comarca praia grande
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Acórdão nº 2014/0052101-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LEI N. 8.176/1991, ART. 1º, INC. I). INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autár
... DA 1A VARA CRIMINAL DE PRAIA ... GRANDE - SP ... INTERES. ... da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, ora ... -
Acórdão nº 2015/0069478-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, SEM ACRESCER FUNDAMENTOS PRÓPRIOS E SEM...
... Criminal da Comarca ... -
Acórdãos nº 0014749-66.2011.8.26.0477 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
VOTO Nº : 13.299 APELAÇÃO Nº: 0014749-66.2011.8.26.0477 COMARCA : PRAIA GRANDE - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : RAIMUNDA NONATA SATURNINO NASCIMENTO E JOSÉ MACHADO APELADA : TC PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. JUIZ : LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Veículo...
... nº 0014749-66.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande , em que são ... -
Acórdãos nº 0042443-73.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 4 de Diciembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório e reintegração de posse, proposta em Ferraz de Vasconcelos – foro de eleição. Ação que cumula pedidos sobre direitos pessoal e real. Prevalência do lugar de situação do bem imóvel objeto do pedido de reintegração de posse para efeitos de fixação da competência. Imóvel localizado na Comarca de Praia...
... nº 0042443-73.2017.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande , em que é suscitante MM ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de quinze dias cada um, ... de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de ... ão de trinta metros a partir do final da praia, nos termos do § 3o do art. 10 da Lei no 7.661, ...
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Decisão Monocrática N° 07062555820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por HILARIO BON (autor), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da produção antecipada da prova n.º 0749526-51.2022.8.07.0001, proposta pelo ora agravante em desfavor do Banco do Brasil S.A, declinou da competência para a comarca de Praia Grande ? SC, nos seguintes termos (ID 147826680
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000742-86.2020.5.02.0402)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Verificado equívoco na decisão monocrática...
... , sabedores de que o vendedor residia em Praia Grande, optaram por ... extrair es negativas da comarca do imóvel, mas não buscaram certidões ... -
Acórdãos nº 0016001-02.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Julio de 2019
Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal que visa a apurar eventual prática do crime de descumprimento de medidas protetivas aplicadas com fundamento no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Feito que tramitava perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ao fundamento de que o delito praticado
... nº 0016001-02.2019.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande , em que é suscitante MM ... -
Acórdãos nº 0020815-62.2011.8.26.0477 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
VOTO Nº : 12.968 APELAÇÃO Nº : 0020815-62.2011.8.26.0477 COMARCA : PRAIA GRANDE - 1ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADA: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ APELADO/APELANTE: ALEXANDRO SANTOS GOMES JUIZ : LEANDRO DE PAULA MARTINS CONSTANT *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Energia elétrica. SENTENÇA de procedência para declarar a...
... nº 0020815-62.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande , em que é ... -
Acórdãos nº 0009690-87.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Agosto de 2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO COM RELAÇÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. Pedido de concessão de medidas protetivas distribuída ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande. Declinação da competência e remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, para onde fora distribuído o inquérito policial...
... 0009690-87.2022.8.26.00 00 , da Comarca de Praia Grande , em que é ... -
Acórdãos nº 0053810-31.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 15 de Diciembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de doação de bem imóvel distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Determinação de remessa ao juízo do foro do domicílio réu. Devolução dos autos ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, ao argumento de que a competência é do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação fundada em...
... Comarca de Praia Grande , em que é suscitante MM ... -
Acórdão nº 0023062-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO COMO INCURSO NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRESENÇA DE 03 (TRÊS) ACUSADOS NA PRÁTICA DOS FATOS DELITUOSOS. EXPEDIÇÃO DE EDITAL E DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS...
... Foro de Origem : Foro de comarca Ribeira Do Pombal ... Órgão : Primeira Câmara ... Comarca de Praia Grande/SP, denotando que o ... encerramento da ... -
Acórdãos nº 1018211-33.2019.8.26.0477 de Câmara Especial, 13 de Diciembre de 2022
RECURSO DE APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Menor portador de Transtorno Espectro Autista - Síndrome de Asperger e deficiência auditiva secundária à lesão tumoral em ouvido esquerdo (CID: F.84.5, H.90 - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar durante a realização das atividades escolares – Possibilidade – Sentença de procedência em ratificação à tutela de urgência concedida - Acesso a...
... nº 1018211-33.2019.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande , e m que é apelante ... -
Acórdãos nº 4006502-57.2013.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
DANOS MORAIS. SERVIÇO NOTARIAL. Equívoco cometido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Praia Grande-SP. Averbação equivocada de sequestro na matrícula do imóvel dos autores. Responsabilidade do oficial titular do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 22, Lei nº 8.935/94. Dano moral configurado. Valor arbitrado em sentença mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; ...
