como calcular icms substituição tributária
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita
... do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Crédito tributário
... 2.1 Nascimento da relação jurídica tributária" ... O crédito tributário é uma relação jur\xC3"ídica e deve ser compreendido como o direito subjetivo pelo qual a fazenda pública ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... substituição da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) ... de cálculo do PIS e da CO-FINS o valor do ICMS (nas operações de venda que realiza) – por ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... é enfatizar aquele quadro metodológico como um mínimo indispensável para pensar o direito ... ção e Integração da Legislação Tributária ... Art. 107. A legislação tributária será ... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... Destarte, a forma de calcular o IPI, mesclada pelo princípio específico da ... a denominação ‘tarifa’ em substituição à taxa de pedágio ... O referido ...
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Acórdão, Processo nº 5002246-55.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ça do PIS/COFINS sobre valores destacados de ICMS, permitindo a compensação dos indébitos a ... o reconhecimento de seu direito de calcular os créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição de ... a possibilidade de inclusão do ICMS como valor da aquisição de insumos. In verbis: ... RECEITA BRUTA. IPI E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO. O IPI e o ...
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Fim da liberação do imposto na substituição tributária do ICMS em Pernambuco
Ricardo Varejão: Imposto na substituição tributária do ICMS em PE
... ção promovida pelo contribuinte seja superior ao que foi fixado como base de cálculo do imposto antecipado. Portanto, apesar de a legislação ... acima, o contribuinte do estado de Pernambuco não mais consegue calcular qual é a sua carga tributária efetiva. Se a Sefaz/PE nunca proceder ao ... -
Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ... Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, ...
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Decisao Nº 8027993-03.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-06-2020
... TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ... mercado, de forma que a sua tabela tomada como parâmetro se propõe a trazer preços/reajustes ... que de fato impõe ao contribuinte calcular a base de cálculo sobre valor máximo do produto ...
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Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... X, “a”, que o ICMS não incidiria sobre operações que destinassem ... de exportação de produtos primários, como Minas Gerais e Pará. Com a ampliação da ... de que trata o caput, em substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, ... -Membros e ao Distrito Federal (DF) e calcular o valor das quotas a que cada um fará jus ... de arrecadação, outra espécie tributária: as contribuições, especialmente as sociais ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... ção entre a variação da carga tributária incidente no processo produtivo e o preço pago ... que se tornou conhecida em outros países como passing-on defense. 1 Será aferida, ainda, a ... , considerando-se como tais o IPI, o ICMS e, como bem pontifica Hugo de Brito Machado ... 3 ... A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de ... aí as modificações na forma de calcular e na base de cálculo, a concessionária ...
- Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Acórdão, Processo nº 0000491-53.2013.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... procedentes, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, com ... de homologação expressa do lançamento, como exige o § 4º, do art. 150, do CTN); ... Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... sedimentado de que é possível a substituição da CDA sem a necessidade de novo lançamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 1124365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... termos: EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ICMS - Nulidades ... Inocorrência ... Prescinde-se ... ência a preceitos legais, a forma de calcular cada uma das verbas exigidas (fls. 03/04 do ... BARBOSA PEREIRA), pois, como constou do julgado ... é perfeitamente ... tributária [ ... ] (eDOC. 1, p. 140-142) Assim, verifica-se ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ...
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Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
... de infração que deu origem a débito de ICMS ... Preliminarmente, a parte apontou, nas ... a parte tenha apontado como violados dispositivos de lei federal, a ... Logo, não se trata de substituição do ato ... administrativo pelo laudo pericial, ou ... Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel ... determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, ... identificar o ... -
Acórdão, Processo nº 5011308-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... /COFINS com a inconstitucional inclusão de ICMS nas respectivas bases de cálculo, por exigir ... direito, até porque não era possível calcular tais contribuições sem a inclusão obrigatória ... do título executivo, o que, na espécie, como visto, não é possível dada a necessidade de ... sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.15.034820-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO ICMS/MG. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ESTABELECIMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
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Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Liminar] ... RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE ... como base de cálculo do ICMS de responsabilidade por ... medicamentos, autorizando a Agravante a calcular e recolher o ICMS-ST, a partir de 23 de janeiro ... -
Federação e guerra fiscal à luz dos Tribunais Superiores
... brindará com a palestra "Guerra Fiscal do ICMS e a Proposta de Súmula Vinculante 69" ... O federalismo é visto como meio de se preservar a diversidade, a cultura, a ... eles vão suprir a própria renúncia tributária? Concedem benefícios a uns, e depois praticam ... Substituição tributária "para frente", antecipação do ... operações mistas, era um terror para calcular aquilo, não tinha muito sentido. E, por isso, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.062590-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC) - DIFERENCIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DO LOCAL DE ORIGEM - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - ART. 152, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.1- O mandado de segurança...
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Legislação Complementar
... 3. O modo de calcular o período de serviço para determinar o direito ... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Contribuições
... Mas, como sou eu, então, eu vou ter que acrescentar logo, ... Então, ele julga matéria tributária. É, julga. Ele decide, por exemplo - como aqui, ... e que projeta repercussão no modo de calcular PIS"e COFINS, as duas primeiras conclusões a que ... ção Federal e que foi sempre aplicável ao ICMS e ao IPI ... No entanto, no caso específico das ... , o que está ocorrendo é a substituição da contribuição incidente sobre a folha - tema ...
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Acórdão, Processo nº 5025001-46.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)OUTROS ... a nova composição da receita bruta como base de cálculo do PIS e da COFINS, em ambos os ... Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... ípicos de processo em suporte físico, tais como capeamento, criação de volumes, numeração de ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... ção, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... 16, § 2º, bem como no Processo nº E-04/120/191/2017, RESOLVE: Art ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, ... ção, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.