Coisa Litigiosa

CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DOIMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 E 568 DO STJ.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.DEFICIÊNCI

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DE FATO DA COISA LITIGIOSA - INCISO III, DO ART. 879, DO CPC DE 1973 - DEMOLIÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA EMBARGADA ERIGIDA IRREGULARMENTE PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL DO ESTADO DA COISA LITIGIOSA EFETUADO PELO PRÓPRIO AUTOR DO ATENTADO - DEMOLIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERPETUAÇÃO DA LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUBSISTÊNCIA. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. A perpetuação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS - PERPETUAÇÃO DA LEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SUBSISTÊNCIA. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. A perpetuação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE - REINTEGRAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LIMINAR - ELEMENTOS EVIDENCIADOS.1- Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - EVICÇÃO - ARTIGO 199, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. Pendendo ação entre aquele que pleiteia a coisa, aquele que perde a coisa e o alienante que transfere a coisa litigiosa, a prescrição da ação de ressarcimento pelo evicto contra o alienante permanecerá suspensa....

EMENTA: APELAÇÃO -USUCAPIÃO - COISA JULGADA - EXTENSÃO DE SUA EFICÁCIA - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA.Os efeitos da sentença estendem-se ao adquirente da coisa litigiosa, independentemente de sua efetiva participação na demanda em curso ao tempo da aquisição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. BOA FÉ DO SUB-ADQUIRENTE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da liminar de embargos de terceiro, necessário que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DO DECISUM EXTENSÍVEL AOS AGRAVANTES. EXEGESE DO ART. 109, §3º, CPC/15 - ART. 42, § 3º, DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - INGRESSO NO FEITO ADMITIDO EM DECISÃO PRETÉRITA - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PELO ADQUIRENTE/ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA ASSERTIVA DE QUE O EMBARGANTE FIGURA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CONEXA – IRRELEVÂNCIA – EMBARGANTE QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL ONDE REALIZADO O ATO CONSTRITIVO OU PRATICADA A AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO – ASSERTIVA MINISTERIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE POR ELE SER...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. COMPRA REALIZADA NO CURSO DE DUAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INOVAÇÃO NO ESTADO DE COISAS - POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. Nas hipóteses em que eventual alteração no estado da coisa litigiosa possa, em tese, prejudicar o resultado útil do processo principal em detrimento de uma das partes (ou mesmo frustrá-lo completamente), a admissão da ação de...

Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva da executada. Alienação de coisa litigiosa que não altera a legitimidade das partes. Art. 42, CPC/1973, reproduzido pelo art. 109, CPC/2015. Possibilidade material de refaturamento de débitos pela executada. Gestão cooperada e interdependente dos serviços. Previsão expressa em...