... nº 4006502-57.2013.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande , em que é ... -
Acórdãos nº 2008612-29.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Autor domiciliado no estado de Minas Gerais contratou advogado...
... nº 2008612-29.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ... ório profissional na Comarca de Praia Grande e propôs a demanda no Foro Central ... -
Acórdãos nº 0026197-02.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de imissão na posse ajuizada perante o suscitado e remetida ao suscitante ao argumento de conexão com anterior ação anulatória – Inocorrência – Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão – Competência regida pelo art. 47, § 2º, do CPC – Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o artigo 54 da Lei processual – Competência
... nº 0026197-02.2017.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é ... DE DIREITO 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE ... ACORDAM, em Câmara Especial do ... -
Acórdãos nº 1001718-72.2016.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES – Demandante que aduz a ilegalidade de bloqueio judicial de ativos, promovidos pelo sistema bacenjud, nos autos da Execução Fiscal nº 0018505-93.2015.8.26.0028 – Tratando-se de ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade civil das demandadas, incide a regra prevista no artigo 53, caput, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil – CPC/15, pelo qual se reputa...
... nº 1001718-72.2016.8.26.0028, da Comarca de Aparecida , em que é ... /apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ... -
Acórdãos nº 2043169-47.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AÇÃO RESCISÓRIA – Artigo 485, incisos III, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo 1º, do CPC/1973 – Cédula de crédito bancário - Pleiteia o autor a rescisão da r. sentença proferida nos autos da ação de execução contra devedor solvente (Processo nº 1011687-93.2014.8.26.0477) que tramitou pela 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP - Admissibilidade – Erro de fato caracterizado – Demonstrado o...
... nº 2043169-47.2016.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande , em que é recorrente ... -
Acórdãos nº 2111051-26.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 7 de Noviembre de 2016
Conflito de Competência – Expedição de carta precatória para penhora de bens do devedor – Desnecessidade – Comarcas situadas na mesma região metropolitana da baixada santista como definido pela LC nº 815/96 – Inteligência do artigo 255 do novo Código de Processo Civil – Conflito acolhido – Competente o deprecante (1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande). (TJSP; Conflito de competência 2111051-
... Comarca de Praia Grande , em que são suscitantes ... -
Acórdãos nº 0025395-33.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 29 de Julio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de retificação de registro civil - assento de óbito. Distribuição perante o juízo Vara de Registros Públicos da Capital. Determinação de remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca da Praia Grande, em face do domicílio do autor. Descabimento. Opção conferida da parte de apresentar o pedido de retificação ao juiz de seu próprio domicílio ou no do...
... nº 0025395-33.2019.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande , em que é suscitante ... -
Acórdãos nº 2183109-51.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2021
Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2183109-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções
... nº 2183109-51.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande , em que é ... -
Acórdãos nº 1500382-74.2022.8.26.0477 de Câmara Especial, 12 de Septiembre de 2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. Apelo do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimentos policiais aliados às circunstâncias fáticas que são suficientes para a procedência da peça inaugural. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa....
... nº 1500382-74.2022.8.26.0477 , da Comarca d e Praia Grande , em que é ... -
Acórdãos nº 0011800-64.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Junio de 2019
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Carta precatória expedida pelo juízo de Peruíbe para a oitiva de testemunha – Suscitado que devolve a precatória porque ausente situação excepcionalíssima e possibilidade de comprimento do ato diretamente pelo juiz, em razão de compor a mesma região metropolitana – Descabimento – Art. 222 do CPP que prevê a oitiva de testemunhas de fora da Comarca por precatória – Comarcas
... nº 0011800-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Peruíbe, em que é susci tante MM ... DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRAIA GRANDE ... ACORDAM , em sessão permanente ... -
Acórdãos nº 0055983-91.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Registro de escritura pública. Distribuição livre ao Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Capital. Remessa ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado da 6ª Vara Cível do Foro...
... nº 0055983-91.2017.8.26.0000 , da Comarca de Praia Grande, em que é suscitante MM ... -
Acórdãos nº 0040728-64.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 16 de Noviembre de 2015
Conflito de competência - ação de busca e apreensão e ação de reintegração de posse - distribuição de ações idênticas com nomenclaturas diferentes - fixação da competência do juízo que despachou em primeiro lugar - inteligência dos artigos 102, 103 e 106 do Código de Processo Civil - conflito procedente - competência do Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Praia Grande, suscitado (TJSP; ...
... Comarca d e Praia Grande , em que é suscitante ...