Compra em exclusividade
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Acórdão Nº 0025638-11.2023.8.16.00010006419-85.2018.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2023
... EXCLUSIVIDADE. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR ... COMISSÕES DOS NEGÓCIOS DESENVOLVIDOS NO ... qual ficou acordada a compra de mais dez contêineres de produtos ... novos), bem como nos negócios ...
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Da propriedade imobiliária
... 5.1.4. Características do direito de propriedade ... Exclusividade: a mesma coisa não pode pertencer exclusiva e simultaneamente a duas ou ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de troca (permuta) de imóvel Contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000212-45.2017.5.07.0021), 2018-11-21
... Relembram que os recorrentes, mediante compra e venda, adquiriam, sem qualquer relação de exclusividade, cal que era ...
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Decisão Monocrática Nº 5038493-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2021
... da relao comercial de distribuio verbal (com exclusividade) com a autora, fornecendo-lhe os produtos. Os autores-agravantes defendem ... a distribuio negcio jurdico completo e que no se esgota na mera compra. PARCELA DA JURISPRUDNCIA, TODAVIA, QUE TM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 2046151-29.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO ... demonstração da existência de negócio jurídico de compra e venda de imóvel sendo vedada a sua comprovação ...
- Processo nº 0007120-92.2016.8.19.0046 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 5000713-46.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... concorrentes, sob a assertiva de que possui contrato de exclusividade com a fabricante dos equipamentos objeto do certame, nos Estados do Paran ... da exclusividade, uma vez que a falta de alternativas para a compra da Administrao envolve, quase sempre, um territrio. Como j esposado, a ...
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Acórdãos nº 1008993-89.2015.8.26.0066 de 28ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... ao pagamento dos encargos processuais, com exclusividade. Não caracterização da sua litigância de ...
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Direito do Consumidor
... , acompanhado de nota fiscal e contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias antes ... Cerca de dez meses depois, o produto ... a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante ... (D) A Zoop Z tem liberdade para estabelecer ...
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Acórdãos nº 1009014-18.2015.8.26.0114 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... PROLATOR: FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Restituição de valores pagos ... Ré que outorgou a exclusividade nas vendas dos apartamentos à determinada corretora. Ambas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-10.2016.5.06.0122), 20-11-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO CIVIL DE FORNECIMENTO DE BENS DURÁVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato civil, de cunho consumerista, para fornecimento de bens duráveis não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/comprador, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de...
... de regular contrato de cunho civil, destinado unicamente à compra de produtos, especificamente baterias para os no-breaks que utiliza em uas agências. Diz que inexistia exclusividade no contrato, podendo a primeira demandada firmar quaisquer outros ... -
Acórdãos nº 0001506-22.2014.8.26.0648 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... um dos proprietários exercer a posse do bem com exclusividade. Recurso parcialmente provido ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Defendeu a validade do contrato de compra e venda encartado aos autos, com expressa manifestação do ...
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Acordao N° 1437685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Consumidor. Civil. Processo civil. Rescisão. Promessa de compra e venda de imóvel. Unidade imobiliária. Multipropriedade. Fração. Resilição. Promitente comprador. Lei 13. 786/2018. Incorporação sujeita a afetação de patrimônio. Percentual de retenção sobre valores pagos. Possibilidade. Termo inicial de juros moratórios. Trânsito em julgado. Correção monetária. Desembolso. Honorários sucumbenciais.
... COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. FRAÇÃO ... à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser ... exercida pelos proprietários de ... -
Relatório e Voto com número 5377113-18.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor...
... compra ... do bem, evidenciando-se a boa-fé em sua aquisição ... Alega que o ... pagamento das custas e honorários advocatícios, com exclusividade, ... consoante previsão da súmula nº 303, do STJ, sendo incabível a ... -
Acórdãos nº 1057277-55.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega ... na entrega que, portanto, é imputável com exclusividade às apelantes. Congelamento do saldo devedor. Cabimento, uma vez ...
