Composse pró-indiviso

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE COMUM AFETA A BEM EM ESTADO DE INDIVISÃO - LITÍGIO TRAVADO ENTRE COMPOSSUIDORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O compossuidor que não exerce posse sobre qualquer parte do imóvel havido em estado de indivisão não tem ação possessória frente àquele que, na condição de comunheiro, afirma deter a posse da totalidade do bem.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL COM ÁREA TOTAL DE 670,63M2 E ÁREA CONSTRUÍDA DE 120,25M2, LOCALIZADO NA RUA ENGENHEIRO PIRES DO RIO, N. º 140, CASA 4 - ITANHANGÁ -RJ, O QUAL FAZ PARTE DE UMA PORÇÃO MAIOR DE TERRA PERTENCENTE AOS ESPÓLIOS REQUERIDOS DE APROXIMADAMENTE 30.000 M2. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES AFIRMAM QUE OCUPAM A ÁREA, POR SUCESSÃO POSSESSÓRIA, DESDE JANEIRO DE 1940,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE INDIRETA DOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DE SAISINE - GARANTIA DA CONTINUAÇÃO DA COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO - ART.300 E ART.561 AMBOS DO CPC. 1. Não tendo sido objeto da decisão agravada a suposta ilegitimidade passiva da agravada, tem-se a supressão de instância a análise e julgamento...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - ART. 561, CPC - IMÓVEL EM COMUM - COMPOSSE - TURBAÇÃO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme se infere do art. 561 do Código de Processo Civil, para a ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. 2 - "Se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - SUCESSÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA O HERDEIRO E MEEIRA - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO E DA MEEIRA PARA REIVINDICAR A POSSE EM PROL DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA. - Mediante a transferência da propriedade que advém da herança, com a sucessão, o herdeiro e a meeira passam a ter legitimidade para,

• Condomínio em edifício - teoria e prática

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - EFEITOS. A eventual irregularidade de notificação/citação de confinante, em ação de usucapião, não enseja nulidade absoluta, a ser declarada de ofício ou por provocação da parte a quem o ato não aproveita. A citação editalícia não enseja nomeação de curador especial para defesa de interesses dos réus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONFUSÃO DE LIMITES - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A concessão da tutela inibitória demanda a demonstração, por parte do autor, da sua posse e do justo receito de ver-se, em situação ainda que futura, dela turbado ou esbulhado. Não se desonerando da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A intimação para a audiência de justificação realizada em contrariedade ao disposto no Código de Processo Civil é capaz de ensejar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE. - Enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros são considerados, perante terceiros, como um único sujeito, porque cada um deles tem legitimidade para defender o todo, em favor de todos. No caso, pretende o apelante por meio da presente demanda a condenação do réu na obrigação de realizar obra necessária para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE. - Enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros são considerados, perante terceiros, como um único sujeito, porque cada um deles tem legitimidade para defender o todo, em favor de todos. No caso, pretende o apelante por meio da presente demanda a condenação do réu na obrigação de realizar obra necessária para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADO - TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA - MULTA - ART. 567 DO CPC - VALOR - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a posse e o justo receio de ser o Autor molestado no exercício da posse, estão configurados os requisitos legais para a tutela inibitória deferida no juízo de origem,...

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CLUBE DE RECREIO PARA ASSOCIADOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE ASSOCIADOS E DETERMINOU AS ELEIÇÕES DO CORPO DIRETIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. PEDIDO ESTRANHO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE SOB O RITO DAS AÇÕES

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – SUCESSÃO HEREDITÁRIA – SAISINE - COMPOSSE - – DEFESA DA POSSE PELOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Enquanto não oficialmente dividido o bem, todos os herdeiros possuem idênticos direitos sobre o imóvel sub judice, de modo que, na pendência...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUERELA INSTAURADA ENTRE IRMÃOS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DOS PAIS FALECIDOS DOS LITIGANTES. PRINCÍPIO DA SAISINE. AGRAVADOS QUE RESIDEM NO LOCAL. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE UTILIZAR PARCELA DO LOCAL COMO DEPÓSITO DE MÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENS INVENTARIADOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE UM BEM IMÓVEL OCUPADO POR UM DOS HERDEIROS - VIA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL CABÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS - DIREITO DE COMPOSSE DE TODOS OS HERDEIROS RECONHECIDO SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO APENAS SOBRE UM BEM INDIVIDUADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -...