Coisa Litigiosa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005516720204050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800551-67.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESTINADA À OBTENÇ
... ocorrido o ato/fato que originou a demanda, onde esteja situada a coisa litigiosa ou, ainda, no Distrito Federal, aplicando-se aos mandados de ... -
Acórdão Nº 0028232-36.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO CONTRA MUNICÍPIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA MOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OCORRIDA APÓS A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 109 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
... DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OCORRIDA APÓS A ... NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E APÓS A ... -
Acordao N° 1438391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Falta de fundamentação da sentença. Ausência de nulidade. Cessão de direitos sobre coisa litigiosa. Condição de terceiro não caracterizada. Bem objeto de condomínio pró-indiviso. Art. 109, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. A petição inicial que expõe com clareza a correlação lógica entre...
... COISA LITIGIOSA. CONDIÇÃO ... DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. BEM OBJETO DE ... -
Acórdão Nº 0005677-21.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, podendo o adquirente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.04.184298-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2021
... Releva assinalar que a alienação da coisa litigiosa não é suficiente para alterar a legitimidade das partes, como ...
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Acordao N° 1423344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Aquisição. Coisa litigiosa. Condição de terceiro. Não caracterizada. Precedentes 1. Com a citação da ação possessória o imóvel já se encontrava em litígio, independentemente de qualquer averbação, o que afasta a boa-fé dos adquirentes. 2. O contrato de cessão de direitos foi firmado quando a coisa era litigiosa, ou seja, após a citação
... COISA LITIGIOSA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZADA ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001509-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO NOVO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO - PRESERVAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu...
... que tal pedido pautou-se justamente no intuito de preservao da coisa litigiosa, sob pena de seu perecimento, e de dano reverso irreversvel ... -
Acórdão Nº 0300439-62.2015.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... Alega, ainda, que a coisa julgada formada na ao demarcatria no pode atingir a parte autora da ... respeito: "APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -AQUISIO DE COISA LITIGIOSA - FALTA DELEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA APROPOSITURA DA AO - INICIAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004502-11.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL POR CONTA DAS AGRAVADAS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041373-11.2020.8.19.0000. SE POR CONTA DE FATO SUPERVENIENTE (LEILÃO DA CEDAE) IMPOSSIBILITA QUE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
... EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DA COISA ... LITIGIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ... ATENTATÓRIO À JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157360-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO DA PROVA POR TODAS AS PARTES - DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. 1. A tutela de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou a qualquer momento no curso do processo2. Não...
... fsicas dos que ali residem, no havendo inovao ilegal no estado da coisa litigiosa. Alegaram ausncia de simetria quanto ao pagamento da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063345-66.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA CONTRA A CEDAE, À ÁGUAS DO RIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ENUNCIADO N. 1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A concessionária-agravante se insurgiu contra decisão que estendeu a tutela deferida anteriormente em face da agravada-CEDAE à recorrente, para que se abstenha de interromper o fornecimento de água...
... ou cessão da coisa litigiosa, admitida a intervenção na ... qualidade de assistente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-91.2012.5.06.0015), 05-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A controvérsia relativa às verbas devidas por ocasião da dissolução do contrato de trabalho não se instala com a mera contestação específica ao pleito, sobretudo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar a ausência de dúvida no tocante à legitimidade da parcela. A coisa...
... A coisa litigiosa deve resultar de argumento s é rio e de prova id ô nea, n ã o ... -
Processo nº 0024126-32.2013.8.19.0042 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Execução e Imóvel Alienado Pela Executada, Quando Em Curso Demanda Contrato O Alienante. a Venda Do Imóvel Pela Executada Após a Distribuição de Diversas Ações, Presume a Fraude À Execução. Ineficácia Ante a Execução, Nenhum Direito Restando a Compor Ao Adquirente/embargante, que Adquiriu Coisa Litigiosa. Rejeição Dos Embargos que Se Confirma, Desprovendo O Recurso. Unânime.