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Acórdão Nº 0020299-86.2018.5.04.0371 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... POLIBHELA (empregadora do reclamante) era meramente comercial (compra e venda), sendo que "esta empresa fornecia matéria-prima para a ... comercializados por esta (solados em PU), sem qualquer exclusividade", não sendo o caso de terceirização à luz da Súmula 331 do TST ... A ... -
Acordao N° 1299152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de moeda estrangeira. Entrega diferida. Correspondente cambiário. Convênio. Assunção de responsabilidade. Previsão contratual. Constrição patrimonial da contratante. Compra anterior ao início do convênio. Benefício efetivo. Data da contratação. Solidariedade não demonstrada. Desbloqueio. Necessidade de ampla instrução processual. Decisão
... PREVISÃO CONTRATUAL. CONSTRIÇÃO ... PATRIMONIAL DA CONTRATANTE. COMPRA" ANTERIOR AO INÍCIO DO CONVÊNIO ... BENEFÍCIO EFETIVO. DATA DA CONTRATA\xC3" ... exclusividade e ampla publicidade, contratualmente estabelecidos ... 7. A análise das ... -
Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com ... A exclusividade da representação comercial consta dos arts. 27 e 31 da Lei n. 4.886/65, ...
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Acórdãos nº 0009313-76.2010.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... JD 1º GRAU: MÁRCIO FERRAZ NUNES VOTO Nº 21.776 COMPRA E VENDA MERCANTIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pleito de ... ção entre as partes, com cláusula de exclusividade. Resilição unilateral que era possível a qualquer tempo, ...
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Acórdão Nº 5018369-03.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... IMÓVEL, O QUE NÃO COMPROVA O AJUSTE FORMAL DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM A AUTORA. RÉ, AINDA, QUE INFORMOU À AUTORA QUE JÁ HAVIA FECHADO A ... , MENSAGENS E OUTROS DOCUMENTOS QUE ILUSTRASSEM A INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. LEGÍTIMA OPÇÃO DO COMPRADOR NA ESCOLHA DA PROPOSTA ...
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Acórdão Nº 0300037-36.2014.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2017
... DE INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA DIVERSA, COM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA A VENDA DO IMÓVEL ... E PAGAMENTO DE COMISSÃO, MAS DEIXA DE ... APRESENTAÇÃO DAS PARTES QUE POSTERIORMENTE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM, SEM A SUA PARTICIPAÇÃO ... - COMISSÃO DEVIDA PELA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constituição limitou-se a reservar ao governo federal, com exclusividade, apenas os impostos alfandegários, proibidos os de exportação. Nada ... incidir sobre a circulação resultante do negócio jurídico de compra e venda. Do contrário, chegar-se-ia à absurda conclusão de que, v.g, ...
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Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ... construtora ou da incorporadora, com ou sem exclusividade na intermediação de empresa imobiliária, é ... lícita a cobrança de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124675-23.2017.8.19.0038 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DISTINÇÃO DO CONTRATO AGÊNCIA-DISTRIBUIÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na inicial, a parte autora narra que as partes firmaram, em 17/08/2008, contrato de distribuição verbal, cuja existência se comprova mediante as notas fiscais colacionadas aos autos. Alega que prestou o trabalho de distribuição de forma...
... No ... entanto, ressalta a inexistência de exclusividade para a ... comercialização dos produtos. Explica que a autora ... 710 do ... Código Civil. A operação econômica de compra e ... revenda de produtos descrita acima é distinta da ... operação ... -
Acórdão nº 1.0024.05.851156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - QUANTIFICAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - AÇÃO DESPEJO - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO FIRMADO COM A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PÉTROLEO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES RELAÇÃO LOCATÍCIA - CONTRATO COMPLEXO QUE ENGLOBA TAMBÉM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO REGULADO PELA LEI DE...
... impostos a ambas as partes, onde a locação é indissociável da compra e venda de produtos, da cláusula de exclusividade, de quota mínima, ...