como constituir condominio
58142 resultados para como constituir condominio
-
Processo nº 0017548-59.2014.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
...: SZOL MENDEL GOLDBERG Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL HILEA RESIDENCIAS Relator: DES. ... o “habite-se”, não se pode constituir condomínio legal, não sendo possível o ...Como é cediço, o débito concernente à cota ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000454-91.2018.5.06.0313), 05-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares nulidade processual, por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação relativa à inépcia da inicial, suscitadas pelo recorrente e negar provimento ao recurso ordinário. Determinar, ainda, a retirada do sigilo sobre os documentos de fls. 116/120.
... empreendimento Parque das Feiras ao Condomínio Shopping Center Parque das Feiras; (ii) contrato ... seu protesto contra o que, agora, qualifica como cerceamento de defesa. Aplica-se a regra do ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
...Como método, tem-se a análise dos referenciais ...Loteamento fechado. Condomínio fechado . The objective of this work is to ...ão aquele dispositivo não pode mais constituir fundamento do aproveitamento espacial, em forma ... -
Locação de espaço em terraço de edifícios para instalação de antenas de telefonia móvel
...3. O condomínio edilício como locador de área de uso comum para ...Ou seja, o terraço tanto pode constituir área comum como propriedade exclusiva. Como bem ...
-
Acórdão Nº 08036141620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... . . Polo passivo . CONDOMINIO IMPERIAL . . . Advogado(s) : . ROBSON ... Defende constituir abuso de direito as negativas do Condomínio em ... modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto ...
-
Acórdãos nº 1116931-75.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA, PELO CONDOMÍNIO, DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS VENDEDORAS. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/RS. NOTIFICAÇÃO PARA...
...ÇÃO DE BENS LTDA, é apelado CONDOMINIO AQUARELA PARI - CONDOMINIO COLORE. ACORDAM ... NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O CONDÔMINO EM MORA. DESNECESSIDADE. ... de 1% ao mês e multa de 2%, bem como" ao pagamento das custas processuais e honor\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ...§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração ...O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ...
-
Acordao N° 1303920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa econômica federal. Credora hipotecária. Competência da justiça federal. Descabimento. Desmembramento de hipoteca. Possibilidade. Prévio requerimento do devedor. Necessidade. Penhora de imóvel. Hipoteca. Possibilidade. Agravo interno prejudicado. O ingresso da caixa econômica federal, em cumprimento de sentença, como terceira...
...ômica Federal, em cumprimento de sentença, como terceira interessada, para se manifestar sobre. a ... hipotecário, caso seja constituído condomínio edilício no imóvel dado em garantia. Menciona. ...vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser ... -
Acordao N° 1393792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ausência de documento em que restou fixada a base de cálculo para a taxa de condomínio. Ausência de liquidez e certeza do título. Extinção da execução. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença. Honorários majorados. 1. O código de processo civil, em seus artigos 783 e 784,...
...APELANTE(S) CONDOMINIO WAVE RESIDENCE. APELADO(S). INPAR PROJETO WAVE ..., além de sua inabilidade de se constituir em título executivo. extrajudicial nos moldes ...que tais documentos se enquadrem como títulos executivos extrajudiciais, desde que ... -
Acordao N° 1289060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Condomínio. Cobrança pelo uso de espaço comum. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Artigo 784, x, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a emenda à inicial para excluir a cobrança relativa a aluguel de espaço comum (salã
...EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA PELO USO DE ESPAÇO COMUM. TÍTULO ...comum (salão de festas), por não constituir título executivo extrajudicial. 2. Nos moldes do ...Portanto, não pode ser. classificada como contribuição extraordinária especificada no ... -
Acórdãos nº 1052692-73.2021.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pleito da Autora para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do condomínio, bem como majorado o quantum fixado a título de danos morais. Argumentos recursais que não convencem. Não restou caracterizada qualquer conduta omissa ou desidiosa do condomínio. No que se refere aos danos morais, o valor arbitrado...
... DIEGO PIACENTE GOMES e CONDOMÍNIO SETIN MIDTOWN CAMPINAS. ACORDAM , em ... solidária do condomínio, bem como majorado o quantum fixado a título ...ória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-24.2018.5.06.0311), 24-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e ausência de fundamentação da sentença, e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa ante a não...
...M. VENTURA . RECORRENTE(S) : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS . RECORRIDO ... , na qual também figurou no polo passivo como primeira demandada a ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acórdão nº 0165481-85.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DEFEITUOSA, MAS ATA DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SUBSCRITA PELOS AUTORES. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ADESÃO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO DENTRO DE CONDOMÍNIO. GUARITA E SERVIÇOS COMUNS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA...
