade para a ... material na sentença que submeteu ao reexame necessário ... Gabarito “D” ... 1.7. Tutela provisória ... (OAB/Exame XXXV) Paulo Filho ... formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento ...
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Decisão Monocrática nº 50464881520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... ção) com pedido de antecipação de tutela de urgência. FILHO MENOR. ARBITRAMENTO ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...
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Decisão Monocrática nº 50257357120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
... ÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FILHAS MENORES. ARBITRAMENTO ... -se a redução pretendida em tutela antecipada ... Hipótese em que a verba alimentar foi ... continuativo da prestação a formação da coisa julgada material ... Inteligência do art. 1.699 ...