como constituir condominio
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Acórdão nº 1.0000.21.117426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...
... supra, nos seguintes termos:" reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a ... e deveres de cada meeiro passaram a constituir condomnio em relao coisa sobre a qual pende a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DA MORE UXORIO - AUSÊNCIA DE PROVA - PARTILHA - BEM MÓVEL COMUM - VEÍCULO - EX-COMPANHEIRO NÃO DETENTOR DA POSSE DO BEM - DIREITO À INDENIZAÇÃO ATÉ A EFETIVA PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE -...
... supra, nos seguintes termos:" reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a ... e deveres de cada meeiro passaram a constituir condomnio em relao coisa sobre a qual pende a ... -
Do condomínio em geral
... Desse modo, o condomínio está para a propriedade, assim como a com-posse está para a posse. Afinal, ... – condomínio ... ício (já que neste, foram as próprias partes que o desejaram constituir) ... Basta a vontade de um dos condôminos para que ocorra a venda de ...
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Acórdão nº 71010412286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... Primeiro, ela deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave ... de seus vizinhos, os moradores de condomínio predial, mediante gritaria e algazarras, ... da corporal por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. RECURSO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 29) ... BENS EM CONDOMÍNIO ... Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens ... § 3° Quando o domiciliado no exterior constituir procurador no Brasil, o número de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000473-97.2018.5.06.0313), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO. Dos elementos de prova constantes dos autos, é possível extrair a firme certeza de que a recorrente sucedeu a 2ª reclamada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. O conjunto probatório demonstra que o Condomínio assumiu as dependências físicas e a administração do Shopping Center Parque das Feiras, passando a dirigir e fiscalizar todos os serviços realizados no...
... conjunto probatório demonstra que o Condomínio assumiu as dependências físicas e a ... CPC, o qual estabelece que o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS -COBRANÇA DEVIDA. -Não sendo possível negar o benefício auferido por todos os proprietários de loteamento, ainda que na forma de condomínio de fato, que usufruem dos bônus do empreendimento, não podem eles ficarem liberados de arcar com o...
... , em razo de o empreendimento se constituir em verdadeiro condomnio de lotes, gerador de ... CC, que teve como Relatora a Des. Juliana Horta e que trata bem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-69.2018.5.06.0313), 01-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa por ausência de fundamentação no tocante à inépcia da inicial, suscitadas pelo segundo reclamado. No mérito, negar provimento ao recurso obreiro e dar provimento parcial ao apelo patronal apenas para...
... , a eleição que elegeu síndico do condomínio ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-25.2018.5.06.0313), 12-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo apenas para determinar que na liquidação do julgado sejam observados como limite os valores indicados na inicial (R$ 11.677,02), além da multa do art. 467 da CLT (R$ 4.540,68 - planilha de ID ebf85d2 - Pág. 1), totalizando o importe de R$ 16.217,70,...
... , a eleição que elegeu síndico do condomínio ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Licenciamento de parcelamento do solo urbano e condomínios
... , aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76, como atividade objeto de Licença de Instalação à ... constituir-se por unidades autônomas em cada lote ... unidades habitacionais, na forma de condomínio" vertical, em cada lote parcelado. Possui áreas p\xC3" ...
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Processo nº 0010725-98.2007.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Condomínio. Imóvel Residencial Ocupado por Um Só Condômino. Pagamento Pela Ocupação Exclusiva. Direito Dos Demais Comunheiros. Ação Proposta Pelo Espólio Em Face de Um Dos Herdeiros, a Buscar a Condenação de Pagar Taxa de Ocupação Exclusiva de Bem que Integra O Acervo Hereditário, Bem como Cotas Vencidas de Iptu. Sentença de Procedência. Apelo Da Ré a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO". ... IMÓVEL RESIDENCIAL OCUPADO POR \xC2" ... hereditário, bem como cotas vencidas de IPTU. ... constituir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000346-62.2018.5.06.0313), 22-08-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do segundo reclamado, para determinar que o valor de cada título liquidado na sentença seja limitado ao valor total de cada parcela apresentado pelo autor em sua inicial, à exceção da incidência dos juros de mora e atualização monetária, para fins de...
... ência da atividade daquela para este condomínio. Adiante, postula o reconhecimento da nulidade da ... vínculo jurídico com o reclamante, bem como que este nunca prestou qualquer serviço ao ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
O novo conceito de lote no Brasil
... serem conhecidos, para subir, pouco a pouco, como por degraus, até o conhecimento dos mais ... , introduzindo neste o conceito de “condomínio de lotes” (art. 1358-A) que vulgarmente se ... constituir situação transitória – ou ocupado, quando ...
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Acórdão nº 50029007320198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. PERDA DE OBJETO. I. NÃO SE CONHECE DO APELO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO AJUIZADA É PURAMENTE DECLARATÓRIA, POR CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL. II. NOS CASOS DE PERDA DE OBJETO, AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA...
... DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR)APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA SAO PEDRO (RÉU) ... ... de uma nova, em sede de tutela provisória, como segue abaixo: ... "Tendo em vista estarem ... é puramente declaratória, por constituir INOVAÇÃO RECURSAL. ... II. NOS CASOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000214920214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-49.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, ... em imóveis, não é suficiente para constituir em mora a instituição financeira, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000154220214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800015-42.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACILDA DUARTE ROCHA ROSENO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, ... em imóveis, não é suficiente para constituir em mora a instituição financeira, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-84.2018.5.06.0311), 06-11-2019
... na liquidação do julgado sejam observados como limite os valores indicados na inicial ... , a eleição que elegeu síndico do condomínio ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ...
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Acórdão Nº 0313844-27.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... Fechado Real Parque Guaraciba - Condomínio Bella Vista Residence Club ajuizou Ação de ... 784, X, do CPC, como pactuado em assembleia geral extraordinária ... dos lotes, diante da inviabilidade de constituir condomínio edilício; (b) foi instituído para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000330-17.2018.5.06.0311), 14-11-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
... Recorrente :CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER ... PARQUE DAS FEIRAS ... ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como já foi explanado uma equipe chegou até a sede ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acórdão nº 1024643-53.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE FURTO RESIDENCIAL – EMPRESA CONTRATADA PARA VIGILANCIA COM RONDA OSTENSIVA E PATRULHAMENTO TÁTICO PREVENTIVO 24 HORAS – EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A empresa ré contratada...
... a vigilância e segurança do condomínio residencial é responsável pela falha na ... participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ... de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como no pagamento por danos morais, no importe de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-67.2018.5.06.0313), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o valor de cada título liquidado na sentença seja limitado ao valor total de cada parcela apresentada pelo autor em sua inicial, à exceção da incidência dos juros de mora e atualização...
... sua atividade sem interferência do condomínio e que não houve transferência entre elas ... ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como já foi explanado uma equipe chegou até a sede ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acordao N° 1414423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...
... AÇÃO DE ... EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA ... e honorários advocatícios, por constituir julgamento extra petita ... 4. A parte que ... ; e 3) máquinas e equipamentos agrícolas, como descrito na sentença ... de mérito transitada ... -
Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
... em um condomnio ou uma proposta de condomnio como tratado na inicial, foram vendidas reas em um ... as fraes do terreno com a inteno de constituir um condomnio, porquanto assim, e somente de tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... imóvel em questão, apartamento 602, Condomínio Edifício Michelangelo, Rua Aristeu de Andrade ... a impenhorabilidade do imóvel por constituir-se bem de família ... Quanto à questão do bem ... É como voto ... Poder Judiciário Tribunal Regional ...