coisa julgada material tutela antecipada
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Direito Processual Civil
... de 2015: (A) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração ... a distribuição no foro de domicílio da coisa ... (B) Havendo dois ou mais réus com ... em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam ... COMO PASSAR MP ... julgada", decadência ou prescrição acarretarão a extin\xC3" ... , incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre (A) a decisão interlocutória que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para determinar que os réus em ... /08/2019, houve o deferimento da tutela antecipada, determinando a internação do autor, tão logo ... que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. [ ... ] Cumpre anotar ... -
Breves linhas sobre a tutela provisória
... 4. tutela antecipada antecedente. 5. estabilização da tutela ... ção em parte ou total do direito material em debate) e o procedimento adotado: a cautelar ... que a tutela provisória não implica coisa julgada material, visto que “a tutela ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... decisões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado ... de habeas corpus, garantia que se volta à tutela do direito de ... locomoção, estamos mesmo no ... ção de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado cinco vezes ...
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Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... eletrnicos, pela qual restou deferida tutela de urgncia em favor da ora agravada nos seguintes ... se encontram (pretensamente) vinculadas coisa, bem como para elidir eventuais restries ao pleno ... /15, as disposies pertinentes tutela antecipada do extinto artigo 273 do CPC/73 foram remanejadas ... deixa dvida de que: "A sentena faz coisa julgada s partes entre as quais dada, no prejudicando ... condominiais [ ... ] a relao jurdica material com o imvel, representada pela imisso na posse ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS.. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente...
... eletrnicos, pela qual restou deferida tutela de urgncia em favor da ora agravada nos seguintes ... se encontram (pretensamente) vinculadas coisa, bem como para elidir eventuais restries ao pleno ... /15, as disposies pertinentes tutela antecipada do extinto artigo 273 do CPC/73 foram remanejadas ... deixa dvida de que: "A sentena faz coisa julgada s partes entre as quais dada, no prejudicando ... condominiais [ ... ] a relao jurdica material com o imvel, representada pela imisso na posse ... -
Livro V - Da tutela provisória
... apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, a justificação, os protestos, as ... blicada em razão de erro material) — Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e ... 830), e a exibição de documento ou coisa é localizada apenas no capítulo das provas ... 304, caput ), não fará coisa julgada (art. 304, § 6º), embora se torne estável ( ...
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Direito processual civil
... Assim, a ação deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum, em face da sua competência ... Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se ... situa-se Seção II ("Da produção antecipada de prova") do Capítulo XII ("Das provas") ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... ência relativasão instituídas para a tutela de interesses privados, o STJ fixou a ...
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Contestação
... apenas autor e réu, de natureza material, a contestação pode desenvolver defesas ... processual quem tem necessidade da tutela jurisdicional e para quem a tutela é útil; tem ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ÇÃO – Ação cautelar de produção antecipada de provas ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ...
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Acórdão Nº 5067662-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... - obviamente após a concessão de tutela provisória - fixou indenização em valor 4x ... disposto sobre a revogação da tutela antecipada" de urgência, a improcedência do pedido declarat\xC3" ... porque a tutela provisória não faz coisa" julgada material, sua revogação impede a cobran\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020722-66.2013.8.19.0011 (Cível), 25-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO E NEGOU PROVIMENTO DO 2º APELO. ERRO MATERIAL NO DECISUM QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ - RESP nº 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623 e 1.9
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO ... ERRO MATERIAL NO DECISUM QUE AFASTA ... A ALEGAÇÃO DE COISA ... que o novo Acórdão viola a coisa julgada prevista no ... art. 5º, XXXVI da Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... Houve a concessão, de ofício, da tutela antecipada, para determinar ao INSS que, no prazo ... ser considerada como início de prova material desde que fundamentada em elementos que ... na relação jurídica processual, e como a coisa julgada somente produz efeitos entre as partes, ... -
Acórdão nº 2088024 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 12-08-2019
... ÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA MATERIAL – PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ...
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Acórdão nº 1.0372.17.001593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE- EXCEPCIONALIDADE- PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA EM SUA COMPLETUDE- DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO- EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA- IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A tutela antecipada em caráter antecedente é uma faculdade, conferida pelo Código de...
... Lagoa da Prata que, no mbito do pedido de tutela antecipada satisfativa em carter antecedente ... jurisdicional, pretenso de direito material que reclame urgncia no seu atendimento, de forma ... 6 A deciso que concede a tutela no far coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ... -
Acórdão nº 0004549-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ... IMITAÇÃO DE MARCA DE ... prejuízos de ordem material. Isso porque, diante da reversibilidade da ... de trade dress, com pedido de tutela antecipada em face da empresa ... SLP RESTAURANTES E EVENTOS ... coisa julgada material. A tutela antecipada é ... a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ... Sob outro enfoque, a adjudicação antecipada impõe maior prestígio à expropriação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040739-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0040739-12.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido: PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE - autor Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / ... cabendo anular a segunda, por violação à coisa julgada; ... II - A segunda sentença se reveste, ... sentença por ofensa a coisa julgada material, não se conhecendo do recurso, decisão que ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... é o bem ou interesse que a norma penal tutela; é o bem jurídico, que consiste em tudo o que ... Crime de consumação antecipada ou de resultado cortado ... É aquele cujo tipo ... eventual) e também por existir coisa julgada sobre a exata classificação do delito: crime de ...
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Acórdãos nº 1031588-23.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... (Justiça Gratuita) Apelado: Banco Fiat S/A COISA JULGADA - Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material (CPC/2015, arts. 502 e 508), produzida no ... inexigibilidade de débito c/c tutela antecipada”, por sentença transitada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... -Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente para condenar AGENOR ... isso, deveria ter ele ciência antecipada de que o Inquérito Policial nº 616/2004, à ... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Ação civil pública
... ção de novos e eficazes mecanismos de tutela desses direitos. O Inquérito Civil, em âmbito ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ... No aspecto material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido ... para a concessão da tutela antecipada, propugnando que: ... “Sendo relevante o ...
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Acórdão Nº 08378009720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-12-2022
... , CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ... PARCIAL DO APELO SUSCITADA DE OFÍCIO – COISA JULGADA MATERIAL ... O recorrente postula o ... efeito suspensivo da sentença, em face da Tutela Antecipada concedida na sentença ... No ...
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A estabilização da tutela antecipada antecedente: principais pontos controversos com o advento do CPC/2015
O presente artigo tem como fulcro um estudo acerca do novel instituto processual consistente na estabilização da tutela antecipada antecedente, advindo com a promulgação do CPC/2015. Uma análise da aludida matéria se mostra necessária em razão de a inclusão do referido Instituto processual no ordenamento jurídico brasileiro ser por demais recente e ainda pairarem dúvidas, no meio jurídico, acerca
... que o tempo pode ocasionar ao direito material perseguido pelo postulante, prestando-se ora a ... pagamento de custas, além de ausência de coisa julgada material (CARDOSO, 2017, p. 74) ... A ... -
Livro V - Da tutela provisória
... provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou ... coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos ... da antinomia entre a lei (ou o direito material referencial veiculado por ela) e o direito ...
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Acórdão nº 0528694-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ... ANTECIPADA DE PROVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ... PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE TUTELA DE ... EVIDÊNCIA E DO RECURSO ADESIVO. APELO ... é meramente homologatória, que não produz coisa ... julgada material, admitindo-se que as ...