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Direito Penal na Atualidade: Uma Análise Jurídica do Caso Danilo Gentili

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Vincent
AutorFlávia Sanna Leal de Meirelles e Fernando Gonçalves Martins Junior
Páginas611-623
611
DIREITO PENAL NA ATUALIDADE: UMA ANÁLISE
JURÍDICA DO CASO DANILO GENTILI
Flávia Sanna Leal de Meirelles
Fernando Gonçalves Martins Junior
Resumo: O Direito Penal brasileiro tutela a liberdade do ser humano e seu direito à
inviolabilidade da honra. Estes direitos são, igualmente, consagrados na
Constituição Federal de 1988. Porém, como nenhum direito fundamental é absoluto,
há um limite no campo de atuação de cada direito. A partir do momento que o
exercício do direito de alguém afeta o direito de outrem, uma resposta estatal precisa
ser dada. O presente artigo trata da referida questão a partir da análise de um recente
caso ocorrido no Brasil, que ganhou importante repercussão na mídia. Com esta
pesquisa, espera-se, brevemente, verificar se foram atendidos os princípios
constitucionais em matéria penal, mesmo quando se trata de um caso de grandes
proporções midiáticas.
Palavras-chave: Direito Penal; espetáculo; direito à honra; liberdade de expressão.
Abstract: Brazilian criminal law protects the freedom of the human being and his
right to the inviolability of honor. These rights are also enshrined in the Federal
Constitution of 1988. However, as no fundamental right is absolute, there is a limit
to the scope of each right. Once the exercise of a right hurts another's right, a state
response has to be given. This article deals with this issue based on the analysis of a
recent case in Brazil, which has gained important repercussions in the media. With
this research, it is expected to briefly verify if the constitutional principles in
criminal matters were respected, even when it is a case of large media proportions.
Keywords: Criminal law; Show; right to honor; freedom of expression.
INTRODUÇÃO
O presente artigo tem como objetivo analisar um caso concreto de crime
contra a honra que teve uma grande repercussão social, e as consequências que este

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