comarca de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...
... Fazenda Pública e Autarquias, ambos da comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Popular ... -
Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...
... Fazenda Pública e Autarquias, ambos da comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Popular ... -
Homem que matou duas pessoas no dia da vitória de Lula em BH vai responder por duplo homicídio
A Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de ...
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Credores pedem na Justiça que Samarco interrompa negociação sobre reparação
... enviaram à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte uma petição requerendo que a ...
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Homem que matou duas pessoas no dia da vitória de Lula em BH vai responder por duplo homicídio
A Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-79.2014.5.06.0391), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A reclamada não comprovou que se encontra em estado de recuperação judicial até o presente momento. Aliás, sequer há nos autos alegação de que a executada se encontra em recuperação judicial. Apenas o despacho do juízo a quo no sentido de que "o depósito recursal efetuado...
...Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG deferiu o PROCESSAMENTO da ... -
Samarco pede à Justiça que plano de recuperação dos credores seja considerado ilegal
..., protocolou na 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte pedido para que o plano de ...
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Facebook: Justiça suspende indenização de R$ 5 mil a usuários em ação sobre vazamento de dados
Em nova decisão, a 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte suspendeu as indenizações de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.057389-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS E VANTAGENS PESSOAIS FEITO QUE NÃO TRAMITOU NO JUÍZO DECLINADO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Aparentemente, o...
...comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 3ª Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057389-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS E VANTAGENS PESSOAIS FEITO QUE NÃO TRAMITOU NO JUÍZO DECLINADO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Aparentemente, o...
...comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 3ª Vara ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... fluiu perante o juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté, MG, por meio da qual se pretende ..., determinando a remessa dos autos ao foro de Belo Horizonte, nos seguintes termos:"Contata-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...
... fluiu perante o juízo da Vara Única da Comarca de Abaeté, MG, por meio da qual se pretende ..., determinando a remessa dos autos ao foro de Belo Horizonte, nos seguintes termos:"Contata-se que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. O Juiz da Vara da Infância e da Juventude não detém competência funcional para apreciar pedido de guarda de menor que não se encontra em situação de risco, ex vi do disposto no artigo 98 do...
... da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193635-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DOS PEDIDOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC - COMPETÊNCIA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.- Não existindo conexão ou risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, deve-se
...Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, como suscitante, e o MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229708-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 647/2010 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SOCIEDADE COMERCIAL - COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. 1. Nos termos da Resolução nº: 647/2010, este Tribunal instituiu as Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte, às quais cabe o processamento e o julgamento das questões relativas à própria pessoa jurídica empresária,...
... O JUÍZO SUSCITADO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017079-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULA JUDICIAL ORIGINÁRIO DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAIS - CENTRASE - PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDENCIA Nº 529/2016 - COMPETENCIA DA SUSCITADA. 1. Levando em consideração que a CENTRASE atua em cooperação com as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 5
... Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do 'Cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017079-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULA JUDICIAL ORIGINÁRIO DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAIS - CENTRASE - PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDENCIA Nº 529/2016 - COMPETENCIA DA SUSCITADA. 1. Levando em consideração que a CENTRASE atua em cooperação com as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 5
... Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do 'Cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002430-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível de...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.002430-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível de...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.017144-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000381-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.075248-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000974-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000974-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003092-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...
...Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que lhe determinou a remessa ...