cominação de penas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010770-90.2013.5.06.0103), 15-09-2014
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação os honorários advocatícios e a cominação de multa do art. 475-J, do CPC, mantendo-se a sentença quanto aos demais aspectos
... multa do artigo 467, da CLT, os honorários advocatícios e a cominação de multa do art. 475-J, do CPC, mantendo-se a sentença quanto aos demais ... épcia da inicial, impugnação ao valor da causa e aplicação das penas de litigância de má-fé à obreira, por postular direito já pagos ... -
Acórdão nº 1.0040.10.007806-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO E ASSESSOR DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG - LEI Nº 8.429/92 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - OCULTAÇÃO/DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - COMINAÇÃO DAS SANÇÕES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. O Superior Tribunal de...
... 376/380 insurgindo-se apenas quanto s penas aplicadas, argumentando que a "imposio de todas as sanes previstas no ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ática do crime de homicídio qualificado, que é punido com penas" mais severas que o homicídio simples. As expressões “motivo f\xC3" ... sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ” , traduzindo o brocaro latino- Nullum crimem nulla poena ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
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Greves. Quando a paralisação sabota o direito
Bens jurídicos devem se vincular a valores do estado constitucional e dar a devida medida para o que é criminalizar a liberdade de manifestação coletiva.
... incólume a parte especial, ou seja, a previsão de crimes e cominação das penas ... Há, portanto, que reavaliar os tipos penais, mormente ... -
Decisão monocrática Nº 1438792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS SUPERA O QUANTUM PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, ... , AS PENAS DE MULTA APLICADAS AOS APELANTES, POR AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO UNANIME.” (eDOC 31, p. 1-2) ... Rejeitaram-se os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... 33, caput , c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, às penas de 6 (seis) anos e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial de ... em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, dentro de uma cominação de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos ... De um lado, tem-se que a douta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... 04 meses para 02 anos e 08 meses de reclusão , substituída por 02 penas restritivas de direitos, em regime inicialmente aberto, na forma como ... TRECHO ISOLADO DA PEÇA COM OBSCURIDADE. DIVERGÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENAS ENTRE OS RÉUS SEM JUSTIFICATIVA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 69694 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Decisão Monocrática nº 69512 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Decisão Monocrática nº 69864 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Decisão Monocrática nº 69949 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Decisão Monocrática nº 70034 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Decisão Monocrática nº 69779 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2016
... 22 da LC n 64/1990 com a cominao das penas ... previstas em lei, que so aquelas constantes no ...
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Acórdão Nº 7032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da ... punibilidade pelo cumprimento da ...
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Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili
O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto, há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa ser...
... O Código Penal brasileiro prevê que em penas iguais ou inferiores a 4 anos podem ser cumpridas em regime inicial aberto ... lhe seja imposta, devendo ser obedecido tanto no momento da cominação das penas, quanto em sua aplicação ao caso concreto. 28 Ou seja, ao juiz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... 307 do Código Penal, respectivamente às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa; 8 (oito) meses ... estelionato, e não do furto mediante fraude, sendo diversa a cominação da pena, de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão para o primeiro, e de 2 ... -
Decisao Nº 0551896-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... , constitui-se em proibição ao excesso, pois é vedada a cominação e aplicação de penas em dose exagerada e desnecessária (…), de outro ...
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Acórdão nº 1.0480.15.014307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO - DESPESA COM ALUGUÉIS - DANO MORAL CONFIGURADO. "O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício" (Tema 970 STJ). O demasiado
... , cujo atraso nas obras ensejou o ajuizamento da ao para cominao das penas decorrentes de inadimplemento contratual pela construtora ... -
Acórdão nº 1.0480.15.014307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO - DESPESA COM ALUGUÉIS - DANO MORAL CONFIGURADO. "O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício" (Tema 970 STJ). O demasiado
... , cujo atraso nas obras ensejou o ajuizamento da ao para cominao das penas decorrentes de inadimplemento contratual pela construtora ... -
Acórdão Nº 0020004-36.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego quando não comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis a sua caracterização, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT.
... 17 do CPC (atual art. 80 do Novo CPC), sendo inviável a cominação das penas previstas no art. 18 do antigo CPC (art. 81 do Novo CPC), tendo ... -
Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
... As penas são as previstas no artigo 12, inciso II: ... II - na hipótese do ... ção da conduta das pessoas envolvidas no conluio, até a cominação de penas pecuniárias e restritivas de direito às empresas, com o escopo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 55. O art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06 preceitua que as penas dos delitos previstos nos arts. 33 a 37 devem ser aumentadas de 1/6 a 2/3 ... Por não se tratar de cominação alternativa, não incide na hipótese a previsão do art. 59, inciso I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... Federal persegue a majoração das reprimendas, especialmente, das penas-base, aduzindo, para tanto, que as consequências dos crimes (art. 59, do ... da denúncia, de reparação integral, devendo, pois, esta cominação ser majorada para o valor total de R$ 1.168.621,62 (um milhão, cento e ...