competencia busca e apreensão menor
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer ... novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.132350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS DO MENOR - ARTIGO 147 DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ.- Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência.- Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na...
... da Comarca de Capelinha, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de Menor ajuizada em face de R.C.A., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DOS RESPONSÁVEIS DO MENOR - ARTIGO 147 DO ECA - SÚMULA 383 DO STJ.- Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência.- Em regra, as causas que tratam de interesses de menores devem tramitar na...
... da Comarca de Capelinha, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de Menor ajuizada em face de R.C.A., ... -
Acordão da , 28-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA DO DOMICÃLIO DOS GUARDIÕES DA MENOR - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE REONHECEU A COMPETÊNICA DO JUÃZO SUSCITANTE - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princÃ
... : I B M T (MENOR) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... realizadas exitosas operações de busca e apreensão de armas de ... fogo e drogas, ... de um menor na empreitada, o qual seria chamado, segundo as ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ...
-
Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMPETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIASOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASOCONCRETO...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... Da Apreensão e Destinação Selo em Situação Irregular ... de 1964, art. 110) ... Busca e Apreensão Judicial ... Art. 451. Havendo prova ...
-
Decisão monocrática Nº 45806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... em Juízo, foi preso por suposto crime de menor potencial ofensivo e encaminhado coercitivamente ... À vista do exposto, busca o trancamento do procedimento criminal, com o ... apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... exatamente do que é a advocacia - a busca da defesa do seu cliente, com ... todas as ... foi realizada operação de busca e apreensão no sítio de Atibaia. Em ... tempo real, durante ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016135620204058500), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801613-56.2020.4.05.8500 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL ACUSADO: SOB INVESTIGAÇÃO NO IPL 272/2019 ADVOGADO: Hans Weberling Soares e outro ADVOGADO: Yuri Rangel Sales Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO...
... º: 0801613-56.2020.4.05.8500 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DE ... /1995, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a conduzir à competência do ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... será mais seguro proceder a uma pesquisa [busca] e apreensão de dados do que preferir uma ordem ... medida e ineficácia de outras medidas com menor grau de intrusão; ainda, a limitação do ...
-
Acórdão nº 0004426-55.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... FILHAS MENORES BUSCA E APREENSÃO COMPETÊNCIA ... FORO DO DOMICÍLIO ... decidir as causas que tratem da guarda de menor, ... quando já exercida por um dos genitores, é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038376420204058500), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803837-64.2020.4.05.8500 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EM APURAÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. 1. Cuida-se de Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público Federal e de...
... Regional, face à busca e apreensão ali determinada, em procedimento ... /1995, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, a conduzir à competência do ... -
Decisao Nº 0003642-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO DO MENOR PROPOSTA, PELO GENITOR, PERANTE A COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AO AGRAVADO, E, NOMEOU OS AVÓS MATERNOS DO MENOR COMO SEUS GUARDIÕES, COM ESPEQUE NO ART. 1.584, II,...
... com pedido de tutela de urgência e busca e apreensão do menor, manejada por Leonardo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077762-58.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 0018546-06.2020.8.19.0000, BEM COMO INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃ
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A ... APRESENTAÇÃO DO ... entorpecente apreendida em poder do menor (maconha e cocaína), além ... de rádios ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057826-47.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. ECA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A FIM DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA E RESTABELECIDA POR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A ... APRESENTAÇÃO DO ... próxima a maioridade do menor e a superlotação da unidade em que o ... jovem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão 5001438-85.2014.404.7000/PR e ... é porque a prova indiciária não é 'prova menor', no âmbito do livre convencimento ( ... ), mas ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001686-22.2023.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DOS AUTOS PARA A...
... SUL, ALÉM DE DETERMINAR A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO ... DO MENOR NICOLAS QUE SE ENCONTRA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda hoje a distinção busca inspiração no Direito Romano entre a locatio ... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008647-13.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VEMSE QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PARA RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO, SOB A TESE DE
... DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ... ADOLESCENTE PARA ... 2. Menor que praticou os fatos faz quase um ano e não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003278-38.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSTERIORMENTE REAVALIADA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VEMSE QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE PARA RETOMADA DO PROCESSO EXECUTIVO, SOB A TESE DE QUE...
... DEIXOU DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE ... 3. Menor que se encontra em liberdade há quase dois anos, ... -
Acórdão nº 3163 de Tribunal Pleno, 17 de Mayo de 1967
MENOR. POSSE E GUARDA, ESTIPULADA EM DESQUITE AMIGÁVEL NA GUANABARA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DE GUANABARA, PARA DECIDIR SOBRE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA NO RECIFE.
... Vara de Menores do Recife ... MENOR, POSSE E GUARDA, JUÍZO, COMPETÊNCIA, BUSCA E ...