...Apelante : Condomínio Parque dos Flamboyants. Advogado : Geraldino ...como é o. caso em questão, já se se beneficia da ...reconvindos resolveu constituir seu condomínio, registrando a. Convenção no ... -
Acórdão Nº 0304890-60.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONTRA O ESTADO. IRREGULARIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 777 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E...
... sentença, por arbitramento, utilizando-se como parâmetro o valor venal da metade do imóvel na ... como o reconhecimento da usucapião, e constituir condomínio em favor de ambas. Ainda, é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031247-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. DESPESAS TRIBUTÁRIAS E CARTORIAIS. DEVER DE REEMBOLSO QUE SE IMPÕE AOS DEMAIS CONDÔMINOS. CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NA PARTE QUE DELE CONHECER NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Somente podem constituir...
... nos autos de ação de extinção de condomínio com pedido de tutela de urgência ajuizada por ...ão devidos, em virtude da forma fraudulenta como o apelado adquiriu a sua quota-parte do bem. ... Nessa senda, somente podem constituir objeto de apreciação pelo Tribunal as questões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a natureza autônoma da posse da Apelante, como, secundariamente, pela transmutação da posse. . ... de contas de energia, água, condomínio e etc. . Desta forma, mesmo havendo intervalos ...ância não pode, isoladamente, constituir óbice à caracterização da posse alegada. . ... -
Acordao N° 1420592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Prejuízos materiais. Causa de pedir próxima. Condomínio edilício. Ex-síndico. Realização de obras voluptuárias à margem da convocação de reunião assemblear. Prestação de contas ao condomínio. Inocorrência. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Constatação de despesas não aprovadas. Ausência de quórum. Irregularidade...
...APELADO(S). CONDOMINIO" TRES SETOR TOTAL VILLE. Relator. Desembargador TE\xC3"... desiderato perseguido a rejeição do pedido como. expressão da cláusula geral que modula a ... formal, que, por si só, é inapta a constituir premissa. genética do dever de ressarcimento aos ... -
Acórdão Nº 5037744-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE. TESE INSUBSISTENTE. IMÓVEL DESTINADO PARCIALMENTE À MORADIA. PISO INFERIOR COM UTILIZAÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL E ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO QUE NÃO
... proprietário de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre ... se atentidas as exigências [..], constituir condomínio de acordo com a norma específica e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REVOGADA. - Para o deferimento da tutela de urgência na ação originária é necessário preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC. - Inexistente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que falar em deferimento da tutela, que deve ser revogado.
..., que pode gerar responsabilidade do condomínio:a) que no prazo de 30 dias mantenha as áreas ... livres de sujeira e riscos de acidentes, bem como estabeleça e cumpra um plano de limpeza semanal ... Salienta constituir obrigação da administração do condomínio ... -
Acordao N° 1265144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Condomínio. Inovação recursal. Não conhecimento. Dignidade da pessoa humana. Fundamento e princípio. Edificação fora do projeto arquitetônico. Ausência de autorização da assembleia condominial. Desfazimento da edificação. Cor da fachada diversa do padrão. Violação ao dever do condômino. Sentença reformada em parte. 1. Não se conhece de tese...
...APELANTE(S). CONDOMINIO JARDINS DOS TINGUIS e MARCELO DE ATAIDE. ...ção da pessoa com deficiência, por constituir inovação. recursal. 2. O princípio da ...Brasileira, não pode ser utilizado como amparo a todo interesse ou pretensão deduzível ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... no conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ...a) a dona-de-casa;. b) o síndico de condomínio;. c) o estudante;. d) aquele que deixou de ser ...16;. II - constituir e promover a cobrança de seus créditos por meio ...
-
Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE NAVEGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO APRESENTANTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE O IMÓVEL. DEVEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS APENAS TEM A SUA POSSE DIRETA E DIREITO REAL DE AQUISIÇÃ
... DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E .... Participou como Representante do Ministério Público o ... o condão de, em não sendo possível constituir o condomínio, fazê-lo. Em outras palavras, ... -
Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE NAVEGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO APRESENTANTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE O IMÓVEL. DEVEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS APENAS TEM A SUA POSSE DIRETA E DIREITO REAL DE AQUISIÇÃ
... DE REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E .... Participou como Representante do Ministério Público o ... o condão de, em não sendo possível constituir o condomínio, fazê-lo. Em outras palavras, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União