como calcular icms em atraso
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Acordao N° 1286294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Lançamento nos livros fiscais eletrônicos. Obrigatoriedade. Ausência de informação. Impossibilidade de creditamento. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que...
... ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... LANÇAMENTO NOS ... das normas tributárias de regência, tendo como um dos requisitos o ... lançamento de ... I - o documento fiscal for escriturado com atraso; ... II - o crédito fiscal não tenha sido ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do ... tributo devido, identificar o ... -
Decisão Monocrática nº 50336105820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. EXCEÇÃO DE ... (I) 0,334% do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% se o pagamento ocorrer s da inscrição do crédito tributário como" Dívida Ativa ou (II) de 25% se ocorrer a inscri\xC3" ... ência legal, o valor, a maneira de se calcular a atualização, além de constar a data da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do art. 192 da ... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" ... Diante do ... (v.g., pedido de rescisão direta por atraso no pagamento de salários, com suporte em mora ... Ayres Britto que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... como que lhe seja concedido os benefícios da ... do crédito tributário pelo pagamento em atraso, factual que deve ser ele atualizado com base na ... “A forma de calcular os juros está descrita na própria CDA, à fl ...
- Acórdão Nº 0302045-75.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.23.001036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSDADE DE PRÉVIO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA - INOCORRENCIA DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, apenas se discutem questões cognoscíveis de...
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Acórdão nº 1.0000.23.001036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSDADE DE PRÉVIO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA - INOCORRENCIA DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, apenas se discutem questões cognoscíveis de...
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Decisão da Presidência nº 894569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... aplicação de multas fiscais moratórias, como ocorre no presente caso ... Isto porque o que se ... ÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ... ão indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora ... Todavia, estando ... valor do tributo pelo seu recolhimento em atraso é desarrazoada, desproporcional e ...
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Acórdão nº 52265286020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... os títulos são nulos, visto que não há como precisar a forma de cálculo de juros, tampouco o ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... nas hipóteses em que os tributos em atraso se refiram ao IPVA ou sejam declarados em guias ...
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Decisão Monocrática nº 50221933420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VINCULAÇÃO. RELATOR PREVENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Evidenciada a prevenção em face de anterior distribuição de recurso cível tirado do processo de execução fiscal, impende determinar a remessa dos autos ao eminente Desembargador prevento, mediante redistribuição (Art. 180, V, do Regimento Interno). COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EDITORA EIRELI para cobrança de dívida de ICMS declarado, em atraso, conforme CDA's acostadas ... necessárias à instrução do feito, bem como indeferir as que entenda dispensáveis, sem que ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ... -
Causas extintivas do crédito tributário
... Conhecido no senso comum como a forma de liquidação da obrigação pela ... que permite indenizar o sujeito ativo pelo atraso no pagamento. A jurisprudência encampa a tese da ... em vários tributos, como é o caso do ICMS, IPI, PIS, COFINS, dentre outros, mas o fato é ... calcular o montante do tributo devido e identi-icar o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de qualquer nulidade da CDA, bem como cerceamento de defesa - Título executivo que ... constitucionalidade de a base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Decisão Monocrática Nº 0003427-45.2010.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2023
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA ... sem qualquer especificação clara de como chegar ao quantum aplicado.A sentença ... ; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e a ... mora e de outras penalidades, em razão do atraso no pagamento do tributo:Art. 161. O crédito não ...
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Acórdão nº 50022370720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... outros contribuintes, ou seja, não se pode, como pretende a Fiscalização, transferir para a ... o valor, o termo inicial nem a forma de calcular os juros, a origem, natureza e fundamento, as ... ção de débitos tributários pagos em atraso, restou sumulado: ... Súmula 523: A taxa de ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... no âm- bito do Contrato de Assessoria, bem como a assunção de todas as obrigações previstas ... e contribuições a recuperar 2020 2019 ICMS a recuperar 6 10.330 PIS/COFINS a ... e a cobrabilidade de contas de energia em atraso, a saber: (i) campanhas de conscientização ... Para calcular o valor presen te dos benefícios econômicos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... do ICMS DIFAL nas operações que tenham como destinatário consumidor final, não contribuinte ... o fato - omissão de entradas - e calcular o imposto sobre o respectivo valor, tendo em ... ável em débitos tributários pagos com atraso ...
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Decisão Monocrática nº 70085367191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2022
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS declarado em gia. EXCEÇÃO DE ... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... édito tributário ? imposto declarado, em atraso ?, o fundamento legal, os números das guias ...
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Decisão Monocrática nº 50941475420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
... decisão monocrática. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... Assim como nas execuções de título judicial e ... , que, em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ...
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Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... da aquisição de bens de uso e consumo, bem como a inclusão do PIS e da COFINS na base de ... ção da quantia devida e da maneira de calcular os juros de mora, como exigido pelo artigo 202, ... DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0539032-49.2001.4.02.5101), 06-03-2018
... cobrados fora dos parâmetros legais, bem como que houve ... cumulação indevida de diversos ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... MERCADORIA ... - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III ... - a origem ... , na atualização dos débitos pagos em atraso, ex ... vi do disposto no artigo 13, da Lei ...
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Acórdão Nº 5070824-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , sem, contudo, consignar a maneira de calcular mencionados acréscimos, sendo que o artigo 202, ... ferindo, assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o ... ária (Deixar de efetuar o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações ... por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento)". Os ...
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Acórdão, Processo nº 0003926-81.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso. ( ... ) (AgInt no REsp 1551418/SC, Rel. Ministro ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Exclusão ... do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia ... Condenar a parte ré a, doravante, calcular as horas extraordinárias laboradas pela parte ... ATRASO NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA RUBRICA ...
- Decisão Monocrática Nº 0309922-92.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2022
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem do crédito ... STJ que: "I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do ... do referido indexador sobre os débitos de ICMS objeto da execução embargada ... 7. Ausência ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...