Composse pró-indiviso

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelações. Usucapião e ação possessória conexa. Improcedência das ações. Inexistência de prova da posse pela autora da demanda possessória. Usucapião especial. Inexistência de propriedade de outro bem como requisito legal e constitucional. Autor que possui parte ideal de bem imóvel. Impeditivo legal. Autores casados. Litisconsórcio ativo necessário e unitário. Convolação em usucapião...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE EM RAZÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – POSSE E PROPRIEDADE QUE FOI TRANSFERIDA PARA A VIÚVA MEEIRA E OS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO DE CUJUS – PRINCÍPIO DA SALSINE – AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM – SITUAÇÃO DE COMPOSSE CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.314 DO CÓDIGO CIVIL – EXISTÊNCIA

Civil. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso dos autores: Conjunto probatório que não confere suporte às pretensões dos autores, impondo-se a improcedência da demanda. Não comprovado prejuízo de qualquer espécie à área exclusivamente ocupada pelos nunciantes. Aplicação do artigo 373, inciso I,

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Autora que alegou a ocorrência de esbulho de sua posse no imóvel rural do qual é compossuidora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de ausência de interesse de agir da autora - Descabimento - Hipótese em que a pretensão da autora é fundada não apenas na propriedade de fração ideal do bem, mas também na posse - Ademais, não há óbice para que um...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-94.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: JETERINO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: NEGÓCIO IMOBILIÁRIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO TUTELA POSSESSÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA...

POSSESSÓRIA – Manutenção de posse – Em ações possessórias, tutela-se a posse do possuidor, com base no fato jurídico da posse, lastreada no exercício da posse e não na qualidade de seu título - Restou demonstrado: (a) a posse anterior da autora relativamente ao imóvel objeto da ação, desde, pelo menos, de 20.09.1991, data da arrematação pelo Banco do Brasil S/A, por interversão da posse, e "pro...

• Manual completo de direito civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. PRELIMINAR QUANTO À NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS REJEITADA. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. BEM OBJETO DE PARTILHA RESULTANTE DE INVENTÁRIO DE BENS A SEREM UTILIZADOS EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. FRAÇÕES IDEAIS NÃO IDENTIFICADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - MATÉRIAS QUE JÁ INTEGRAM O CORPO DO ACÓRDÃO - RECURSO DESACOLHIDO. Se a matéria que o embargante pretende ver prequestionada foi decidida pela Turma Julgadora, não são cabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento em razão da emissão de juízo de valor sobre a matéria posta em debate.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA –DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO. OMISSÃO SUPRIDA. POSSE DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. CONDOMÍNIO “PRO INDIVISO”. PRINCÍPIO DA “SAISINE”. COMUNHÃO DE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – SÓCIO – COMPOSSUIDOR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – APELO IMPROVIDO. O sócio é compossuidor do bem objeto da sociedade, nele podendo ingressar e acompanhar sua administração. Posse exclusiva de um compossuidor em face do outro não caracterizada, desautorizando o manejo do interdito proibitório. Não é extra petita o julgamento em que o juiz...

Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de extinção condominial e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis. Divórcio judicial. Omissão quanto à alegação de falta de interesse processual do autor. Julgamento extra petita. Rejeitado. Litigância de má fé. Não configurada. Inexistência dos vícios apontados. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1

Condomínio. Ação inibitória. Autor interditado em ação própria. Partes que são coproprietários dos imóveis deixados em razão do falecimento de seus genitores. Imóveis que permaneceram sob a exclusiva administração do réu, que alugou alguns deles sem que obtivesse prévia anuência do autor por meio de seu curador, deixando, ainda, de lhe repassar a sua cota parte dos valores recebidos a título de...

APELAÇÕES – AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER – VIZINHANÇA – VAGA DE GARAGEM – Há prova nos autos de que o terreno em que foram construídos os imóveis das partes é de propriedade da Prefeitura de São Paulo – Vizinhos que gozam do direito de posse sobre seus imóveis e não de propriedade – Garagem de uso comum dos moradores das casas construídas no terreno – Composse reconhecida – Inteligênc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - BENESSE JÁ DEFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TESES RELATIVAS À POSSE DOS APELADOS E AO CONTRATO DE COMODATO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - SITUAÇÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS (ART. 1.791, CC) – POSSIBILIDADE DO COERDEIRO QUE USUCAPIR DO IMÓVEL, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.238, CC – OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Demarcação/Divisão. Laudo de Acordo Com o Art. 580 da Lei n. 13.105/2015. Prova Pericial Judicial que Atestou que a Parte Autora da Demanda Usurpou Área Destinada Ao Uso Comum. Ausência de Prova de Doação ou Cessão. Impossibilidade de Usucapião. Posse Precária. Possibilidade de Regularização do Registro Imobiliário...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Demarcação/Divisão. Laudo de Acordo Com o Art. 580 da Lei n. 13.105/2015. Prova Pericial Judicial que Atestou que a Parte Autora da Demanda Usurpou Área Destinada Ao Uso Comum. Ausência de Prova de Doação ou Cessão. Impossibilidade de Usucapião. Posse Precária. Possibilidade de Regularização do Registro Imobiliário...

MANUTENÇÃO DE POSSE – Liminar – Deferimento pelo douto juiz “a quo” após a realização de audiência de justificação – Composse decorrente da vontade das partes – Turbação caracterizada – Substituição do cadeado que permite ao agravado acesso ao rancho – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0245559-16.2011.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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