competencia busca e apreensão menor
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Acórdão nº 1003414-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA GUARDIÃ PROVISÓRIA – AUTOS REMETIDOS À COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DO PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA – CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO VÁRZEA-GRANDENSE - CRIANÇA QUE SEMPRE RESIDIU COM A MÃE NO FORO DE CÁCERES – COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS – ART. 147, I DO...
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Busca e Apreensão de Menores, ... ÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA GUARDIÃ PROVISÓRIA – AUTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50241776420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de busca e apreensão, observada a inexistência de situação de risco à criança, não se...
... ação de busca" e apreensão de menor com pedido de tutela provis\xC3" ... -
Acordao N° 1415474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Busca e apreensão de menor. Adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social. Violência sexual. Ambiente familiar. Uso de substâncias entorpecentes pelos responsáveis. Competência. Juízo da infância e da juventude. 1. Compete ao juízo da vara da infância e da juventude do df o processamento da ação de busca e apreensão de adolescente em situação de risco
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR ... ADOLESCENTE EM SITUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0110759-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. Competente para decidir a respeito é o juiz do ... residem a mãe e a menor, se a ação de busca e apreensão foi proposta pelo pai em comarca ...
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Acórdão nº 2006/0221292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil. Busca e apreensão de menor. Pai americano. Mãe ...
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Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acordao Nº 153547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-07-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – COMPETÊNCIA – DOMICÍLIO DO MENOR. 1) A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam o interesse de menor recai sobre o foro do domicílio de quem detém a guarda. 2) Reconhecida a incompetência do juízo de origem, anula-se a decisão interlocutória agravada. 3) Agravo conhecido e provido.
... da Comarca de Macap que, nos autos da Ao de Busca e Apreenso de menor [0012463-49.2019.8.03.0001], ... -
Acórdão Nº 0500342-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DURANTE O CURSO DA AÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ANTE TAL SITUAÇÃO. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELOU QUE, EM VERDADE, O MENOR DESDE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JÁ RESIDIA NO REFERIDO BAIRRO. RESOLUÇÃO Nº 36/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... 0500342-88.2021.8.02.0000 ... Busca e Apreensão de Menores ... 2ª Câmara Cível ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ... ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DURANTE ... -
Decisão Monocrática nº 51831216720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-11-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE DECLINOU DA ...
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Acórdão nº 1019545-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CÍVEL – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – LIDE QUE DECORRE DA ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONEXÃO – ART. 55, §1º, CPC – CONFLITO PROCEDENTE1. O trâmite de medida protetiva firma a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar na açã
... Assunto: [Busca e Apreensão de Menores, Guarda, Competência] ... CÍVEL – PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR E REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA – LIDE QUE ... -
Acórdão nº 2007/0233427-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUTORIZAÇÃO DA PRISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50119089020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. NOVA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. SOBREVINDO NOVA DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. NOVA DECISÃO. PERDA DE ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior ... § ... ções de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA ...
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Acórdão Nº 0802831-69.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... Busca e Apreensão de Menores ... 2ª Câmara Cível ... BUSCA E ... APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART ... 147, INCISO I, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 52513346220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE GUARDA TRAMITANDO NA CIDADE ONDE A MENOR ESTÁ RESIDINDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA
... na Ação de Regulamentação de Guarda c/c Busca e Apreensão de Menor n.º ... -
Acórdão Nº 0001621-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... DO ADOLESCENTE. MENOR FORAGIDO. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA ... DO ...
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Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...
... DETERMINA A BUSCA E APREENSÃO INTERNACIONAL DE MENOR. PRELIMINAR ... - Acórdãos nº 0002224-64.2016.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº 1.0024.03.064802-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA. Segundo regência estabelecida na Resolução nº 227/91 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, são competentes as Varas Cíveis ou de Família para decidir questões concernentes a menores que não estejam sob qualquer das hipóteses previstas no...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ...