colisão de direitos fundamentais
- Acórdãos nº 1015804-55.2018.8.26.0003 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acordao N° 1604763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de
... houver violação de normas ou outros direitos ... constitucionalmente protegidos ... 2. “A ... 13. “Na colisão de direitos fundamentais, após a análise do ... -
Relatório e Voto com número 5584185-42.2021.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À ... PERSONALIDADE. EXCESSOS. DANO MORAL ... Alegara que está configurada a colisão de direitos fundamentais no ... presente caso, ...
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Acordao N° 1346401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade. Art. 833, §2º, cpc. Débito principal. Penhora parcial da remuneração. Possibilidade. Eresp nº 1. 582. 475/mg. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Recurso parcialmente provido. 1
... Precedentes. 2. Diante da colisão ... entre direitos fundamentais, como na ... -
Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1.Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, e modo que, havendo aparente colisão entre ... eles, como é o caso dos direitos da ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ética do respeito ao próximo e aos direitos da personalidade. 2 1. “Em relação ... ensejam a ponderação dos direitos fundamentais à liber-dade de expressão e à imagem, ambos ... 7. BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre Liberdade de Expressão e Direitos da ...
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Acordao N° 1604719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito constitucional e direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Divulgação de notícia em programa de televisão. Honra do autor. Ofensa. Genitora. Dano moral reflexo. Atribuição de prática delituosa. Divulgação de foto da parte. Equívoco na notícia. Liberdade de imprensa. Extrapolação. Violação aos direitos da personalidade. Ato...
... EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ATO ILÍCITO ... ocasiões, a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a ... -
Informação, imagem e princípio da proporcionalidade
O direito à informação e o direito à imagem são bens protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. São direitos fundamentais pertencentes à pessoa humana. Existem e convivem harmonicamente. Mas, diante de situações concretas, podem entrar em colisão entre si, o que leva à necessidade de proteger um em sacrifício do outro. Como critério solucionador da colisão de direitos fundamentais, deve-se...
... tem por escopo abordar dois valores fundamentais" da vida humana: informação e imagem. Imprescind\xC3" ... , tanto imagem quanto intimidade, em colisão entre si, devem ser preservados. Surge então o ... E, mais do que isso, listada no rol dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. É ... -
Acórdão Nº 0301157-27.2014.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... no caso sub judice, pode-se vislumbrar a colisão entre o direito à imagem, à intimidade, à ... , da Constituição Federal de 1988) e os direitos de liberdade de imprensa e acesso à ... ário lógico do choque de direitos fundamentais, recai ao intérprete, analisar o caso concreto ...
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Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
Discurso do ódio, mídias sociais e deveres de informação
... uma vinculação dos atores privados aos direitos fundamentais, da responsabilidade das plataformas ... ção que tenha por finalidade resolver a colisão de direitos fundamentais em questão ... Da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 Apelante: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 ( três ) meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em...
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Acordao N° 1355137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer e de indenização. Publicação em rede social. Liberdade de manifestação do pensamento. Abuso não configurado. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência confirmada. 1. A constituição federal, em seus arts. 5º, iv e xiv, e 220, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, como formas de satisfação...
... 2. É certo que os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, e modo que, havendo aparente ... colisão entre eles, como é o caso dos direitos da ... - Acórdão Nº 0062782-53.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... entre as rés em vista da violação aos direitos" de personalidade da autora e da ... negativa da 1\xC2" ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... a unidade da Constituição e a totalidade da ordem de valores protegidos por ela, [ ... ] os direitos fundamentais de terceiros que entram em colisão e outros valores jurídicos de dignidade constitucional podem excepcionalmente limitar, em determinadas relações, também direitos fundamentais ...
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Acórdãos nº 2013891-06.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Inocorrência de direitos absolutos no ordenamento jurídico ... 660) chama de colisão de direitos o u cruzamento de direitos, ... ários titulares de direitos fundamentais e quando há colisão entre direitos ...
- Acórdãos nº 4000859-62.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... No caso, não há colisão real entre direitos fundamentais, apenas ...
- Acórdãos nº 4001845-50.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4001889-06.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acordão nº (RO)0149100-13.2008.5.06.0016 (01491.2008.016.06.00.4) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Havendo colisão entre os direitos fundamentais à intimidade e à propriedade, deve-se proceder a ponderação dos interesses em jogo, prestigiando-se, na medida do possível, a decisão legislativa sobre o eventual conflito. II - O legislador ordinário vedou apenas as revistas íntimas procedidas nos empregados (art. 373-A, VI, da CLT) e, ainda assim, abriu a possibilidade de que os entes coletivos...
... DIREITO DO TRABALHO. REVISTA PESSOAL. COLISÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE DO ... - Acórdãos nº 2238842-02.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2022
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... Palavras-chave: Estado de direito. Direitos fundamentais. Teoria dos princípios ... prevalecer incondicionadamente quando em colisão com outros princípios constitucionais. À coisa ... -
Acórdão nº 1.0194.06.060609-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VIDA SEXUAL NA TERCEIRA IDADE. UTILIZAÇÃO DE FOTO DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. EQUÍVOCO POR PARTE DO JORNALISTA. JORNALISTA QUE APENAS FEZ EDITORAÇÃO GRÁFICA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS DANOS
... 3. Para a solução da colisão de direitos fundamentais supracitada, adota-se, ... -
Acórdão nº 1.0194.06.060609-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VIDA SEXUAL NA TERCEIRA IDADE. UTILIZAÇÃO DE FOTO DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. EQUÍVOCO POR PARTE DO JORNALISTA. JORNALISTA QUE APENAS FEZ EDITORAÇÃO GRÁFICA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARBITRAMENTO DOS DANOS
... 3. Para a solução da colisão de direitos fundamentais supracitada, adota-se, ...