como calcular icms substituição tributária
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Decisões Monocráticas nº 1079454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
...EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES. ...ção instituída a título de substituição de contribuição previdenciária, fica afastada ... os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do ... consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ...
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Acórdão Nº 1398061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. DEBATES DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para...
...TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. INCORREÇÃO. NO. RECOLHIMENTO. ...quanto a incorreção no recolhimento do ICMS pela empresa substituta e a. legitimidade da ...infraconstitucional correlata, bem como reexaminar o conjunto fáticoprobatório dos ... leitura do exposto, depreende-se que, ao calcular. a substituição tributária, o substituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
...) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, ... e recolhido na sistemática da substituição tributária em relação a mercadorias vendidas ... alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ão "autorizando a parte autora a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e ...O faturamento como soma dos preços de venda das mercadorias e/ou ... repasse ao sujeito ativo da relação tributária, o que não foi repassado compõe a receita do ...üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... e PIS; e) na sistemática da substituição tributária não se aplica o entendimento de que ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA . Com isso, pode-se notar que a ideia que ... preços de transferência, a substituição tributária progressiva, as plan-tas genéricas ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por exemplo. As peculiaridades de cada caso ... com a atividade do contribuinte de calcular por conta da lei o imposto devido, fazendo o seu ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
...como operações internas aos mercados integrados. . ... respaldo no princípio da eficiência tributária, pois a administração não pode incorrer em ...ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ...ônico de pagamento a obrigação de calcular e arrecadar o imposto devido. Nesse modelo, o ...ção de terceiros, tais como a substituição tributária: 848 a responsabilização do ...
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Direito Tributário
...ência e extinção da obrigação tributária. @Princípios do Direito tributário. Princípio ... outros princípios de Direito Tributário, como a legalidade e a anterioridade, a ... montante que, multiplicado pela alíquota do ICMS praticada pelo comerciante/industrial, dará como ...ência e responsabilidade por substituição. Nesta, por disposição legal, a ..., determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
...como principio el mantenimiento del ‘ne’ debe ... e desproporcionais da carga tributária, que bem caracteriza uma forma de abuso do poder ..., o perito levou em consideração, para calcular a indenização em 100% do salário da vítima, a ...ção de 1988 precisamente em substituição à antiga garantia de estabilidade. Na ocasião, ...ções Financeiras, ao Imposto de Renda e do ICMS e por isso deveria ser rechaçado. 45 A Corte, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069597420204050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806959-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EXPORFRIOS EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800755-42.2017.4.05.8302 - 16ª
... definitivamente, a lei federal é válida, e como tal deve ser obedecida por todos. . Assim, ... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da ...ços, desde que não se trate de substituição tributária. . . Com efeito, as empresas ... consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... sistemática não só da ordem jurídica, como de outras áreas do conhecimento. Desse modo, a ...ão de incentivos fiscais no âmbito do ICMS e de outros tributos, no cenário da chamada ... consubstanciando medidas de política tributária que podem influenciar na decisão dos agentes ...á melhor se substituída por outra? Como calcular-se o limite entre o exercício e o abuso de ... ensejar a imposição de substituição tributária, ou a responsabilização pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , com pedido de ... do PIS e da COFINS, permitindo à autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os ...Não trata de substituição tributária e qualquer discussão a este respeito ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
...tributária com o objetivo de construir uma interpretação ...174 do CTN e de seu parágrafo como regra do direito . Formularemos novas ...Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de ... o termo inicial da cobrança, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...ção do lançamento de ofício em substituição" à declaração do contribuinte antes da inscriç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.00.231609-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2002
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO SUGERIDO PELA FÁBRICA. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINITIVIDADE DO VALOR PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STF. Não cabe o ressarcimento das diferenças existentes entre o preço fixado pela montadora e a venda realizada por preço inferior àquele, nem contraria o princípio da não-cumulatividade expresso na...
EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS ...ça jurídica e da impossibilidade de se calcular o valor real de cada operação de substituição ... base para o cálculo do imposto), não há como afastar o direito do contribuinte em se ressarcir ... -
A cobrança de ICMS sobre a subvenção repassada pela união às concessionárias de energia
... União às concessionárias de energiaǡ bem como o modelo de tributação da energia elétrica ...ǡ foi atribuído o dever de acompanhar e calcular a diferença mensal de receita decorrente da ...substituição tributária para trásǤ . A regra legal foi ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... sentido, informática pode ser definida como a ciência que estuda a entrada, o processamento, ... Leibniz aperfeiçoou a máquina de calcular de Pascal, acrescentando-lhe as operações de ... • Substituição das válvulas por transistores. . • ..., repercutindo fortemente na seara tributária. Fácil entrever esse quadro transformador diante ... inaugurou um novo regime de recolhimento do ICMS nas opera-ções e prestações que destinem bens ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ...72. . 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas ... da ocorrência do fato gerador (em substituição" ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorr\xC3"... vendedor no regime de substituição tributária (caso, por exemplo, dos fabricantes de veículos ..., ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Necessária para declarar que o valor do ICMS" a ser excluído da base de cálculo das Contribui\xC3"...ão a respeito da exclusão do ICMS-Substituição Tributária das operações realizadas pelos ...Como se vê, com a entrada em vigor da Lei nº ...üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138874120204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0813887-41.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...
... EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE ... do Estado tributante, mas se caracterizou como" receita bruta da empresa. . . . . \xC2"... ao sujeito ativo da relação tributária, há de se concluir que o que não foi repassado ...üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... descrita ensejaria, por fim a substituição das CDA's, com consequente alteração de ... -
Os reflexos da decisão do STF no RE 593.849 na fiscalização do ICMS-ST
Koch: Reflexos da decisão do STF na fiscalização do ICMS-ST
O regime de substituição tributária do ICMS sofreu profundo impacto na ... menor que aquela fixada pela legislação, como por exemplo, o valor sugerido pelo fabricante ..., determinar a matéria tributável, calcular... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044329-62.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais entrada. . Eis o ..., uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria, ...tributária, a concessão ao final na sentença sana ... Impetrante formula pedido alternativo de calcular créditos de PIS/COFINS sobre o valor .... Na substituição" tributária, como antes esclarecido, o ICMS-ST \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057653920204050000), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... suspensão da exigibilidade de inclusão do ICMS" destacado nas notas fiscais de venda na base de c\xC3"... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço ... e à segurança jurídico-tributária, se acaso a Suprema Corte revisar a sua assentada ...ços, desde que não se trate de substituição tributária. . . Com efeito, as empresas ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... faz com que o Poder Público figure como o maior litigante do país, respondendo por cerca ... sobre bens e serviços (IBS) em substituição ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ... e intermunicipal e de comunicação (ICMS) de competência dos Estados e do Distrito ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Sistema Tributário Nacional
...ário Nacional nos traz o conceito de tributo como sendo toda prestação pecuniária compulsória, ... IMPORTANTE: A definição da espécie tributária" se dá pelo seu fato gerador e não pela denomina\xC3"...a) Responsabilidade por Substituição: Mecanismo de arrecadação do fisco em que se ... a tributos indiretos, com no caso do ICMS. b) Responsabilidade dos Sucessores: É a ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ...
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Decisão monocrática Nº 1414339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 195, inciso I, alínea “b”, da CRFB, bem como o entendimento desta Corte. . Alega-se que o ... da parte recorrente, da mesma maneira que o ICMS, uma vez que não geraram acréscimo patrimonial, ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ...édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... para a União Federal, imposto esse que – como quase tudo no direito – apresenta alguns pontos ... o imposto sobre consumo com a Reforma Tributária estampada na Emenda Constitucional 18/65 à Carta ... consumo e o aproxima em alguns aspectos do ICMS”. Dentre outros fundamentos para chegar a essa ...óteses de responsabili-dade e de substituição tributárias, que não podem prescindir desse ...: (i) em primeiro lugar, a empresa deve calcular o valor total dos insumos adquiridos pela ...