comissão permanente avaliação ba
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma ... e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ... atividade agroeconômica em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de ... responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV – ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... realizar o exame perante a CPA - Comissão Permanente de Avaliação – para obter ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Miranda (OAB:0059943/BA) Impetrado: Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Terceiro ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Na ocasião, a Vice-Presidente da Comissão Europeia externou, ... ainda, sua preocupação ... AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO, ... MANTIDO ... , não podem ser tais que apresentem permanente e elevado ... potencial de sacrifício pessoal ... -
Acórdão nº 0013495-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVA DE APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA ELEVAÇÃO E PROGRESSÃO OS ESTUDOS. AMADURECIMENTO INTELECTUAL COMPROVADO....
... Impetrado : Comissão Permanente de Avaliação - CPA ... Impetrado : ... -
Acórdão nº 0015619-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. I De acordo com a Constituição Federal, a...
... Agravado : Diretor da Comissão Permanente de Avaliação CPA ... Advogado : ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... (OAB:0061981/BA) Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Impetrado: ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... (OAB:0027879/BA) Impetrado: Diretor Da Comissão" Permanente De Avaliação - Cpa Impetrado: Secret\xC3" ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... :0039802/BA) Impetrado: Coordenadora Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa - Nte 25 - Senhor ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Ementa e Acórdão RE 8888 15 / RS avaliação e fiscalização pelo Poder Público; ... 2012, com parecer favorável na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ... Direitos Humanos, pela Comissão Permanente da Infância e Juventude, pela C ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... :0039802/BA) Impetrado: Coordenadora Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa - Nte 25 - Senhor ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Ines Tecchio Impetrado: Diretor(a) Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Em Barreiras-ba ...
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Acórdão nº 0500059-33.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. REJEITADAS. MÉRITO. ESTUDANTE. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM...
... COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL ... -
Acórdão nº 0300465-53.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO CPA. MENOR DE IDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CULTURA. PREVISÃO DO ART. 38, DA LEI 9.394/96 MITIGADA. RAZOABILIDADE. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PISO. 1. O art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/09, que...
... Interessado : Diretora do Cpa (Comissão Permanente de Avaliação) ... Procurador : ... -
Acórdão nº 0014484-49.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITOS E OBJETIVOS DISTINTOS. PLEITO DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA) NA MATÉRIA FÍSICA. ...
... Impetrado : Diretor da CPA Comissão Permanente de Avaliação ... Lit. Ps.: Faculdade ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a ... ão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos ... - O fato de ter sido concedida a guarda permanente a terceiro que não compõe o núcleo familiar ...
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Acórdão nº 0012635-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONFISSÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO (CPA). REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA NEGATIVA DA...
... Impetrado : Diretor da Cpa Comissão Permanente de Avaliação do Colegio Estadual ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... (OAB:0036569/BA) Impetrado: Cpa - Comissão Permanente De Avaliação Terceiro Interessado: ...
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Acórdão nº 0023489-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IMPETRANTE MENOR DE 18 ANOS. NEGATIVA DA CPA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO EM REALIZAR O EXAME POR LIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E POR CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO CONTITUCIONAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS 205 E 208 DA CARTA MAGNA. A CRIAÇÃO DE ÓBICES À...
... Impetrado : Diretora da Comissão Permanente de Avaliação CPA do Centro Estadual ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Da Bahia Impetrado: Presidente Da Comissão Processante Central Da Saeb Impetrado: Estado Da ... (OAB:0039128/BA) Impetrado: Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Impetrado: Secretario De ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... (OAB:0060859/BA) Impetrado: Diretor Da Comissão Permanente De Avaliação - Cpa Advogado: Antonio ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Gomes Reu: Coordenador Da Comissao Permanente De Avaliacao Do Centro Estadual De Educacao ... ário praticado pelo Coordenador da Comissão Permanente de Avaliação do Centro Estadual de ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... Gomes Reu: Coordenador Da Comissao Permanente De Avaliacao Do Centro Estadual De Educacao ... da Comissão Permanente de Avaliação do Centro Estadual de Educação Magalhaes Neto, ...
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Acórdão nº 0500093-86.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM EXAME CPA. SUPLETIVO. AVALIAÇÃO EM EXAME. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANTECIPADA POR FORÇA DE LIMINAR. MAIORIDADE ATINGIDA. INÍCIO DAS AULAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Viola direito líquido e certo do adolescente, já aprovado em concurso vestibular para...
... Interessado: Diretora do Cpa (Comissão Permanente de ... Avaliação) ... Procurador : ...