Comissões rogatórias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Conselho de Administração, Conselho Fiscal e das dezenas de Comissões de Licitação da Petrobrás, não se justifica. Provas tem um custo e o ...222-A que "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ausentes ou de evento; cálculo de vintena, honorários, comissões, percentagens, inclusive de serventuários em geral e outros quaisquer, ...20.000. XIV - Precatórias, rogatórias e cartas de ordem a serem cumpridas no Distrito Federal ...
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Dos Pressupostos Recursais
...-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de ...d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7º e 9º da Lei n. 11.419/09);. e) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...álise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos do art. 105 da Constituição da República e do art. 216-O do ... cumprido o requisito de tempo de permanência mínima para comissões fora da sede, tampouco restou demonstrada a excepcionalidade da situação ...
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Acórdão nº 2002.34.00.029275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUESTIONADO QUE ENCERRA MATÉRIATRABALHISTA. ANUÊNIO, LICÊNÇA PRÊMIO E PROMOÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. ART.114, INCISO I E IV, DA CF, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho, com a superveniência da Emenda Constitucional 45/04, passou a ter competência para processar e julgar ações
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar 'exequatur' às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras."(SEC ... -
Acórdão nº 2002.34.00.029275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUESTIONADO QUE ENCERRA MATÉRIATRABALHISTA. ANUÊNIO, LICÊNÇA PRÊMIO E PROMOÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45. ART.114, INCISO I E IV, DA CF, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho, com a superveniência da Emenda Constitucional 45/04, passou a ter competência para processar e julgar ações
... Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar 'exequatur' às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças estrangeiras."(SEC ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., oitivas, vistorias, avaliações, e no e xequatur de cartas rogatórias. A prática de tais atos se dará através da assistência – mútua e ...Também as comissões do leiloeiro. E os bens que sejam necessários ou úteis ao exercício de ...
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Direito constitucional
... A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos ... sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias . Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: . I – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...322 . Código de Processo Civil . apurar-se o valor das comissões devidas ao autor da ação; b) o autor pedir adicional de insalubridade, ... (medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou mesmo sub-rogatórias). Essa disposição legal, provavelmente, deitará por terra a Súmula n. ...
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Acórdão nº 2.0000.00.503206-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.502687-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.509882-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 2.0000.00.519508-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0520.05.008471-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiça
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0543.05.931671-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0002.04.003770-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiç
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0079.01.027011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos à Justiça do...
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0112.04.050606-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, devem os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, a não ser que a sentença tenha sido proferida antes da EC 45/
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Legislação
...ção para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões inter-nas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos .... Artigo 6 . As cartas rogatórias deverão conter: a) denominação e domicílio do órgão jurisdicional ...
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Acórdão nº 1.0421.05.931750-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2005
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- CNA- MATÉRIA SINDICAL TÍPICA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência para julgar ações de cobrança de contribuição sindical, conforme nova redação do art. 114 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, é da Justiça do Trabalho.
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Acórdão nº 1.0431.05.019615-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- CNA- MATÉRIA SINDICAL TÍPICA- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência para julgar ações de cobrança de contribuição sindical, conforme nova redação do art. 114 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, é da Justiça do Trabalho.
... SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE TEMA NO DIREITO ..., de um lado, e para conceder "exequatur" às cartas (ou comissões) rogatórias passivas, de outro. Com efeito, em virtude da superveniência ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. ... sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. . Os requisitos da homologação estão previstos no parágrafo único ...
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Da execução de obrigações de fazer e não fazer na Justiça do Trabalho
..., alteração da forma de pagamento de salário fixo para comissões. Transitada em julgado a decisão que contém obrigação de fazer, o ... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N. ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... público determinar a violação de domicílio, nem mesmo às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que têm poderes de investigação ... todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias...