comissão permanente de avaliação de documentos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus ... A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões ... I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no ...
-
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE Nº 06, DE 11 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação do
... realizadas por comissão permanente constituída para este fim, ocorrerá ... dos períodos-base de efetiva avaliação do servidor ainda não contemplado por promoção ... Instrução Normativa, com base nos documentos entregues pelo servidor, na forma e ... prazo ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , para a alienação de bens do ativo permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação ... De acordo com a complexibilidade e ... firmas cadastradas serão fixados por Comissão integrada por técnicos das áreas interessadas, ... renovar, no prazo que lhe for fixado, documentos com prazo de validade vencido, ou deixar de ...
-
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do ... b) a realização de avaliação das solicitações de incorporação, alteração ... em saúde deverá ser acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II, VI do §1º, além ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério da Defesa; ... VI - ... Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências ... as avaliações de conjunturas e a Avaliação Estratégica de Inteligência de Defesa para a ...
-
Portaria, PORTARIA Nº 688/2021 Altera o inciso I do Art. 3°, da Portaria SES n° 503/2021, que institui a Com
... SES n 503/2021, que institui a Comisso Permanente de Avaliao de Documentos da Secretaria Estadual ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e ... , ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ... II - para a Classe C, com ... 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus ... Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos ...
-
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização ... ídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e ... II - avaliação anual das contas da organização gestora de ... I - doação permanente não restrita; ... II - doação permanente ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... e indicadores de qualidade para avaliação dos serviços transplantadores, laboratórios de ... em vista o caráter sigiloso desses documentos ... § 5º As autorizações serão válidas ... transplante se observar, em caráter permanente, ao disposto no § 2º do art. 13 ... Art. 13 ... § 5º O Comitê de Bioética ou a Comissão de Ética do hospital onde se realizará a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A ... único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso da Carreira e no ... decisão fundamentada da respectiva comissão de promoção, por ser, presumivelmente, incapaz ... de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, ...
-
Acórdão Nº 0009599-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2022
... REQUERENTE : COMISSÃO E SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... PRUDENTE – Presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência e Documentação, com o ... referentes à Comissão Permanente de Avaliação Documental, e que precisa de regulamentação nos ... árias e administrativas geradoras dos documentos judiciais e administrativos e de arquivos. (NR) ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência ... ção aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações ... número cadastral básico, de caráter permanente ... § 2o O não-cumprimento do disposto no § ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente ...
-
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; XI ... Diretoria de Governança e Avaliação de Estatais; g) Secretaria do Patrimônio da ... Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos; ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... V - avaliação de inversões financeiras e de processos ... , a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao ... sítio eletrônico da empresa de forma permanente" e cumulativa ... Art. 14. As subsidiárias poder\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... üenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... pagamento não sejam computados na avaliação de desempenho referente à GDASS ... Art. 8º ... Seguro Social - INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos ... dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser ... § 2º A notificação a ... no INSS quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDAPMP da ...
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, ... de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento ... 34, o CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos ... § 2o Fica instituída a Comissão Permanente de Ensino e Formação, no âmbito dos ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... avaliação das necessidades de financiamento do Governo ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... b) aquisição de material permanente; e ... c) realização de obras físicas em ...
-
Relação médico-paciente
... Em 1983, a Comissão Presidencial para o Estudo de Problemas Éticos ... ; c) possibilidade de destruição de documentos originais após a digitalização, precedida de nálise por uma comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de ...
-
Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... , armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, ... ; c) possibilidade de destruição de documentos originais após a digitalização, precedida de nálise por uma comissão" permanente de revisão de prontuários e avaliaç\xC3" ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... necessárias para o monitoramento e a avaliação do Programa; b) fomentar a avaliação do ... árias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; ... habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel; VI - (VETADO) ... 18-C. A Comissão de Representantes, a Prefeitura e a instituição ...
-
Sigilio médico
... Particularidades da vida e acesso aos documentos médicos de cada um, pertença a que categoria ou ... Deve ser preenchido em cada avaliação do doente, com data, hora, assinatura e número ... e torna obrigatória a criação de Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de ... saúde deverão constituir Comissão Permanente" de Avaliação de Documentos e Comissão de Revis\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ão computada como privativa de oficial permanente ao Quadro de Estado Maior da Ativa (Q.E.M.A.); ... Produção (D.T.P.) compete informar à Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.) quais os ... táticas e de serviço e justeza na avaliação do mérito dos seus subordinados ... § 3º O ... ções de Oficiais (C.P.O.), com as documentos comprobatórios daqueles requisitos ... Art. 31 ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... ão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em ... do interditando absoluta e permanente, ou relativa e temporária, para os atos da vida ... liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão" de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo l\xC3" ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Unidos da América) ... AVADAN Avaliação de Danos - Formulário (Sistema Nacional de ... CBC Comissão Brasileira de Comunicações ... CBC 1 ... CCP.I Comitê Consultivo Permanente nº 1 da Comissão Interamericana de ... Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos. CPC Código de Processo Civil ...