competência comum concorrente

Ementa: Administrativo. Obrigação de Fazer. Tratamento e Exame Médico. Processo Civil. Taxa Judiciária. Ação de Obrigação de Fazer para Compelir Os Réus a Realizarem Exames Médicos e Tratamento No Autor. a Apelação Impugna a Condenação Na Taxa Judiciária. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com o tratamento oftalmológico. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de medicamento. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar...

Ementa: Administrativo. Processo Civil. Interesse Processual. Obrigação de Fazer. Responsabilidade Civil Do Estado. Internação Hospitalar. Fornecimento de Remédio. Dano Moral. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória a Fim de Os Réus Transferirem a Autora para Hospital Público Com Leito de Unidade de Terapia Intensiva e Fornecerem Os Medicamentos Necessários Ao Tratamento. a Obrigação

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios necessários para tratar as enfermidades que acometem a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com tratamento oftalmológico. Correta a legitimidade passiva como orienta a teoria da asserção se a causa de pedir e o pedido vinculam o Município de Guapimirim ao feito. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestar assistência médica com fornecimento de remédios e tratamento necessários às enfermidades que acometem a Autora. Correta a legitimidade passiva do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro como orienta a teoria da...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. CANABIDIOL. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio necessário ao controle e melhor tratamento de autismo que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  - A decisão que declinou, de ofício, da competência da Vara da Justiça Comum ao Juizado Especial Cível está contemplada nas hipóteses previstas na taxatividade mitigada adotada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099/95). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ. JUÍZO SUSCITADO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AS CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONCORRENTE PARA OS DELITOS DE NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099/95). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ. JUÍZO SUSCITADO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AS CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONCORRENTE PARA OS DELITOS DE NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099/95). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ. JUÍZO SUSCITADO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AS CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONCORRENTE PARA OS DELITOS DE NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI N. 9.099/95). NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR SORTEIO, A UM DOS JUÍZOS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ. JUÍZO SUSCITADO COM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA AS CAUSAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E CONCORRENTE PARA OS DELITOS DE NATUREZA...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PENAL QUE IMPUTA À RÉ A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §6°, DO CP. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE FEZ NECESSÁRIA. MUDANÇA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95 PARA O PROCEDIMENTO COMUM....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL CONTRA O JUÍZO DA 2º VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PICHAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO URBANO (ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). AUTOS PROCESSADOS CONFORME LEI N. 9.099/95. TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. JUÍZO SUSCITADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REFERIDA COMARCA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIADOS QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM COM O ESCOPO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECISÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA REFERIDA COMARCA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO. AUTOR DO FATO, QUE É MORADOR DE RUA, NÃO POSSUINDO ENDEREÇO CERTO E SABIDO. IMPOSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PROCESSO CIVIL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios necessários à enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica para a Autora com a realização de cirurgia de joelho. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de remédios. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em sintonia com o artigo 489 do Código de...

Ação de indenização movida por parentes de funcionário de empresa de transporte de valores vítima de latrocínio ocorrido em instituição bancária que contratou os serviços de transporte. Responsabilidade civil extracontratual. Competência comum e concorrente das Seções de Direito Privado. Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015. Conflito de competência procedente para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS À DISRIBUIÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR, PRIVATIVAMENTE, PROCESSOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, DE FORMA CONCORRENTE, DELITOS DE NATUREZA COMUM - DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA...

Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...

LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA...