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HABEAS CORPUS. ARTIGO 289, § 1º, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU DEVIDAMENTE CITADO QUE NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS VISANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA NOVA DATA DO ATO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 - Inexiste nulidade a ser sanada se o paciente,...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AMEAÇA À TESTEMUNHA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. O art. 300 do CPC/2015, dispõe que a tutela de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EFEITOS INFRINGENTES - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PESSOA FÍSICA DE DIREITO PRIVADO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. UNIÃO ASSISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional, cabível apenas naquelas situações em que, sanada a omissão, contradição...

ADMINISTRATIVO. CONECTIVIDADE SOCIAL DA CEF. DIREITO DE SE FAZER REPRESENTAR POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE LEI A IMPEDIR O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ADEMAIS, MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA TESE DESENVOLVIDA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Cuida-se de agravo...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – IPI – CRÉDITOS ESCRITURAIS – PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97 E 49 DO CTN. 1. É cediço, nesta Corte, o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32 da prescrição do direito ao creditamento do IPI, e não o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DO CP. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM E, ASSIM, DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - As hipóteses que permitem a remessa dos autos do Juizado Especial ao Juízo Comum, conforme a Lei nº 9.099/95, resumem-se nas seguintes situações: quando a complexidade ou circunstância do caso não permitirem ao Ministério...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CONCUSSÃO (ARTIGOS 288 E 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. APONTADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS II E IV DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 4º DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO AUTORIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE APURAR A EVENTUAL...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DÉBITO (por alegação de violação do artigo 7º, XXIX da CF/88, artigos 189 e 202, IV do CCB/02 e divergência jurisprudencial). O Tribunal a quo decidiu em consonância com o artigo 202, IV da CF/88, porquanto comprovado o fato de que houve, efetivamente, o reconhecimento do débito pela empregadora, amplamente divulgado em...

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RECLAMANTES NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. OUTORGA DE PODERES A UMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO ROL DE INTEGRANTES DO ESCRITÓRIO. Hipótese em que o Recurso Ordinário interposto pelos Autores, fora subscrito por advogado que não detém poderes de representação para defender seus interesses,...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. De acordo com a jurisprudência atual desta Corte, o § 4º do artigo 71 da CLT é plenamente aplicável aos trabalhadores rurais. Incidência da Súmula nº 437, I, do TST. Decisão regional que deve ser reformada. Recurso de revista de que se conhece e a que se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS N.ºS 05 E 07 DO STJ. 1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadimissível recurso especial quanto à questão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. Prospera a insurgência da reclamante, uma vez que a Presidência desta Corte proferiu decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento da PETROBRAS, restando silente acerca do agravo de instrumento por ela interposto. Passa-se, de imediato, à análise do agravo de instrumento da autora....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO A CIDADÃO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. PRETENSÃO MANDAMENTAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DA PROVA SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DO TRATAMENTO...

Perseguição. Atipicidade. Na conduta consistente em procurar a vítima reiteradas vezes para conversar sobre o término de relacionamento, embora incômoda, não causando abalo psicológico à vítima ou perturbação à esfera da liberdade ou privacidade dela, não há crime de perseguição (art. 147-a do cp). Apelação não provida.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 164 E 383, II, TST. 1. Na hipótese, não consta instrumento de mandato, expresso ou tácito, outorgado pela reclamada conferindo poderes à ilustre advogada subscritora da minuta do presente agravo. 2. Incide, pois, o contido no artigo 37 do CPC que dispõe que sem mandato o advogado não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil, artigos 37 e 38, que, sem o instrumento de mandato, o advogado não poderá procurar em juízo. Dispõe, ainda, que, para a representação ser válida, aquele deverá estar investido de poderes adequados, os quais devem ser outorgados por meio de mandato escrito,...

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA HABITUAL EM BOLSAS E ETIQUETAGEM DOS PRODUTOS ALI CONTIDOS. Não afronta os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil decisão regional que defere à reclamante indenização por dano moral por considerar ofensivo à intimidade e à honra a atitude da empresa em revistar as bolsas de seus empregados e etiquetar os...

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 477 DA CLT E HOMOLOGAÇÃO EFETUADA A DESTEMPO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Ao contrário do que decidiu o Tribunal Regional, efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Na espécie, a subscritora dos embargos de declaração não possui procuração válida nos autos. Nos termos do art. 37 do CPC, -sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo-. Nesse sentido a Súmula 164/TST. Embargos de declaração de que não se conhece.