comarca de belo horizonte

EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E INDENIZAÇÃO. COMARCA DE ABAETÉ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. O Juiz da Vara da Infância e da Juventude não detém competência funcional para apreciar pedido de guarda de menor que não se encontra em situação de risco, ex vi do disposto no artigo 98 do...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DOS PEDIDOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, II, DO CPC - COMPETÊNCIA DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.- Não existindo conexão ou risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, deve-se

Reexame necessário e apelação - Mandado de segurança - Afastamento de servidor - Representação classista - Licença remunerada - Enunciado 677 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Registro sindical dúplice - Sujeição - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado.1 - O art. 8º, II, da Constituição prevê a unicidade sindical, garantida pelo

Reexame necessário e apelação - Mandado de segurança - Afastamento de servidor - Representação classista - Licença remunerada - Enunciado 677 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Registro sindical dúplice - Sujeição - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado.1 - O art. 8º, II, da Constituição prevê a unicidade sindical, garantida pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PERANTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CENTRASE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 805/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos de sentenças ilíquidas, antes de ser iniciada a fase de seu cumprimento perante à CENTRASE, deve ser procedida à sua liquidação no Juízo em que o titulo executivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ILÍQUIDA PERANTE VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. CENTRASE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 805/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos de sentenças ilíquidas, antes de ser iniciada a fase de seu cumprimento perante à CENTRASE, deve ser procedida à sua liquidação no Juízo em que o titulo executivo...

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Polo passivo - Inclusão de sócio - Prescrição - Marco inicial - Surgimento da pretensão executiva - Recurso ao qual se nega provimento. A inclusão do sócio no polo passivo da execução é possível, desde seu nome conste da respectiva CDA e sua citação ocorra dentro do prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do momento em que nasce a pretensão...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 647/2010 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SOCIEDADE COMERCIAL - COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. 1. Nos termos da Resolução nº: 647/2010, este Tribunal instituiu as Varas Empresariais da comarca de Belo Horizonte, às quais cabe o processamento e o julgamento das questões relativas à própria pessoa jurídica empresária,...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULA JUDICIAL ORIGINÁRIO DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAIS - CENTRASE - PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDENCIA Nº 529/2016 - COMPETENCIA DA SUSCITADA. 1. Levando em consideração que a CENTRASE atua em cooperação com as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 5

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TITULA JUDICIAL ORIGINÁRIO DAS VARAS DA FAZENDA ESTADUAIS - CENTRASE - PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDENCIA Nº 529/2016 - COMPETENCIA DA SUSCITADA. 1. Levando em consideração que a CENTRASE atua em cooperação com as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos termos da Portaria Conjunta da Presidência nº 5

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE FORO - VARA REGIONAL DO BARREIRO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LEI N. 8245/91 - RESOLUÇÃO N. 868/2018 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Ainda que se trate de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança fundada em contrato de locação, Lei n. 8245/91, sendo a ação ajuizada na 2ª Vara Regional do Barreiro, não se aplica...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competên

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª Vara Cível de...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - RESOLUÇÃO Nº 868/2018 DO TJMG - VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REDISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A Resolução nº868/2018 do Órgão Especial do TJMG positivou a alteração da competência da 31ª...