comercio interno brasileiro
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... I - aprovar seu regimento interno, em consonância com o estabelecido neste Decreto ... f) Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... g) Ministério de Minas ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : ANA FRAZÃO ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA ... atos de comércio, o regime do direito privado ... Não se diga, ... termos do artigo 134, §2º do Regimento Interno desta Casa, embora não ... integrasse a Corte ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; ... II - no caso dos Estados e ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro ... ; V - gerir o Programa do Artesanato Brasileiro, de que trata o Decreto nº 1.508, de 31 de maio ... ãos em programas de exportação e comércio internacional, observadas as competências do ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Registre‑se que, no caso brasileiro, como pontua Gustavo Fossati, a questão ... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) ... , são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização ... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... VI - 1 (um) órgão de Controle Interno; ... VII - até 2 (duas) Subchefias; ... VIII - ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministério da Integração ... de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... Seç\xC3" ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 2º Os cargos efetivos das ... do CPCI será definida em regimento interno do Comitê ... § 5º O CPCI reunir-se-á ... e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Nesse sentido, ensina Renato Brasileiro: ... Trata-se de um procedimento de natureza ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ainda, a dúvida de quem faria o controle interno, do mencionado procedimento administrativo ...
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Acórdão N° 0702387-08.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/09/2020
... AGRAVADO: MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA ... Advogado(s) do reclamado: ... também a apreciação do AGRAVO INTERNO nº 0708473-92.2019.8.18.0000 ... Acordam os ... baseada no sistema jurídico brasileiro, e não há nenhum prejuízo a ser suportado pelo ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... In: Revista do IBRAC – Direito de Concorrência, consumo e Comércio Internacional, vol. 17, jan.--jun./2010, p. 147 e ss ... 184 e seguintes do Regimento Interno do CADE. Além de ser celebrado exclusivamente por esta autarquia, não ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção e reafirmação no contexto do comércio internacional, sobretudo em tempo de ... ou ajustamento de seu quadro normativo interno à realidade do comércio internacional? ... ou acordo internacional pelo Estado brasileiro ou de sua incorporação ao ordenamento interno ...
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O governo eletrônico e os global players
... A posição do governo federal brasileiro reflete um cenário preocupante, pois o que está ... , mas refletem positivamente no Direito interno, devido à importância e relevância das ações ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, ... 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 8 Supremo Tribunal ... E livro é produto de comércio. Logo, o que se está a obtemperar não é ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na ... personales o de orden público interno ... II. Las que obligan por igual a cuantos ... costumbres y cosas que estén fuera del comercio ... Artículo 179. Son de orden público ...
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Acordao N° 1711857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação dos efeitos da revelia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida. 1. Inviável, em grau recursal, adentrar no mérito acerca da existência ou não de abuso da personalidade jurídica pelo desvio da finalidade ou confusão patrimonial, pois essa análise...
... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL 0707652-55.2023.8.07.0000 ... ORGANIZACAO ... (S) LTDA,EDSON SEBBA e SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ... AGRAVADO(S) ... COOPERATIVA DE ... vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes do TJDFT ... 4. Agravo Interno ... -
Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Secretaria de Controle Interno; ... III - órgãos singulares: ... a) Secretaria ... da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço Social da Indústria e o Serviço ... de qualidade do ensino superior brasileiro ... Art. 17. Ao Departamento de Desenvolvimento ...
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História do Brasil
... excedentes que propiciavam um vigoroso comércio entre as capitanias ... (2) Prevalecia a ... a tese de João Fragoso, mercado interno e comunicação entre capitanias, especialmente a ... árias nos circuitos do açúcar brasileiro. O trajecto de Gaspar Pacheco, um banqueiro de D ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ções), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, ... de cada povo, sendo que no caso brasileiro há elementos que permitem o afastamento de ... (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, por exemplo), falta ...
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Acórdão, Processo nº 5006718-28.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.A r. sentença (ID 65650207) julgou o pedido ... III - Agravo interno improvido ... (AgInt no REsp 1704482/RS, Segunda ... equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula ... ãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter genérico, abstrato, ... ça do direito no interesse do comércio” (CALAMANDREI, Piero. La cassazione civile ...