como calcular icms em atraso
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Acórdão, Processo nº 0005284-76.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... de 20% (vinte por cento) não se configura como confiscatória. Quanto á liquidez da certidão ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... calcular juros e encargos, conforme os artigos 2º, § ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50066347020178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ICMS DECLARADO COM ATRASO" EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇ\xC3" ... correção monetária, substituindo a UPF-RS como índice de correção e o patamar de 1% ao mês a ... sujeito passivo da obrigação incumbe calcular e antecipar o pagamento da exação, nos termos ...
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Acórdão, Processo nº 0001221-21.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela ... órios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento. A multa moratória tem por objetivo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ... dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera ...
- Decisão Monocrática Nº 0300598-45.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-07-2022
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Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
... Como supra indicando, as dificuldades cotidianas na ... Acórdãos Encontrados: 11 (As Multas por Atraso na Entrega da DCFT e por Não Homologação de ... o objetivo de viabilizar a compensação de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Acórdão Nº 4026592-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA ... , penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, ... "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de ... calcular os juros de mora, a multa e a correção ...
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Acórdão, Processo nº 0006836-91.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... aplicada, a inaplicabilidade da taxa Selic como índice de atualização monetária e a ... calcular os juros de mora encontra-se na CDA (fls. 09/10 ... ICMS". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇ\xC3" ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de que ... atraso no pagamento de salários, uma vez que, salvo ... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... Relativas à Circulação de Mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Lima Braga Filho Registrado(a) Civilmente Como Sergio Lins Lima Braga Filho Advogado: Marcus ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente no art ... áveis, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ... da taxa SELIC aos débitos em atraso. Legalidade. Lei paulista que prevê a ... ção contábil operada pela apelada como justificativa dos créditos apropriados, ... adoção da taxa SELIC para calcular os juros de mora, tem-se que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5020297-61.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... ão de Dívida Ativa (CDA) executada, bem como o afastamento da multa aplicada e da cumulação ... originário da dívida e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria ...
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Balanço - CELGENE BRASIL PROD. Farmacêuticos LTDA
... de São Paulo, na Rua Trindade, 125 e tem como ... objeto principal a comercialização ... utiliza uma matriz de provisão para calcular a perda de crédito ... esperada para contas a ... são baseadas em dias de atraso para agrupamentos de vários segmentos ... de ... vendas estão sujeitas à tributação pelo ICMS às alíquotas ... vigentes em cada região e à ...
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Acórdão, Processo nº 0017568-83.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... contribuições ao SAT, SEBRAE e INCRA, bem como da contribuição social incidente sobre a ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Acórdão, Processo nº 5007624-90.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... como não fora franqueado o direito à produção de ... calcular juros e encargos, conforme os artigos 2º, § ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0146073-98.2021.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER AO PERCENTUAL DE 3% IMPOSTO PELO DECRETO Nº 45.607/16,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP ... AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP ... ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL, BEM COMO A ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... nº 6.979/15, estando autorizada a calcular o ICMS ... incidente sobre suas operações ... UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO, ... INCIDENTE A TAXA SELIC, PARA A CORREÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 0030405-70.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera ... Assim, como se concluiu no recurso especial representativo de ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza ... /2002, que, ausente demonstração de que o atraso seja atribuído à Procuradoria Fazenda Nacional, ...
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Decisão Monocrática nº 52082212420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. Embargos de declaração rejeitados.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... relativa a crédito de ICMS declarado, em atraso, nos exercícios de novembro e dezembro de ... antes da inscrição do crédito tributário como" Dívida Ativa ou (II) de 25% se ocorrer a inscri\xC3" ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ... -
Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... Tal como relatado pelo Procurador de Justiça Paulo ... indeferimento de pedido de restituição de ICMS" indevidamente recolhido em razão da equivocada n\xC3" ... de créditos e débitos antes de calcular o montante correspondente ao crédito presumido, ... cada notificação: [ ... ] Tendo em vista o atraso de 08 (oito) parcelas no referido parcelamento, ...
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... o Código Tributário Nacional aponta como fator de solidariedade obrigacional a presença ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Acórdão nº 50201672920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , pela reautuação do feito para constar como apelante a empresa Hux Metalurgia Ltda, pelo ... créditos de ICMS declarado em GIA, em atraso, no montante total de R$ 304.204,44 ... Em ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... ão só o princípio da segurança jurídica, como, também, o princípio da colaboração, a que ... Pública aos tributos e multas em atraso, resultando, ao final, no valor do crédito que ... áveis, a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
- Acórdão, Processo nº 0001843-75.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Acórdão nº 1.0000.20.512692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ILIDIR A PRESUNÇÃO. Tratando-se de crédito tributário sujeito a lançament
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Índice remissivo
... 64: É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações. p ... p. 652 ... Súmula 660: Não incide ICMS" na importação de bens por pessoa física ou jur\xC3" ... atraso dos vencimentos de servidores públicos. p. 180 ...