como constituir condominio
-
Acórdão nº 1.0338.15.010605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO POR DESPESA CARTORÁRIA - REGULARIZAÇÃO E REGISTRO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR - LEGALIDADE - NORMA ESPECÍFICA - CONDOMÍNIO CARATERIZADO - PROVAS MATERIAIS CONTUNDENTES - SENTENÇA MANTIDA.- "Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse
-
Acordao N° 1414423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de extinção condomínio. Preliminar em contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à ré em sentença. Recolhimento do preparo. Pedido de gratuidade de justiça. Ausência. Julgamento extra petita. Ocorrência. Adstrição ao pedido. Não verificada. Concessão de ofício. Indevida. Revogação. Impugnação da gratuidade de justiça...
... AÇÃO DE ... EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO DA ... e honorários advocatícios, por constituir julgamento extra petita ... 4. A parte que ... ; e 3) máquinas e equipamentos agrícolas, como descrito na sentença ... de mérito transitada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUTORA SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - MORTE DE SÓCIO - UNIPESSOALIDADE - IRREGULARIDADE REGISTRAL - CAUSA DE DISSOLUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE.1. Nos termos do artigo 1.033, IV, do Código Civil, a sociedade se dissolve...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043468120204050000), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804346-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILSON BARRETO PRADO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL....
... imóvel em questão, apartamento 602, Condomínio Edifício Michelangelo, Rua Aristeu de Andrade ... a impenhorabilidade do imóvel por constituir-se bem de família ... Quanto à questão do bem ... É como voto ... Poder Judiciário Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000382-07.2018.5.06.0313), 23-04-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade processual, por não constatar o cerceamento de defesa alegado pelo Recorrente; e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo primeiro Reclamado, SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS, para: a) determinar a adequação dos...
... /recorrente é entidade sem fins lucrativos, como na hipótese dos autos ... Preenchidos os ... , sem qualquer interferência do Condomínio do Shopping Center Parque das Feiras, o que, na ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000345-77.2018.5.06.0313), 29-07-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar as prefaciais de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS, para determinar a adequação dos cálculos de liquidação, no que se refere às férias simples...
... 0000345-77.2018.5.06.0313, figurando, como Recorridos, FRANCISCO ALEXANDRE ALVES e ... , sem qualquer interferência do Condomínio do Shopping Center Parque das Feiras, o que, na ... demonstrado que um grupo decidiu constituir o Condomínio do Shopping Center Parque das ... -
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO
... OBJETO: Constituir condomínio de forma a administrar o Edifício do ...
-
Decisao Nº 0133250-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... RECORRIDO : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DO VALE ... ADVOGADO: ... ídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da ... ão podendo a acionante simplesmente o constituir em mora, tendo como base uma assembleia que não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000338-88.2018.5.06.0312), 23-10-2019
... RECORRENTES : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER PARQUE DAS FEIRAS E ... Rejeito. Como bem esclareceu o magistrado em sentença de ... éia ocorrida em 18.04.2018 para constituir sua equipe de gestão que assumiu o ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-63.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO. VALOR. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO
... Apelante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM EUROPA ... Apelante: COMPANHIA ... CRFB/88, mas também não podem se constituir em ... aviltamento do trabalho do Perito ... 10- ... realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização ... 12- ... - Decisão Monocrática Nº 5006103-26.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2022
-
Acórdão nº 1.0611.17.002587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULO OBJETO DE PARTILHA DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Comprovado pelo autor de ação de extinção de condomínio o fato de que o veículo objeto de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-53.2018.5.06.0312), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceio do direito de defesa ante a não exibição da totalidade dos documentos; de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, ainda, de inépcia da petição inicial, suscitadas pelo recorrente. No mérito, por igual votaç
... , a eleição que elegeu síndico do condomínio ocorreu no dia 18/04/2018, no dia 21/04/2018 como ... éia ocorrida em 18.04.2018 para constituir sua equipe de gestão que assumiu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 16.064/2016, definiu o ano de 2010 como parâmetro para determinar a margem de lagoas e ... , haja vista o objeto da ação constituir obrigação dirigida apenas aos réus ... A ... termos, o que a doutrina denomina de condomínio legislativo deve ter sua harmonia condicionada ... -
Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... bens corpóreos ou incorpóreos podem constituir objeto de direito (art. 5º, XXII), desde que ...
-
Acórdão nº 50415757420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. PEDIDO SUBSEQUENTE DE DESMEMBRAMENTO. DESCABIMENTO. UMA VEZ SUPERADO O ENTRAVE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO TODO MAIOR, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO SUBSEQUENTE PROCEDIMENTO DE DESMEMBRAMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO.
... , sobre a qual restou estabelecido um condomínio de fato, constituído de diversos lotes ... de frações ideais de terreno para constituir um condomínio de terrenos, retificação e ... descritivos individuais de cada lote, assim como levantamentos planimétricos, documentação ... -
Quota de rateio das unidades não vendidas
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA POR CONSTRUTORA OU INCORPORADORA NÃO ... çamentária de receitas e de despesas, bem como para constituir o fundo de reserva com a ...
-
Acórdão nº 2004/0055613-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARLOTA MARGARIDA ADVOGADO:GABRIEL ... constituir obrigação propter rem, constituído em função ... 7. Sobre o alcance da sentença, não há como dar curso ao especial, porque a limitação da ...
-
Acórdão nº 2004/0055613-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALDIR PASSARINHO JUNIORRECORRENTE:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARLOTA MARGARIDA ADVOGADO:GABRIEL ... constituir obrigação propter rem, constituído em função ... 7. Sobre o alcance da sentença, não há como dar curso ao especial, porque a limitação da ...
-
Processo nº 0062222-21.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... CONDOMÍNIO" QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. FATO \xC2" ... de interesses, sem jamais constituir ... -21.2013.8.19.0203 em que figura como" apelante CONSTRUTORA ... CALPER LTDA \xC2" ...
-
Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... Dessa forma, não podem se constituir em objeto de contrato, em razão de sua ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... j) loteamentos urbanos e rurais; ... k) ...
-
Processo nº 0034998-22.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO UP LIFE BARRA BONITA ... constituir alegação recursal, faz-se ... 2015.8.19.0109, em que figura, como apelante, RICARDO RAMOS DA ...
-
Acórdão nº 1.0241.09.031034-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova.
-
Acórdão nº 1.0241.09.031034-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova.
-
Acórdãos nº 1009144-05.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... V O T O Nº 39.597 CONDOMÍNIO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir. RESPONSABILIDADE CIVIL ... ção no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para ...