como constituir condominio
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do ... e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma ... a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei. § ...
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Evolução no registro do condomínio de lotes
... consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter sua performance diretamente vinculada à taxa de juros, à ... estrito, muitos empreendimentos adotavam a solução de se constituir como condomínio horizontal de unidades projetadas, sob o regime de ...
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Acórdãos nº 0003142-42.2010.8.26.0590 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. A simples alegação dos condôminos de que o condomínio causou danos ao seu imóvel diante de conduta negligente relativa à conservação da área comum não enseja a possibilidade de suspender, por conta própria, o pagamento das despesas condominiais. Direito dos condôminos que deve ser buscado pela via apropriada. É devida a correção monetária a partir do...
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BLUE MOON BLUE SKY, ACORDAM , em 27ª ...ção de Condomínio, por constituir atualização da moeda. Os juros ... da tubulação de esgoto, sendo que em casos como este há a suspensão do ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
...ém, outras manifestações dessa natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , ... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 . Vejamos algumas ... de registro do compromisso, por se constituir mero capítulo acessório na relação ...
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Acordao N° 1328180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Pagamento comprovado. Reconvenção. Repetição de indébito. Indevido. Cobrança legalmente constituida. Ausencia de má-fé. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou improcedente a ação principal, em razão da comprovada quitação das taxas de condomínio, e no tocante a reconvenção,
...APELADO(S). CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR. Relator. ... em cobrança indevida, sob pena de constituir obstáculo ao direito de ação e. afastar o ... e três reais e quinze centavos), bem como das 08 (oito) taxas condominiais que. foram ... -
Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... de que a área em disputa constitui condomínio pro indiviso e, ainda, de estar pendente colheita ... seus fundamentos de fato e de direito, bem como os respectivos limites decisórios, estão ...Veja-se que a questão de a área constituir condomínio pro indiviso foi mencioanada, não ... -
Decisão monocrática Nº 1401056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
...CONSTITUIR CONDOMÍNIO INDUSTRIAL PARA INSTALAÇÃO DE ...
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Imobiliário
...), é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e ...3. A dívida de condomínio é obrigação propter rem, de modo que, havendo ... adotavam a solução de se constituir como condomínio horizontal de unidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o ... que no plano teórico passa a constituir uma regra de obediência a que as ações humanas ...A exemplo do que sucede no condomínio, a execução trabalhista poderá ser levada a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ...b) o síndico do condomínio, quando não remunerado;. c) o ...16;. II – constituir seus créditos por meio dos correspondentes ...
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Acórdãos nº 0022326-09.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão exercida pelo Ministério Público contra a Municipalidade e o Condomínio Edifício Demoiselle, na qual o autor busca constituir os requeridos na obrigação de adotar uma série de providências destinadas à segurança no prédio Pedido certo e delimitado, à vista do qual se proferiu sentença líquida Inexistência de litisconsórcio necessário, no concernente aos proprietários...
... Estado de São Paulo Interessado: Condomínio Edifício Demoiselle AÇÃO CIVIL ..., na qual o autor busca constituir os requeridos na obrigação de adotar ... própria pessoa jurídica que figura como ré Condenação em honorários que ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas ... preexistentes, então, aquele dispositivo não pode mais constituir fundamento do aproveitamento espacial, em forma de condomínio, porque aí ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado;. c) o ... de a previdência social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sua utilização, pois o direito de propriedade referia-se a objetos como armas, roupas e ornamentos. 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a ...Na Alemanha, um dos princípios da lei civil era o que proibia constituir direitos separados sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. . . 86 Cleyson de Moraes Mello . Parágrafo ..., poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a ... Daí que ninguém pode ser compelido a constituir um condomínio edilício ou a fazer parte do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela ...ítulos e valores mobiliários poderão constituir fundo de investimento, que disponha em seu ... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ...
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Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...
...ÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA ... das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 10% ...“Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora” constituir um condomínio “pro indiviso” do qual são ... -
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉUPARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR.INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTEAPENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVASCOLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO. AUSÊ
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-51.2019.5.07.0007), 2019-09-18
... INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, CONDOMINIO ANDRÉ DE BERNARDI. . Fundamentação . . . ... de desvio de função e reflexos, bem como do pleito indenizatório por danos morais, sobre ... tendo, como fundamento, o fato de constituir condomínio (sem personalidade jurídica ...
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Acórdão nº 1018204-42.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...
... da legislação que rege a matéria, constituir a devedora em mora. . . . 2. Consoante ..., de modo que não sabia a quem pagar, bem como em razão de que a entrega do imóvel deu-se sem a conclusão das obras do condomínio, não é justificativa plausível para o ... -
Acórdão Nº 5006103-26.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.1 - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SUPOSTAMENTE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O OFERECIMENTO DELE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPRIME A IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/1990.2 - AVENTADA...
... próprio agravante admite que utiliza o bem como pousada, o que não o enquadra no conceito de ...[omitido]14, além de constituir condomínio (evento 48, MATRIMÓVEL29), não se ... -
Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... tem diver-sas peculiaridades legislativas, como fora demonstrado durante toda a presente obra, .... 3.1 Do condomínio de produtores rurais . O Código Civil define ... e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma ...
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Processo nº 1999.001.094125-4 de Décima Câmara Cível, 8 de Abril de 2003
Penhora de receita. Condominio. A penhora de receita no condominio e' mais adequada e menos onerosa do que a constricao nos bens de uso comum. O percentual de 20% sobre a receita nao se revela oneroso tanto mais que o condominio pode constituir cotas extras para tal fim e nao tem "capital de giro" como ocorre com as empresas em geral. Agravo desprovido.
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...III - pagar a quota de condomínio, exigível quando o imóvel estiver localizado em ...ão do laudo de avaliação dos imóveis, bem como as taxas correspondentes, com a respectiva forma ...ção Federal, no caso de vir a constituir vínculo funcional ou empregatício de qualquer ...
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Do condomínio em geral
.... Desse modo, o condomínio está para a propriedade, assim como a com-posse está para a posse. Afinal, . – condomínio ( ...ício (já que neste, foram as próprias partes que o desejaram constituir). . Basta a vontade de um dos condôminos para que ocorra a venda de todo ...