como constituir condominio
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Estatuto da Terra - Lei 4.504
... PRIVADAS À PROPRIEDADE DE TERRA EM CONDOMÍNIO ... Art. 3º O poder público reconhece às ... ínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da ... e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... II e Ill dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros ... á o aluguel ou ?royalty", quando constituir compensação pela anuência do locador ou ... , ou a incorporação de prédios em condomínio; ... 3 - a organização de loteamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001489-48.2015.5.06.0004), 07-06-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 884, da CLT, abre-se o prazo para embargos à execução após a garantia do juízo ou a penhora de bens, hipóteses ausentes nos autos, uma vez que somente com a oposição dos embargos cuidou a reclamada em ofertar à penhora bem imóvel estranho ao seu patrimônio, que não se presta ao fim por ela pretendido. Agravo de petiçã
... Dos embargos à execução ... Como relatado, a recorrente pretende, inicialmente, a ... constituir condomínio a bem de terceiro, estranho ao ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... do determinado para o pedido que constituir objeto da reconvenção ... Art. 193. Oferecida ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO. OUTORGA. CONSTRUTORA. TAXA CONDOMINIAL.REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a convenção de condomíniopode estabelecer, apenas para...
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Uma lacuna na lei que deve ser preenchida
O Código Civil de 2002 não incluiu o condomínio edilício no rol de pessoas jurídicas. PL aprovado no Senado, e em tramitação na Câmara, pode reparar a omissão
... Código Civil de 2002 não incluiu o condomínio edilício no rol de ... pessoas jurídicas. PL ... com áreas privadas e áreas comuns – como pessoa jurídica. Se o tivesse feito, teria ... defendem a possibilidade de que, ao se constituir em PJ, o condominio possa também vir a sofrer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de ... o parágrafo único, que passa a constituir artigo autônomo ... "Art. 174 - O livro ...
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Decisao Nº 8008988-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... EMBARGADO: CONDOMINIO IBEROSTATE PRAIA DO FORTE ... Advogado(s):IBSEN ... (vi) O acordo não teve o condomínio como parte nem teve anuência da unanimidade dos ... efeitos em favor do condomínio (constituir crédito em prol dele) ou contra o condomínio ...
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Decisao Nº 8008988-24.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... AGRAVANTE: CONDOMINIO IBEROSTATE PRAIA DO FORTE ... (vi) O acordo não teve o condomínio como parte nem teve anuência da unanimidade dos ... efeitos em favor do condomínio (constituir crédito em prol dele) ou contra o condomínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11478, DE 29 DE MAIO DE 2007. Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura- Fip-ie e da Outras Providencias.
... ítulos e valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em -Estrutura - FIP-IE, sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em ... artigo serão necessariamente organizadas como sociedades por ações, de capital aberto ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-41.2018.5.06.0312), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Admissibilidade O recurso atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Da nulidade processual por cerceamento de defesa O recorrente alega que a Associação dos Lojistas não trouxe todos os seus balancetes contábeis,
... Recorrente : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS ... , e não nos cálculos propriamente ditos, como aduziu o juízo" ... Não lhe assiste razão ... éia ocorrida em 18.04.2018 para constituir sua equipe de gestão que assumiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007898220204058311), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800789-82.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAESAR TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT ADVOGADO: Sérgio Leonardo Coutinho De Ataíde APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... ): Apelação interposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAESAR TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT em ... de honorários advocatícios, quando, como no caso que ora se examina, por ajuizar ... inexigível, obrigar a Executada a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a ... -
Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... bens corpóreos ou incorpóreos podem constituir objeto de direito (art. 5º, XXII), desde que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... no Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os ... b) o síndico de condomínio; ... c) o estudante; ... d) aquele que deixou de ... constituir seus créditos por meio dos correspondentes ...
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Imobiliário
... ), é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e ... 3. A dívida de condomínio é obrigação propter rem, de modo que, havendo ... adotavam a solução de se constituir como condomínio horizontal de unidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-96.2017.5.06.0211), 25-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante a CLT, com a sua redação atual conferida pela Lei nº 13.467/2017, discipline, em seu artigo 791-A, o pagamento de honorários advocatícios, a referida norma jurídica é inaplicável ao presente feito, pois não se encontrava vigente quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... litigantes em Juízo, a exemplo dos temas como gratuidade da justiça, custas processuais e ... ônomas, modificando o imóvel ao nele constituir condomínio edilício" ... Merece destaque, ... - Acórdãos nº 0028010-91.2009.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... íveis e (iii) o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. Do ...
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Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... alcançada por critérios de definição, como a metragem de cada unidade autônoma em relação ... de água que também é devida por constituir mero repasse do condomínio pela cobrança feita ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... COMPARTILHAMENTO ... 6.1 O ACESSO COMO NOVA FORMA DE EXPERIMENTAR A PROPRIEDADE ... Em ... e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a ... dar sua cota em usufruto, quem sabe constituir garantia real sobre sua fração? Ou ainda, teria ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... COMPARTILHAMENTO ... 6.1 O ACESSO COMO NOVA FORMA DE EXPERIMENTAR A PROPRIEDADE ... Em ... e muito forçosamente uma ideia de condomínio sui generis ... Por natureza, a ... dar sua cota em usufruto, quem sabe constituir garantia real sobre sua fração? Ou ainda, teria ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... ças com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões, a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhanças e ... Daí que ninguém pode ser compelido a constituir um condomínio edilício ou a fazer parte do ...
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Decisão monocrática Nº 1366472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... CONDOMÍNIO VISANDO À CRIAÇÃO DE AVESTRUZES ... AO APELO INTERPOSTO PELO 1 2APELANTE, BEM COMO ÀQUELE INTERPOSTO, EM CONJUNTO, PELOS 2, 3' E 4' ... que a atração de investidores para constituir o que denominou "Condomínio" se deu través de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por indivíduo que não se enquadra como" beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agr\xC3" ... do solo, conjunto habitacional ou condomínio informal, empreendido por particular, a ... óveis do Brasil – IRIB autorizado a constituir o ONR e elaborar o seu estatuto, no prazo de ...
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Direito das coisas
... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... ções distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe ... No ...