Comércio por grosso
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Acórdão nº 1001071-62.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado n. 1001071-62.2022.8.11.0100Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Brasnorte Recorrente: Brascom Comércio de Combustíveis Ltda.Recorrido: Kezio Maximiano Lima – ME e Kezio Maximiano LimaJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023Ordem da pauta: 306EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO - PEDIDO EXPRESSO DE
... LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR] ... Parte(s): [BRASCOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 32.301.892/0001-57 (RECORRENTE), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA ... -
Acórdão nº 1014424-49.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMÉRCIO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGUADO. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0162308-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 329, NA FORMA DO ARTIGO 69, ESTES DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JONATHA QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 399, § 2º DO CPP, E, AINDA, "PELA INCERTEZA DA PROVA (CPP: 386, VI)" (SIC, FLS. 728). NO...
... cidade do Rio de Janeiro, em operação para coibir o ... comércio de material entorpecente e roubo de cargas, ... foram recebidos por ... bélicos de grosso calibre e granadas (todos aptos ao uso), ... de mera coautoria ... -
Acórdão nº 1032513-18.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COMÉRCIO LOJISTA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL. DOCUMENTO PESSOAL. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado,...
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Acórdão, Processo nº 5029739-78.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-04-2019
... AGRAVANTE: MS DIESEL MAQUINAS E SERVICOS LTDA - ME, MATO GROSSO DIESEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MATO GROSSO DIESEL COMERCIO E INDUSTRIA ...
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Acórdão nº 1008152-34.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
Recurso Cível Inominado n.° 1008152-34.2023.8.11.0001Recorrente: Luanderson Batista FerreiraRecorrido: SDB Comercio de Alimentos LTDAEMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO EM SUPERMERCADO – LEITE – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE – A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO NO MERCADO DE CONSUMO,...
... (RECORRENTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: ... 013.846.211-99 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ... CNPJ: 09.477.652/0028-06 (RECORRIDO), MANOEL AUGUSTO DE ... FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB ... - DECRETO Nº 72679, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Concede a Industria e Comercio de Marmores Brasileiros - Marbras Ltda. o Direito de Lavrar Minerios de Ferro de Manganes, Nos Municipios de Ladario e Corumba, Estado do Mato Grosso.
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A influência da educação na concentração de renda na flexibilidade do emprego formal no Mato Grosso do Sul no período de 1990 a 2002
O estudo analisa de forma empírica o papel desempenhado pela educação na concentração de renda dos trabalhadores com carteira assinada no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme seus graus de instrução. Baseando-se na Teoria do Capital Humano, realiza-se uma pesquisa quantitativa com os dados das RAIS (Relação Anual de Informaç&o
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Acórdão nº 1030792-65.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1030792-65.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especializado da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Antônio Luiz Ferreira da Silva Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 2022.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO...
... Ao que tudo indica o bem não se destina ao comércio, e por isso não pode ser conceituado como mercadoria, até porque "o que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação, uma vez que é ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... Sepúlveda Pertence, Primeira ...
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Acórdão nº 1013593-64.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1013593-64.2021.8.11.0001ORIGEM:5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: ENERGISA S/A RECORRIDO: AUXILIADORA PEREIRA DO BOM DESPACHOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19/09/2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAMINHÃO DE EMPRESA PRIVADA QUE OCASIONOU QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTURA DOS FIOS DE ACORDO COM A...
... DO BOM DESPACHO - CPF: 803.315.301-63 (RECORRENTE), RENATO FERREIRA COUTINHO - CPF: 474.411.351-68 (ADVOGADO), VB ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 04.955.487/0001-17 (RECORRIDO), RICARDO GUIMARAES MOREIRA - CPF: 035.864.426-70 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 ... -
Acórdão nº 1028813-34.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMÉRCIO LOJISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL. TERMO DE ADESÃO COM ACEITE. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. MERA...
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Acórdão nº 1000734-37.2018.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-02-2021
Recurso Inominado nº 1000734-37.2018.8.11.0028.Origem: Juizado Especial Cível de Poconé.Recorrentes: Redeflex Comércio e Serviço de Telefonia Ltda e Stone Pagamentos S.A.Recorrido: Adilio Manuel Dalla Nora - Me.Data do Julgamento: 19/02/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA- REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA-...
... MANUEL DALLA NORA - ME - CNPJ: 02.064.397/0001-00 (RECORRENTE), GRACIELLE DE ARRUDA QUINTINO - CPF: 022.285.181-31 (ADVOGADO), REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA - CNPJ: 06.207.421/0001-74 (RECORRIDO), JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR - CPF: 831.838.091-68 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS ... -
Acórdão nº 1061474-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1061474-03.2022.8.11.0001ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI S LTDARECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISULJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO...
... ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, DES(A). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA] ... Parte(s): [MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO FERRAMENTAS E EPI S LTDA - CNPJ: 14.888.303/0001-05 (RECORRENTE), HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS - CPF: 022.249.521-98 ... -
Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... ção de Licenciamento para Comercialização de Produtos Veterinários à contratação de médico veterinário, para a mera atividade de comércio varejista de medicamentos veterinários e outros produtos agropecuários, posto que esta não compreende atividade privativa destes de tais ... -
Acórdão nº 1002434-36.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMÉRCIO LOJISTA. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. TERMO DE ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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Acórdão nº 1012057-78.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
Embargos de Declaração: 1012057-78.2018.8.11.0015 Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Embargada: NCR RADIODIFUSAO LTDA – EPP Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/03/2021 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 48
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Acórdão nº 0003948-41.2014.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0003948-41.2014.8.11.0045APELANTE: FIAGRIL LTDA.APELADOS: B3 – COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA., CARLOS ALBERTO COZER e MARCELO MASSON MORETTE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – EXCESSO VERIFICADO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO
... Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A) ... CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ... DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] ... [B3 COMERCIO DE GRAOS LTDA - CNPJ: 15.210.395/0001-24 (APELADO), ... JONAS MOLINARI ARAUJO - CPF: 054.757.281-60 (ADVOGADO), CARLOS ... ALBERTO COZER - CPF: ... -
Acórdão nº 0015913-77.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 0015913-77.2016.8.11.0002APELANTE: NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e EDILZA MARIA NETO APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA...
... MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] ... Parte(s): [NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.410.841/0001-41 (APELANTE), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), EDILZA MARIA NETO - CPF: ... -
Acórdão nº 1000301-71.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
Embargos de Declaração: 1000301-71.2019.8.11.0004 Embargante: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Embargada: WANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/03/2020 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO...
... SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 062.142.331-92 (RECORRENTE), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO), MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 01.472.720/0003-84 (RECORRIDO), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - CPF: 266.610.418-46 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... Art. 1º O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo fixará, em planos anuais de safra, divulgados até o dia 30 ... ão Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal ... Art. 3º Aos excedentes de ...
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Acórdão nº 1003457-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 11-03-2024
SÚMULA DE JULGAMENTOEMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMÉRCIO LOJISTA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA PRESENCIAL. DOCUMENTO PESSOAL. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1008217-61.2023.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMÉRCIO LOJISTA. NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. TERMO DE ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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Termo de adesão 11.22, MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL Termo de Adesão nº 11/2022 Pregão Eletrônico nº 49/2021 - Secretaria de
... Grosso do Sul: ... Aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de áudio ... Empresa: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Valor Total Estimado R$ 169.500,00 - ... Vigência: ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento ... í, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás e nos Territórios; ... II - A 5 (cinco) vêzes o ...