cominação de penas
44374 resultados para cominação de penas
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios, ... Nesse enfoque, no ato da cominação da pena, não deve o magistrado esquecer os princípios fundamentais que ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR DARES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela...
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Decisão da Presidência nº 118106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... Assim fundamentou: Em relação à retificação de penas requerida pelo Ministério Público, cumpre ressaltar que, quanto ao ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
Gerber e Talarico: O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" ... É possível dizer, pelo princípio da legalidade, que cabe ... à lei a tipificação de condutas delituosas e a cominação de suas penas ... Para que tal poder legislativo não se transformasse em mero ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.PECULATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. CONSEQUÊNCIAS.VALORAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES,PRIMARIEDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. ART.580, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUMENTO DE 1/6 DO MÍNIMO PORCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL....
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Decisão da Presidência nº 118659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado e multa ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Decisão da Presidência nº 116059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... parcialmente procedente a denúncia, para condenar o acusado às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Decisão da Presidência nº 25694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... /MS, no sentido de que o denominado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Horizontes político-criminais sombrios?
... e milícias urbanas e rurais, à reaproximação ontológica entre penas e medidas de segurança e à normalização do abuso massivo de direitos ... emergencialista e simbólica de criação de novos tipos e cominação das penas, a não contaminação pelos alarmes midiático e social, a ...
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Acórdão Nº 1430112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que...
... ARTIGO 114, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ... - COMINAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PRESCRIÇÃO BALIZADA PELA PENA EM ... -
Decisão da Presidência nº 115159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... , anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Deixou-se de fora tanto o já mencionado ... As privilegiadoras e qualificadoras trazem uma nova cominação de penas, respectivamente inferior ou superior àquela do tipo básico ...
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Implantação do plea bargain requer intensa discussão de cunho criminológico
Amaury Silva: Plea bargain requer discussão de cunho criminológico
... o tom das garantias para as hipóteses delituosas de aplicação de penas mais graves, notadamente a privativa da liberdade ... O plea bargain à ... Quando o ajuste é a partir da cominação legal das penas e as negociações tratadas entre o órgão acusador, o ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO: QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmet
... Passa-se, agora, à dosimetria das penas ... As penas-base de cada um dos delitos foram corretamente estabelecidas ... - Muito embora o legislador, quando da cominação das penas referentes a delitos ... praticados contra a Administração ... -
Uso ilegítimo de convenções internacionais para decretação de prisões na 'lava jato'
Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da "lava jato"
... formal em sentido estrito para a tipificação de delitos e cominação de penas na esfera penal se alinha à principiologia do Direito Penal, ... -
Teoria da ação significativa
... ação revista em caráter perigoso ou danoso que induziu a cominação" de penas. Uma pretensão de ofensividade – ou antijuridicidade material \xE2" ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECOTE DA SANÇÃO DE MULTA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃOARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. PROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET PARA NÃOCONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS, ORA AGRAVADOS. "[...] a revisão da...
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DECRETO Nº 79822, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Regulamenta a Lei 5.766, de 20 de Dezembro de 1971, que Criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... Das Penalidades ... Art. 57. As penas aplicáveis por infrações disciplinares são as seguintes: ... I ... Art. 59. Para efeito da cominação da pena, serão consideradas especialmente graves as faltas diretamente ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENCCEJA FUNDAMENTAL. REMIÇÃO ANTERIOR CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ESTUDO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL, AO QUAL O EXECUTADO SE ENGAJOU APÓS OBTER APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE BENEFÃCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DECOTAR PARTE...
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Acórdão Nº 1423084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... perfeitamente as condutas que se procura proibir ou impor e as ... penas aplicáveis em caso de descumprimento do disposto nas ... 14. Não é ... pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a ... cominação das penas não desborda da parâmetros ... estabelecidos em lei ... 5 ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÃODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princÃpio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de...
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Decisão monocrática Nº 218791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... 0231.18.015.689-6) às penas de um ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dez dias-multa, ... Critérios de seleção de crimes e cominação de penas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, número de ...
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A violação do bem jurídico como exigência da pretensão de ofensividade, elemento da pretensão de relevância na estrutura significativa do delito - por tomás salvador vives antón
... ação revista em caráter perigoso ou danoso que induziu a cominação" de penas. Uma pretensão de ofensividade – ou antijuridicidade material \xE2" ...