competencia busca e apreensão menor
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077942-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ARTS. 217-A, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 240 E 241-B, DO ECA. 1. Conflito Negativo de Competência em que é Suscitante o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá e Suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá. 2. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo...
... apreciar representação por busca" e apreensão e pelo decreto de ... prisão tempor\xC3" ... que é irmão da suposta vítima, à época menor de idade ... Argumenta que tal circunstância ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048353-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE CONVERTEU A MSE EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR. 1. O Agravante relata que se trata de processo de execução de Medida Socioeducativa de Internação, aplicada em 07/11/2018, em razão da prática de atos análogos aos crimes de homicídio na forma tentada. Ressalta que, na ocasião dos fatos, o jovem e seu comparsa, com vontade livre e...
... fechado, com a expedição de mandado de busca e ... apreensão, a fim de ser encaminhado à ... drogas. Destacou, ainda, que a família do menor é desestruturada ... e não possui condições ... -
Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... MELHOR INTERESSE DO MENOR ... -A regra de competência insculpida no ... ÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - ... incompetente.(STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105962 DF 2009/0115848-7 (STJ) – Data da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... se de uma apreensão pontual, ocorrida no dia 28/11/2016, de ... , realizadas exitosas operações de busca" e ... apreensão, bem como uma extensa intercepta\xC3" ... de um menor de idade, conhecido como “Matheusinho”); ... -
Acórdão Nº 0002532-06.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. INCONFORMISMOS COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. APELANTE DANIELY (1). SÚPLICA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. TESE ACOLHIDA EM PARTE....
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA, COM ... A CONSEQUENTE ... [APREENSÃO DE 2,9G (DOIS GRAMAS E NOVE MILIGRAMAS) DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RELATIVA AO RÉU DARLAN (2) ... -
Direito Processual Penal
... isso, se uma lei passa a estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... diversas diligências são realizadas na busca da obtenção de indícios que permitam o titular ... ção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens” ... Gabarito “B” ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (sessenta) dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, ... c) busca por exercício ... Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo menos 2/3 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Contestação
... ção de mérito, nas dilatórias, ele busca ele apenas um retardo na marcha processual, um ... mediatos das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária e revisional ... como o reconhecimento do pagamento em valor menor do que o devido. Inadequação da via eleita ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002087-21.2022.8.19.9000 (Cível), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002087-21.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS JACINTO VICENTE Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo com decisão interlocutória pela qual o juizado a quo determinou o sequestro de verba pública, para garantir a aquisiç
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... FREITAS DECISÃO 8000255-14.2020.8.05.0256 Busca E Apreensão Infância E Juventude Jurisdição: ... o presente pedido de Busca e Apreensão de menor em face de LUCIENE SANTOS SILVA , aduzindo os ...
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Acórdão nº 1005366-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL – INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS – NEGATIVA DE AUTORIA DESCABIDA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. ALEGADA IRREGULARIDADE PELA LAVRATURA DO FLAGRANTE POR CRIME DE TRÁFICO –...
... NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – APREENSÃO, ADEMAIS, DE VULTOSA QUANTIDADE DE ALUCINÓGENOS ... , nos casos de acusada com filho com menor de 12 (doze) anos de idade, somente será ... prisional, tal como aparentemente se busca na hipótese versanda. (TJMT, N.U ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... DO DOLO OU GRAU DE CULPA, DA MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO ... DE DANO, DOS ... de mencionar fato não descrito no auto de busca e apreensão, o que foi acolhido pela ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... o aumento do poder coercitivo do Estado na busca da satisfação do crédito do exequente ... Em ... menor sacrifício possível do patrimônio do executado ... para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... Pois o crime é formal e não se busca um resultado material para a sua configuração ... A apreensão ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057286-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A ELE VINCULADO ... I - Correta a ... ências e ação de busca e apreensão de menor ... O juízo suscitado declinou da competência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... a possibilidade de embargo preventivo, apreensão, confisco e restituição do produto das ... é que essa responsabilidade administrativa busca tutelar a ordem externa (a sociedade) e não a ... ; e lesão a princípios, com graduação menor" ou menos severa ainda ... O legislador tamb\xC3" ...
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Encruzilhada - Vara cível
... Estável c/c pedidos de guarda, liminar de Busca e Apreensão e alimentos, proposta por Luana ... acerca do pedido de busca e apreensão do menor, requereu que seja declinada da competência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, ... HOUVE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... BUSCA. PLEITEIA, POR FIM, A FIXAÇÃO DE ... REGIME ... apreensão havida ... no dia 19 de julho de 2014, por volta ... -
Execução de medidas socioeducativas
... Assim, na busca por humanização do tratamento estatal da ... quando houver imperiosa necessidade, pelo menor tempo possível, a fim de reduzir os danos a ela ... partir da data em que for efetivada a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação. § ...
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Juazeiro - Vara da inf�ncia e juventude
... Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Menor: G. B. C. A. Advogado: Lara Felix Santana ... ÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ...
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Direitos individuais e coletivos
... consagradas pela cláusula de abertura na busca de proteger e promover a dignidade da pessoa ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo; ... 2) STF, RE 489.064: a ... , autorizando-se, então a busca e apreensão em domicílio independentemente de ordem judicial ...