como calcular icms substituição tributária
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Usinas do Rio Madeira exemplificam debate sobre repartição do ICMS
Breno de Paula: Hidrelétricas e o debate sobre repartição do ICMS
O presente artigo tem como objetivo identificar o correto critério ... espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: a) o ... públicas, utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal na ... retenção antecipada em regime de substituição tributária ... Com todas as vênias, o 3º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126511120194058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... faturamento e receita, apontando para aquele como uma espécie desta. Neste acórdão, apontou o ... 706 , tendo sido fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência ... por uma regra matriz de incidência tributária, a qual será composta, obrigatoriamente, por ... ência, que contribuintes passem a calcular a exação, sobre receitas que não lhes pertence ... No regime de substituição tributária do ICMS , o responsável eleito ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃODO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DOS ARTS 100 E 116, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de...
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Decisão Monocrática nº 5016149-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Julio de 2013
... ção regular da empresa executada, bem como requerendo o reconhecimento de grupo econômico e ... a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, é necessária a presença ... ao cadastro do Estado do Paraná (SINTEGRA/ICMS) consta como 'baixado - desde 09/2001' (evento 30 ... na qualidade de responsáveis por substituição e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no art ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... quanto aos aspectos da incidência tributária ... Partimos da Teoria geral do direito ... incidência tributária são classificadas como gerais e abstratas, constituídas por um ... anterior (tal como ocorre com o IPI e o ICMS, onde se aplica o método imposto contra imposto, ... do deságio em decorrência da substituição do capital empregado por um recebível com ... os recebíveis, com o propósito de calcular ...
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Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042641620194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804264-16.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO BOAS COMPRAS - EIRELI ADVOGADO: Carolina Evangelista Silva Coimbra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... ão para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS e do ICMS-ST [especificamente quanto ao último, ... nas operações em que efetivamente figurar como contribuinte substituída] nas bases de cálculo ... do ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS/ST) da base de cálculo do PIS ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Sistema Tributário Nacional
... ário Nacional nos traz o conceito de tributo como sendo toda prestação pecuniária compulsória, ... IMPORTANTE: A definição da espécie tributária" se dá pelo seu fato gerador e não pela denomina\xC3" ... a) Responsabilidade por Substituição: Mecanismo de arrecadação do fisco em que se ... a tributos indiretos, com no caso do ICMS ... b) Responsabilidade dos Sucessores: É a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
- Acórdão, Processo nº 5000489-71.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
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Decisões Monocráticas nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na receita do Fundo de Participação ... ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ... três faixas: 15%, 26,6% e 35%, em substituição às duas anteriormente existentes. ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... em trâmite nesta Corte fosse admitido como prova emprestada, nos termos do art. 427 do ... Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), na receita do Fundo de Participação ... ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ... deste feito é saber se é possível calcular o peso advindo exclusivamente deste último ... três faixas: 15%, 26,6% e 35%, em substituição às duas anteriormente existentes. ( ) ...
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Aspectos jurídicos-tributários da exportação
... 153, § 3 o , III), o ICMS (art. 155, § 2 o , X, “a”), o ISS (art. 156, ... das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas ... União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos Estados se ainda não ... de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, ... nascem nem crédito, nem obrigação tributária, por opção do legislador” ... O argumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173996620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817399-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... o entendimento quanto ao tema, bem como que, em momento algum, o STF dá a entender que o ... Pelo contrário, relativamente ao próprio ICMS há repercussão geral no sentido de que " é ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ... de cadastramento de usuários, assim como ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Chefia de Gabinete
... , ID Funcional 5100641-3, para atuar como" Gestora na Comissão de Acompanha- mento da Execu\xC3" ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...