comissão permanente de avaliação de documentos
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Executivo Federal, das atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano ... DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) ... Art. 16. Os ... do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os ... , mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da ... - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços ... Médica, conforme disciplinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), ... § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... , repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja ... para emissão dos laudos de avaliação delas (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 4º, ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação" e monitoramento da ação governamental e da gest\xC3" ... gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; ... VI – supervisão e execução ... e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza Especial ... CAPÍTULO VI ... DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e ... , ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ... II - para a Classe C, com ... 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus ... Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus ... A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ... I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso ... de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta ... obtenção célere de informações e documentos" que comprovem o ilícito sob apuração ... § 1\xC2" ... infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... V - avaliação de inversões financeiras e de processos ... , a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ... sítio eletrônico da empresa de forma permanente" e cumulativa ... Art. 14. As subsidiárias poder\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários que se destinem à ... Produtivos Básicos tem caráter permanente ... Art. 16. Compete ao Grupo Técnico ... de mercado, por meio de laudo de avaliação ... § 3º Os convênios referidos nos incisos I ... § 2º Os documentos referidos nos incisos I e II do caput serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1o, da ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de ... implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei ... á ao Presidente do IBRAM constituir Comissão de Avaliação Técnica integrada por no mínimo ... VI - não procederá à saída permanente do bem do país, exceto por curto período, para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , para efeito de dimensionamento e avaliação" da viabilidade da exploração econômica de liga\xC3" ... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação ... demanda adicional, ocasional ou permanente ... ARTIGO 55 ... As modificações ... ção do processo será realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores ...
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Acordao Nº 156401 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2021
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 717/2012-TJAP. AÇÕES DE TREINAMENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA JUNTADA DOS CERTIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) A Resolução nº 717/2012, em seu art. 13, estabeleceu os requisitos para percepção do adicional de qualificação por ações de treinamento; 2) No caso dos autos, em que pese o requerimento tenha sido protocolado
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... c) ao acompanhamento e à avaliação da execução dos serviços de Registro Público ... e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito ... II - efetuar correição permanente dos serviços da Junta Comercial; ... III - ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ão Federal será instalada em caráter permanente ou periódico ... Parágrafo único - Terão ... -se o processo com os seguintes documentos: ... 1) memorial descritivo, contendo informes de ... dados estatísticos de interêsse na avaliação da produção industrialização, transporte e ... ída, no Ministério da Agricultura, uma Comissão composta de (dez) membros dos quais 5 (cinco) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - prestar servios delegados ... 9 O acesso ata de reunio e aos documentos anexos referentes s deliberaes da reunio especial ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a ... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação; ... II - ... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ... para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: ... de qualidade por meio da criação permanente de universidades federais, cursos e vagas para ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ... º A solicitação de informações ou documentos complementares pelo Conselho de Defesa Nacional ... o caput incluirá, dentre outros, a avaliação dos seguintes fatores e índices econômicos: ... permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... § 4o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme ... funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente ... de publicação desta Lei, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o ... ser comprovado por meio dos seguintes documentos: ... I - carteira policial; ... II - cautela ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; ... VII - ... Seguridade Social serão elaboradas por comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... sem prejuzo da sua remunerao ou salrio permanente, inclusive da respectiva gratificao de ... , podero ser apresentados os seguintes documentos: ... I - carteira policial; ... II - cautela de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... III - ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora ... acervo de dados e de quaisquer outros documentos ou registros que esse órgão fiscalizador julgue ... seguros, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários manterão permanente ...