... adquirente/embargante, que adquiriu coisa" litigiosa. ... confirma, ... desprovendo o recurso. Unânime. ... A\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.071451-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CPC/73 - LITISPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - COMARCAS DISTINTAS - PRIMEIRA CITAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - TRAMITAÇÃO REGULAR. 1 - O CPC/73 estabelecia em seu artigo 219 que uma vez ocorrendo a citação do réu haveria a indução em litispendência, o aparecimento da coisa litigiosa, a constituição do devedor em mora, bem como
... A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora ... -
Acórdão nº 1.0058.16.002377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA - EFEITOS DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA. I. Tendo sido demonstrado que a parte não se encontra em boas condições econômico-financeiras para custear as despesas processuais, concede-se a gratuidade de justiça, mas apenas...
... , portanto, os efeitos da sentena ao adquirente ou ao cessionrio da coisa ou do direito litigioso, nos termos do art. 109, 3 do CPC/15, ant. 42, 3 ... Sidnei Beneti, considerou que "o embargante que adquiriu coisa j litigiosa est sujeito aos efeitos que a deciso guerreada produziu, no sendo mais ... -
Acórdão Nº 0009463-96.2009.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... nopolo passivo no representa qualquer prejuzo ao adquirente da coisa litigiosa, na medida em que os efeitos da sentena proferida entre as ...
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Acórdão Nº 0020433-68.2013.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO VEÍCULO QUE PERFAZIA O OBJETO DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, ATUALMENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE, TODAVIA, DEU-SE LOGO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO ALIENANTE NA AÇÃO PRINCIPAL, PORTANTO QUANDO JÁ TORNADA LITIGIOSA A COISA. PRETENSA BOA-FÉ QUE, NO...
... DO ALIENANTE NA AÇÃO PRINCIPAL, PORTANTO QUANDO JÁ TORNADA LITIGIOSA" A COISA. PRETENSA BOA-FÉ QUE, NO CASO, NÃO SOCORRE AO ADQUIRENTE. EXTENS\xC3" ... -
Acordao N° 1315787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do recurso por força da revelia. Rejeitada. A revelia não impede o conhecimento de matérias de ordem pública. Recurso e documentos anexados conhecidos. Preliminar de nulidade da citação. Afastada. Preliminar de coisa julgada. Acolhida. Os efeitos da decisão estendem-se...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE COISA ... JULGADA. ACOLHIDA. OS EFEITOS DA DECISÃO ESTENDEM-SE AO TERCEIRO ... caso daquele que adquire a coisa litigiosa ... 6. A simples aquisição da coisa litigiosa pelo terceiro interessado ... -
Acórdão Nº 5043056-57.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
... , de que os recorrentes exercessem poderes fáticos com a área litigiosa; ao contrário, foram devidamente preenchidos em favor dos agravados os ... NO SENTIDO DE TER HAVIDO CONTATO FÍSICO OU RELAÇÃO DE FATO COM A COISA" LITIGIOSA POR PARTE DOS DEMANDADOS. DISCUSSÃO QUANTO AO IUS POSSIDENDI\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013466-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA – SENTENÇA, NA AÇÃO REVISIONAL, QUE ... DECLAROU RESCINDIDO ...
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Acórdão nº 50012725920208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... demonstrar de forma suficiente a sua posse ou domínio sobre a coisa litigiosa: ... "Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a ...
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Processo nº 0291487-40.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial. Ação de Reintegração de Posse Na Qual Houve a Citação, Em Julho de 2005. Alegação Pelos Embargantes de que Adquiriram Onerosamente a Posse Do Imóvel No Ano de 2013. Pacificado Na Jurisprudência que Não Se Qualifica como Terceiro Legitimado À Propositura Dos Embargos Aquele que Sucede Na Posse Da Coisa...
... DOS EMBARGOS AQUELE QUE SUCEDE NA POSSE ... DA COISA LITIGIOSA APÓS OCORRIDA A ... POSSESSÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0005112-24.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ... ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. IMÓVEL ... ADQUIRIDO APÓS A CITAÇÃO DO ALIENANTE NOS AUTOS ...
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Acórdão nº 1.0000.15.091570-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520/MT e 1.696.396/
... , sem embargo dos argumentos expendidos, tem-se que a alienao da coisa litigiosa no suficiente para alterar a legitimidade das partes, como ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos...