colisão de direitos fundamentais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000194-17.2021.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALINE DA SILVA FERREIRA E MARCOS GOMES DA SILVA. Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação. Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 Apelante: LUCIANO BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001676-61.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARCELLO AMARAL SALIM Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANILO PEREIRA MARTINS Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação. Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 Apelante: WALLACE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2021
Apelação. Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YAGO CESAR ELIAS SIMON Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... ção para hipóteses frequentes de colisão, preferiu, com rarísimas exceções, uma ... haverá colisão com outros direitos fundamentais. Algo que não será realizado somente pelo juiz, ...
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Acordao N° 1604052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Constitucional e civil. Ação reparatória. Ausência de fundamentação da sentença e de capacidade postulatória da advocacia do senado federal. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Postagem veiculada na plataforma twitter. Ofensa à honra. Senadora da repúblca. Presidente da comissão de relações exteriores do senado federal. Ex-ministro das relaçõe
... ), salvo se houver violação de normas e direitos constitucionalmente ... protegidos ... 5. “A ... 17. “Na colisão de direitos fundamentais, após a análise do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000002-33.2020.8.19.9000 (Criminal), 22-12-2020
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000002-33.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA FIGUEIREDO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOTAFOGO MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA NA ANOTAÇÃO REFERENTE A TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... das leis restritivas de direitos fundamentais 1 , no controle dos atos os 2 , na ponderação racional ante a colisão de direitos fundamentais 3 , na interpretação ... -
Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... requisitos objetivos, considerados fundamentais pela ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -se impossível, uma vez que não há colisão entre princípios ... ou direitos fundamentais, ...
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Acórdão nº 0008056-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2015
... requisitos objetivos, considerados fundamentais pela ... jurisprudência do Supremo Tribunal ... -se impossível, uma vez que não há colisão entre princípios ... ou direitos fundamentais, ...
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As principais operações metodológico-jurídicas propostas por Robert Alexy: da subsunção à comparação
Este trabalho, fundado em pesquisa de cunho bibliográfico, tem como objetivo contribuir à discussão sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente, no que diz respeito ao recurso ao princípio da proporcionalidade. Dessa maneira, apresenta-se o princípio da proporcionalidade como um recurso metodológico que visa esquematizar a argumentação jurídica, principalmente, pela construção de
... à discussão sobre a efetivação dos Direitos Fundamentais, principalmente, no que diz respeito ... , considerando, para tanto, o problema da colisão entre princípios jurídicos e a jurisprudência ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... manifestação e de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático de ... e pesquisas sobre esses direitos fundamentais em rota de colisão ... A imposição de ...
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Acordao N° 1699632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Mandado de segurança. Direito constitucional à saúde. Carcinoma papilifero de tireóide. Necessidade do tratamento demonstrada. Secretário de saúde do df. Risco de reincidência e agravamento da doença. Segurança concedida. 1. O direito social à saúde consubstancia direito fundamental regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, segundo estabelecem os artigos 6º, 194,...
... inserida nos direitos fundamentais, em caso de colisão, é possível ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001763-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001763-31.2022.8.19.9000 Impetrante: MAYCON DA SILVA MANHÃES COELHO Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0019367-02.2019.8.19.0014, proferido pelo II Juizado...
- Acórdãos nº 4005750-63.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 4000129-04.2019.8.04.0900 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 4005883-42.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ... ceder quando em colisão" com os direitos à privacidade e à intimidade, j\xC3" ...
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Princípio da proporcionalidade
... vem à baila a análise da chamada "colisão de direitos fundamentais" e conceitos como de ...
- Acórdãos nº 0633313-82.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1373132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
E m e n t a juizado especial cível. Direito a liberdade de informação, livre expressão e manifestação. Divulgação no youtube. Críticas ásperas correlatas aos atos ligados prestação de serviço condominial. Ponderação entre direitos. Ausência de violação dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...
... PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA ... IV. A discussão envolve a colisão de direitos fundamentais protegidos ...